Anvisa e fornecedores no Brasil — decisões da semana e documentos a conferir

A diretoria da Anvisa aprovou em 29 de outubro a prorrogação, até 3 de março de 2027, da transição para a emissão eletrônica de dois tipos de receita no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). No mesmo dia, o governo dos Estados Unidos incluiu três empresas chinesas de genômica em sua lista de restrição de importações por trabalho forçado. Um levantamento da CBI com as fontes oficiais mostra que as medidas exigem verificações distintas: no Brasil, confirmar a publicação e a vigência dos atos da Anvisa, que a CBI ainda não localizou; no caso americano, avaliar a cadeia de fornecimento e eventuais exportações aos Estados Unidos.

Prescrição eletrônica: o prazo anunciado e o que falta conferir

Segundo a Anvisa, a alteração da RDC 1.000/2025 foi aprovada por unanimidade e alcança as Receitas de Controle Especial (RCE) e as Receitas Sujeitas à Retenção (RET). A agência informou que, desde 30 de setembro, foram disponibilizadas mais de 274 milhões de numerações únicas. O número mede numerações liberadas, e não receitas emitidas nem pacientes atendidos.

O relator, diretor Thiago Campos, justificou a medida como "técnica, preventiva e proporcional", voltada a "uma migração gradual e segura". Até o fechamento deste texto, a CBI não localizou o número nem a publicação da resolução que formaliza a alteração da RDC 1.000/2025. Por isso, a data de 3 de março vale aqui como decisão anunciada pela diretoria. Quem cuida de plataforma de prescrição ou de farmácia deve conferir a publicação antes de refazer o cronograma interno.

Na mesma reunião, a diretoria aprovou uma instrução normativa para atualizar a composição das vacinas contra a gripe para o hemisfério sul na temporada 2027 e para o hemisfério norte na temporada 2026/2027. A nota não informa datas de oferta. Também entrou na pauta a proposta de consulta pública de um roteiro de inspeção para centros de equivalência farmacêutica; quem tem interesse deve acompanhar a abertura da consulta, cuja data não foi informada.

Três empresas chinesas na lista americana: 29 de outubro

O Federal Register de 29 de outubro, nas páginas 68159 a 68162, traz aviso do Departamento de Segurança Interna (DHS) em nome da força-tarefa americana contra o trabalho forçado. Assinado pelo subsecretário Robert T. Law, o aviso acrescenta à lista da lei UFLPA a BGI Genomics, a MGI Tech e a Shenzhen BGI Technology. A base é a avaliação do governo dos EUA, que diz ter "motivo razoável para acreditar" (tradução da CBI) que BGI Genomics e BGI Group fazem testes genéticos em Xinjiang junto ao governo local e que a MGI forneceu capacidade para esses testes, usados, segundo o aviso, para facilitar o recrutamento e a transferência de trabalho forçado ou de grupos perseguidos. É uma alegação do governo americano, não uma conclusão da CBI; a CBI não localizou, nas fontes consultadas, resposta das empresas ao aviso.

O efeito jurídico descrito no aviso é específico: a alfândega dos EUA presume que bens dessas empresas foram feitos com trabalho forçado, e a importação para os Estados Unidos fica proibida, sujeita às condições legais para afastar essa presunção. A própria lista admite pedido de retirada. O texto trata de importação pelos Estados Unidos. Não é uma proibição brasileira nem uma proibição geral de fornecedores chineses, e não trata da qualidade dos produtos. A análise deve considerar a origem dos componentes e a participação das empresas listadas na cadeia produtiva. A nota publicada no site resumiu o caso como sanção; o mecanismo correto é esse, de restrição de importação.

Para quem compra no Brasil, a pergunta útil é outra: algum reagente, equipamento ou componente da cadeia vem dessas empresas, e algum produto da sua empresa é destinado aos Estados Unidos? Se as duas respostas forem sim, vale consultar uma assessoria jurídica especializada em comércio exterior americano.

O que conferir, em ordem de data

As análises anteriores sobre normas usadas por fornecedores chineses e sobre o MDSAP continuam sendo o ponto de partida para documentos regulatórios. O próximo passo é verificar a publicação e a vigência da resolução da Anvisa. A data anunciada para o fim da transição é 3 de março de 2027.

Nota sobre os dados: nota da Anvisa de 29/10/2026 e Federal Register, vol. 91, nº 208, consultados em 30/10/2026; citações em inglês traduzidas pela CBI. Tabela e verificações são leitura editorial da CBI, não texto das autoridades. Este texto não é orientação médica, jurídica nem de investimento.

Esta matéria foi produzida pela Redação CBI a partir de fontes públicas; dados e citações trazem suas referências.