Declaração de Conformidade com a LGPD

1. O que é a LGPD?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, em vigor desde setembro de 2020. Ela estabelece regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais e protege os direitos fundamentais dos titulares dos dados, incluindo a privacidade e a liberdade de informação.

A LGPD se aplica a operações de tratamento realizadas no território nacional ou que tenham por objetivo a oferta de bens e serviços a pessoas localizadas no Brasil. Violações à LGPD podem resultar em multa administrativa de até R$ 50 milhões por infração.

2. Nossos compromissos

Como controladora dos dados, a CBI se compromete a:

• Tratar dados pessoais apenas para finalidades legítimas, explícitas e específicas.
• Seguir o princípio da minimização, coletando apenas os dados necessários para cada finalidade.
• Garantir a exatidão e a atualização dos dados.
• Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
• Informar os titulares de forma transparente sobre o tratamento de seus dados.
• Respeitar e responder prontamente aos direitos exercidos pelos titulares.

3. Princípios do tratamento

Conforme o art. 6º da LGPD, nossas atividades de tratamento seguem estes princípios:

4. Bases legais do tratamento

Conforme o art. 7º da LGPD, tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses:

• Consentimento: assinatura de newsletters, comunicações de marketing e outras situações que exigem consentimento expresso do usuário. O usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento.
• Execução de contrato: prestação dos serviços da Plataforma, cadastro e gestão de conta.
• Legítimo interesse: segurança da Plataforma, melhoria da experiência do usuário e análise de dados. Realizamos avaliação de legítimo interesse (LIA) para equilibrar os direitos do usuário.
• Obrigação legal: guarda de registros de acesso e registros financeiros exigida por lei.

5. Direitos do titular

Conforme o art. 18 da LGPD, todo titular de dados tem os direitos abaixo. Você pode exercê-los a qualquer momento enviando um e-mail para contact@bytemerica.com:

Pedidos de confirmação da existência de tratamento e de acesso aos dados serão atendidos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias após o recebimento, por declaração completa (art. 19 da LGPD); os demais pedidos serão respondidos em prazo razoável.

6. Medidas de segurança

Adotamos medidas de segurança em várias camadas para proteger os dados pessoais:

• Medidas técnicas: criptografia na transmissão e no armazenamento (TLS/AES-256), controle de acesso, firewall e detecção de intrusão
• Medidas administrativas: procedimentos de tratamento de dados, treinamento de colaboradores e princípio do menor privilégio
• Resposta a incidentes: mecanismo de resposta a vazamentos de dados, para notificar a ANPD e os titulares afetados dentro dos prazos legais

7. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Conforme o art. 41 da LGPD, indicamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por receber solicitações e reclamações dos titulares, comunicar-se com a ANPD e orientar as práticas internas de proteção de dados.

• E-mail: contact@bytemerica.com
• Endereço: R. da Paz, 1601, Sala 1301, Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, 02327-060

8. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, iremos:

• Comunicar os detalhes do incidente à ANPD em prazo razoável.
• Notificar prontamente os titulares afetados.
• Adotar medidas para mitigar os efeitos do incidente e evitar que se repita.
• Registrar e arquivar todo o processo de tratamento do incidente.

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD. Se você entender que nosso tratamento de dados viola seus direitos, pode apresentar reclamação à ANPD.

• Site da ANPD: www.gov.br/anpd

10. Legislação aplicável

Esta declaração é regida pelas seguintes leis e normas brasileiras:

• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• CDC — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Decreto nº 8.771/2016 (regulamentação do Marco Civil da Internet)

11. Fale conosco

Em caso de dúvidas sobre proteção de dados ou conformidade com a LGPD, entre em contato: