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China revisa regras para entregadores e motoristas de app — empresas brasileiras de gig economy sob nova pressão regulatória

· Redação CBI

A China abriu consulta pública para regular trabalhadores de novos formatos de emprego (entregadores, motoristas de aplicativo), criando uma terceira categoria jurídica entre CLT e direito civil.

O governo chinês colocou em consulta pública as Medidas de Proteção dos Direitos e Interesses dos Trabalhadores dos Novos Formatos de Emprego, primeiro regulamento departamental do país voltado especificamente a entregadores, motoristas de aplicativo e demais trabalhadores de plataformas digitais. O texto propõe uma 'tripartição do trabalho': uma categoria jurídica que não é nem relação de emprego regida pela legislação trabalhista, nem contrato civil puro. Na prática, tenta impor às plataformas um sistema de gestão semelhante ao de empregados, substituindo o atual 'modelo de escolha' por obrigações mais rígidas. Para empresas brasileiras de gig economy e grupos com operações na China, o precedente regulatório chega em momento de debate doméstico sobre direitos de entregadores e motoristas de app. O texto em consulta pública, batizado de Medidas de Proteção dos Direitos e Interesses dos Trabalhadores dos Novos Formatos de Emprego, é o primeiro regulamento departamental chinês dedicado exclusivamente a essa categoria. A proposta cria uma 'tripartição do trabalho': um espaço legislativo fora do direito do trabalho e do direito civil, tentando enquadrar milhões de trabalhadores de plataformas digitais numa zona jurídica intermediária. O objetivo declarado é substituir o atual 'modelo de escolha' — em que o trabalhador decide quando e quanto trabalha, sem vínculo — por um sistema de gestão semelhante ao de empregados, com obrigações mais claras para as plataformas. O texto ainda está em consulta pública, sem data de entrada em vigor definida. O impacto direto no Brasil é indireto, mas relevante. Primeiro, porque empresas brasileiras de gig economy — como iFood, Rappi, 99 e Loggi — operam com modelos de contratação que vêm sendo questionados na Justiça do Trabalho e no Congresso. Um precedente chinês que cria uma categoria intermediária pode ser citado em debates regulatórios domésticos, tanto por defensores de mais proteção quanto por plataformas que buscam segurança jurídica. Segundo, porque grupos brasileiros com operações na China, especialmente em logística e comércio eletrônico, precisarão adaptar seus modelos de contratação de entregadores e motoristas caso a norma avance. O regulador brasileiro que precisa acompanhar é o Ministério do Trabalho e Emprego, além do Congresso, onde tramitam propostas sobre o tema. Os dados mostram que a China tem milhões de trabalhadores em novos formatos de emprego, com estimativas que variam de 84 milhões a 200 milhões de pessoas, dependendo da definição. Na leitura do CBI, isso indica que Pequim está testando um modelo que pode se tornar referência para economias emergentes, inclusive o Brasil. A avaliação do autor do artigo original, publicada na Caixin, é negativa: ele argumenta que as Medidas desviam de objetivos ao forçar a inclusão de um número enorme de trabalhadores numa situação que não é regulada nem pelo direito do trabalho nem pelo direito civil, e defende que a revisão deveria retornar integralmente à estrutura dual, recolocando o ponto de apoio no consenso das partes. Essa crítica é relevante porque mostra que nem dentro da China há consenso sobre o modelo — o que aumenta a incerteza para empresas que operam nos dois países. O que acompanhar: primeiro, o prazo de consulta pública e a publicação do texto final, que pode sofrer alterações significativas diante das críticas. Segundo, a reação das grandes plataformas chinesas — Meituan, Ele.me, Didi —, que podem ajustar modelos de contratação e servir de referência para operações brasileiras. Terceiro, o debate no Congresso brasileiro sobre o tema, que pode usar o precedente chinês como argumento. Para empresas brasileiras de gig economy, o momento é de monitorar tanto a evolução regulatória chinesa quanto o impacto doméstico, já que a janela de adaptação pode ser curta.

Nota sobre a fonte

A Caixin, embora mídia chinesa, já veicula avaliação crítica ao texto, indicando dissenso interno; a leitura deve considerar que a versão final pode divergir substancialmente da consulta pública.

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