China renova isenção fiscal na Feira de Cantão até 2030 — exportadores brasileiros ganham fôlego para testar mercado asiático

O Ministério das Finanças da China, em conjunto com a Administração Geral de Alfândegas e a Administração Geral de Tributação, publicou no dia 28 de fevereiro de 2026 o Aviso Cai Guan Shui 2026 nº 24, que prorroga até 2030 a política de incentivos fiscais para produtos importados expostos e vendidos durante a Feira de Importação e Exportação de Produtos da China — a Feira de Cantão. Na prática, cada expositor poderá vender, dentro de uma cota de isenção definida em anexo, mercadorias importadas sem pagar tarifa de importação, IVA na etapa de importação e imposto sobre consumo. Para o exportador brasileiro que hoje hesita em enviar amostras e lotes comerciais para a feira, o custo de entrada no mercado chinês cai de forma relevante — desde que o produto esteja nas categorias elegíveis e a operação seja reportada pela organização do evento à Alfândega de Guangzhou. O aviso, assinado pelo Ministério das Finanças, pela Administração Geral de Alfândegas (GACC, a alfândega chinesa) e pela Administração Geral de Tributação, tem validade para as edições da Feira de Cantão realizadas entre 2026 e 2030. A regra vale para produtos importados expostos e efetivamente vendidos por cada expositor durante o período de exposição, respeitada a cota de isenção por expositor e as categorias listadas no anexo do documento. Ficam isentos tarifa de importação, IVA na importação e imposto sobre consumo. A lista de expositores e a relação de produtos importados vendidos durante a feira devem ser enviadas de forma unificada à Alfândega de Guangzhou pelo Centro de Comércio Exterior da China (CCPIT, na sigla em inglês) ou pelo Grupo Co., Ltd. do Centro de Comércio Exterior da China. Após a importação, a alfândega não fará gestão subsequente como mercadoria com redução ou isenção tributária — ou seja, o produto entra no mercado chinês sem o rastreamento fiscal típico de regimes incentivados. Ficam de fora da isenção mercadorias cuja importação é proibida pelo Estado chinês, animais e plantas ameaçados de extinção e seus derivados, tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e itens listados no Catálogo de Equipamentos e Produtos de Tecnologia Importante cuja Importação Não é Isenta de Tributos. Produtos vendidos acima da cota ou fora das categorias do anexo, assim como itens não vendidos e não reexportados após o fim da feira, pagam tributos conforme as regras gerais. O CCPIT deve reportar a implementação da política ao Ministério das Finanças, ao Ministério do Comércio, à GACC e à Administração Geral de Tributação em até três meses após o encerramento de cada edição. Por que isso chega ao Brasil: a Feira de Cantão é o principal canal de entrada de exportadores brasileiros no mercado chinês para bens de consumo, alimentos processados, insumos industriais, móveis, calçados e produtos químicos. Empresas de médio porte dos polos de Chapecó (SC), Bento Gonçalves (RS), Franca (SP) e do interior de Minas Gerais usam a feira para testar demanda antes de fechar contratos de longo prazo com distribuidores chineses. A isenção de IVA de importação e imposto sobre consumo reduz o custo de vender o lote exposto diretamente no salão, sem precisar reexportar ou arcar com tributos que, somados, podem representar 20% a 30% do valor da mercadoria. O regulador brasileiro que precisa acompanhar é a Receita Federal, para fins de crédito de exportação e comprovação de saída definitiva, e a Camex, para monitorar se a medida chinesa abre espaço para negociação de acesso a mercados em setores hoje excluídos, como bebidas alcoólicas e automóveis. Os dados mostram que a Feira de Cantão movimenta anualmente cerca de USD 30 bilhões em contratos e recebe mais de 200 mil compradores internacionais. Na leitura do CBI, a prorrogação até 2030 sinaliza que Pequim quer manter a feira como vitrine de importação num momento de pressão sobre o consumo interno chinês e de busca por diversificação de fornecedores. A exclusão de automóveis e do catálogo de tecnologia não isenta é coerente com a estratégia industrial chinesa de proteger setores considerados estratégicos, mas mantém aberta a porta para bens de consumo e agroindustrializados — exatamente onde o Brasil tem competitividade. Comparado ao ciclo anterior do 14º Plano Quinquenal, a novidade é a extensão do prazo para cinco anos, o que dá previsibilidade a quem planeja participar de múltiplas edições. O que acompanhar: primeiro, a publicação do anexo com as categorias e cotas por expositor, que define se o produto brasileiro específico está elegível. Segundo, a lista de expositores e produtos que o CCPIT enviará à Alfândega de Guangzhou — atraso ou inconsistência nesse reporte pode inviabilizar a isenção na prática. Terceiro, o relatório de implementação que o CCPIT deve entregar em até três meses após cada edição, que servirá de termômetro para saber se a política será mantida ou ajustada após 2030.