China endurece regulação financeira transfronteiriça — bancos e fintechs brasileiras com operações na China precisam revisar compliance até novembro

O Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN) da China submete, entre 2 e 6 de novembro, em Pequim, a segunda leitura do projeto de lei financeira do país, que endurece a supervisão de atividades financeiras transfronteiriças. A primeira leitura ocorreu em junho e, durante a consulta pública (26 de junho a 25 de julho), o site da APN recebeu 1.127 comentários e 14 cartas. Entre as sugestões incorporadas ao texto revisado estão reforço na proteção de consumidores e investidores, regulação unificada de produtos de gestão de ativos, regras específicas para marketing online e mais rigor na supervisão de fluxos financeiros entre China e exterior. Para o Brasil, o movimento importa porque bancos, fintechs e gestoras com operações ou captação na China — além de exportadores que usam instrumentos financeiros atrelados ao yuan — passam a operar sob regras mais rígidas de reporte e conformidade. O projeto de lei financeira da China será submetido a segunda leitura na 25ª sessão do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN), com reunião marcada em Pequim entre 2 e 6 de novembro. O texto, que teve primeira leitura em junho, propõe supervisão mais rigorosa das atividades financeiras transfronteiriças — categoria que abrange desde remessas internacionais e operações de câmbio até produtos de investimento vendidos a residentes e não residentes. Durante a consulta pública, encerrada em 25 de julho, o site oficial da APN recebeu 1.127 comentários e 14 cartas. Huang Haihua, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN, listou as sugestões recebidas: fortalecer proteções a consumidores financeiros e investidores, melhorar a supervisão de atividades financeiras baseadas na internet, aprimorar a gestão de riscos em instituições financeiras locais de pequeno e médio porte e intensificar o combate a atividades financeiras ilegais. Parte dessas propostas foi incorporada ao texto revisado, que agora reforça sistemas de proteção a direitos de consumidores e investidores, estabelece regulação unificada de produtos e serviços de gestão de ativos, adiciona disposições específicas para marketing online e intensifica a regulação de atividades financeiras transfronteiriças. O impacto chega ao Brasil por três frentes. A primeira é o compliance de instituições financeiras brasileiras com presença ou correspondência bancária na China — bancos como Itaú, Bradesco e BTG Pactual, além de fintechs de pagamento transfronteiriço, terão de revisar processos de know-your-customer e reporte de operações. A segunda é a cadeia exportadora: empresas brasileiras que usam instrumentos financeiros atrelados ao yuan, como hedge cambial e recebíveis em moeda chinesa, podem enfrentar exigências adicionais de documentação e transparência. A terceira é o mercado de gestão de ativos: a regulação unificada de produtos pode afetar fundos brasileiros que distribuem cotas a investidores chineses ou captam recursos no mercado onshore chinês. O Banco Central do Brasil, via área de regulação de câmbio e capitais internacionais, e a CVM, no que toca a ofertas transfronteiriças, são os reguladores que precisarão acompanhar a tradução do texto chinês em normas operacionais. Os dados mostram que a consulta pública teve adesão moderada — 1.127 comentários em um mês —, o que sugere que o texto chega à segunda leitura com base de legitimidade institucional, mas sem pressão social massiva. Na leitura do CBI, o movimento se insere em uma trajetória mais ampla: Pequim vem fechando brechas regulatórias em finanças transfronteiriças desde 2021, quando endureceu regras sobre criptoativos e fluxos de capital. A novidade aqui é o escopo — marketing online e gestão de ativos entram explicitamente no radar, o que amplia o perímetro de fiscalização para além dos bancos tradicionais. Para o operador brasileiro, o sinal é de que a China está migrando de um modelo de supervisão por instituição para um modelo por atividade, o que exige mapeamento mais granular de cada produto oferecido ou consumido em território chinês. O que acompanhar: primeiro, a publicação do texto aprovado na segunda leitura e o calendário de votação final, que deve ocorrer em sessão subsequente da APN. Segundo, a regulamentação infralegal que o Banco Popular da China (PBOC) e a Administração Estatal de Câmbio (SAFE) emitirão para operacionalizar as novas regras — é aí que aparecem prazos concretos de adaptação. Terceiro, a reação de bancos brasileiros com mesa de câmbio e tesouraria expostas ao yuan: comunicados a clientes corporativos sobre mudanças em contratos de câmbio e derivativos devem sair nas semanas seguintes à aprovação.