China amplia isenção de tarifas para petróleo e gás até 2030 — fornecedores brasileiros de equipamentos offshore ficam de fora

O Ministério das Finanças da China emitiu o Cai Guan Shui [2026] Nº 16, que concede isenção de tarifas de importação e, em alguns casos, restituição de IVA na importação para equipamentos, instrumentos e peças usados em projetos de exploração de petróleo e gás nas áreas marítimas chinesas. A política vale de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030 e abrange projetos autogeridos, cooperações sino-estrangeiras e infraestrutura de GNL importado. Para o Brasil, o efeito é indireto, mas relevante: ao baratear a importação de bens que a China não produz domesticamente, Pequim sinaliza que só abre espaço para fornecedores estrangeiros quando não houver alternativa local — o que pressiona exportadores brasileiros de equipamentos industriais e serviços de engenharia offshore. O Ministério das Finanças da China publicou o Cai Guan Shui [2026] Nº 16, um aviso que estabelece o regime de incentivos fiscais de importação para exploração, desenvolvimento e utilização de recursos energéticos durante o 15º Plano Quinquenal, com vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. A norma isenta de tarifas de importação equipamentos, instrumentos, peças e ferramentas especiais usados em projetos autogeridos de petróleo e gás nas áreas marítimas chinesas — incluindo mares interiores, mar territorial e plataforma continental —, desde que tais bens não possam ser produzidos domesticamente ou tenham desempenho insuficiente. Para projetos de cooperação sino-estrangeira, incluindo os chamados 'projetos antigos' aprovados antes de 31 de dezembro de 1994, a isenção se estende também ao IVA na importação. Já para dutos transfronteiriços de gás natural e instalações de recebimento e armazenamento de GNL importado, a política prevê restituição de IVA: 70% para contratos de longo prazo assinados antes do fim de 2014 e determinados pela NDRC (planejamento econômico chinês), e 80% da proporção de inversão para outros tipos de gás, calculada trimestralmente com base na diferença entre preço de importação e valor de referência. A lista de mercadorias elegíveis será elaborada separadamente pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação, em conjunto com o Ministério das Finanças, a GACC (alfândega chinesa), a Administração Geral de Tributação e a Administração Nacional de Energia. Por que isso chega ao Brasil? O impacto direto é indireto, via cadeia de fornecimento de equipamentos e serviços para o setor de óleo e gás offshore. O Brasil exporta para a China principalmente commodities agrícolas e minerais, mas há um fluxo relevante de bens industriais de maior valor agregado — válvulas, bombas, compressores, sistemas de controle e serviços de engenharia — que abastecem projetos offshore chineses. Ao condicionar a isenção à inexistência de produção doméstica equivalente, Pequim cria um mecanismo de proteção à indústria local que pode excluir fornecedores brasileiros mesmo quando estes são competitivos. Além disso, a política de restituição de IVA para GNL importado interessa diretamente à Petrobras e a traders brasileiros que operam contratos de longo prazo com a China: se o preço de importação chinês cair, o diferencial de preços no Atlântico pode se estreitar, afetando a competitividade do GNL brasileiro no mercado asiático. A Receita Federal e a CAMEX (comércio exterior brasileiro) precisam monitorar se a lista de mercadorias elegíveis incluirá itens de origem brasileira ou se será restrita a fornecedores domésticos chineses. Os dados mostram que a China tem ampliado sistematicamente mecanismos de incentivo fiscal para produção doméstica de energia desde o 13º Plano Quinquenal, com isenções similares concedidas em 2016 e renovadas em 2021. Na leitura do CBI, isso indica uma estratégia deliberada de reduzir dependência externa em equipamentos críticos para óleo e gás, usando o instrumento tarifário como política industrial. A novidade do 15º Plano é a extensão do benefício a projetos de GNL importado com restituição de IVA proporcional ao preço — um mecanismo que funciona como subsídio implícito ao consumo de gás natural e pode distorcer preços relativos no mercado asiático. Para o Brasil, o risco é de médio prazo: se a lista de mercadorias elegíveis for restritiva, exportadores brasileiros de bens industriais perdem acesso a um mercado de nicho, enquanto a Petrobras pode enfrentar concorrência mais acirrada para seu GNL no Atlântico. O que acompanhar: primeiro, a publicação da lista de mercadorias elegíveis pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação, prevista para os próximos meses, que definirá se haverá espaço para fornecedores estrangeiros. Segundo, a regulamentação específica do Ministério das Finanças sobre as medidas de gestão da política, que detalhará os procedimentos de habilitação e fiscalização. Terceiro, a evolução dos preços de referência do GNL chinês e seu impacto nos contratos de longo prazo com fornecedores brasileiros, especialmente após o primeiro trimestre de 2026, quando o ciclo de cálculo da proporção de inversão entrar em vigor.