Eleição no Brasil: antes da posse, cota de carne na China já tem data e controle de capital estrangeiro em minerais está na lei

O segundo turno da eleição presidencial, entre Lula e Flávio Bolsonaro, é no dia 25 de outubro (Poder360). O presidente eleito só toma posse em 5 de janeiro de 2027. Entre a votação e a posse são 72 dias.

Em torno desse período, o material reunido aqui permite afirmar coisas diferentes sobre duas questões ligadas aos negócios entre a China e o Brasil. A carne bovina já tem data: na salvaguarda chinesa sobre a carne bovina importada, a cota de 2027 começa a contar em 1º de janeiro, com volume já publicado. Nos minerais críticos, a homologação de operações como a participação relevante de pessoas jurídicas estrangeiras já está na lei em vigor desde setembro; mas a reportagem mais recente que encontramos sobre o andamento é de 8 de outubro, quando a primeira reunião do conselho responsável ainda não tinha data.

Depois da votação, quem governa e quando

O artigo 82 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 111, de 2021, diz que o mandato presidencial é de quatro anos e começa em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Pelo calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compilado pelo Poder360, a diplomação dos eleitos pelo TSE está marcada para 18 de dezembro. Até 5 de janeiro, o governo atual continua no comando. Se o eleito for Flávio, a Lei nº 10.609/2002 permite que ele institua uma equipe de transição, com acesso a informações sobre contas públicas e programas do governo, para preparar os atos do novo presidente "a serem editados imediatamente após a posse"; se Lula for reeleito, é o mesmo presidente que inicia um novo mandato em 5 de janeiro.

Carne bovina na China: o ano de cota de 2027 começa em 1º de janeiro

Em anúncio de 31 de dezembro de 2025, o Ministério do Comércio da China instituiu uma salvaguarda de três anos sobre a carne bovina importada, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, com cotas por país. A tabela anexa ao anúncio fixa as cotas do Brasil: 1,106 milhão de toneladas em 2026, 1,128 milhão em 2027 e 1,151 milhão em 2028; acima da cota, a sobretaxa é de 55% nos três anos.

O anúncio diz que a cota não usada em um ano não passa para o ano seguinte e que, quando as importações atingem o volume previsto, a sobretaxa de 55% sobre a tarifa vigente passa a valer a partir do terceiro dia, contando como primeiro o dia em que o volume é atingido. Segundo aviso de 30 de setembro do departamento de defesa comercial do ministério chinês, a carne bovina brasileira atingiu o volume deste ano em 29 de setembro, e a sobretaxa passou a valer a partir da zero hora de 1º de outubro.

Ou seja, pelo anúncio em vigor, o próximo ano de cota para a carne bovina brasileira na China começa em 1º de janeiro de 2027, quatro dias antes da posse, com 1,128 milhão de toneladas; o resultado da eleição brasileira não muda essa regra automaticamente. Isso vale só para a carne bovina e não se estende à soja ou a outros produtos.

Minerais críticos: a lei está em vigor, o andamento do conselho está por confirmar

Em 16 de setembro, Lula sancionou a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e entra em vigor na data de sua publicação. A lei assegura ao poder público, por meio do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e da Agência Nacional de Mineração (ANM), nos termos de regulamento e mediante mecanismo de triagem, a homologação de: mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários de minerais críticos e estratégicos; acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras nessas empresas; contratos, acordos ou parcerias internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país; e alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União. O dispositivo sobre participação relevante ou influência significativa refere-se a pessoas jurídicas estrangeiras, sem mencionar um país específico.

No mesmo dia, Lula assinou o Decreto nº 13.118/2026, que define competências, composição e funcionamento do conselho: o Pleno é presidido pelo ministro da Casa Civil e se reúne semestralmente em caráter ordinário. Segundo o Poder360 daquele dia, com o órgão instalado, o governo pretendia realizar a primeira reunião nos dez dias seguintes, com a intenção de discutir a elaboração da Lista Oficial de Minerais Críticos e Estratégicos.

Segundo reportagem do Poder360 de 8 de outubro, esse cronograma não foi cumprido e a primeira reunião ainda não tinha data; dentro do governo, a avaliação era de que não faria sentido iniciar os trabalhos durante o período eleitoral, mas não havia decisão que assegurasse a reunião ainda neste ano, mesmo com a reeleição de Lula. A mesma reportagem dizia que ainda não estavam definidos os critérios nem quais tipos de operações teriam de ser analisadas. Frederico Bedran, diretor-executivo da Associação de Minerais Críticos (AMC), ao falar da demora na implementação do conselho, disse naquele dia, em evento do setor em Brasília: "Hoje eu posso afirmar que isso está paralisando alguns dos negócios." Não encontramos reportagem posterior a 8 de outubro sobre o andamento do conselho.

As falas citadas não tratam dessas duas questões

Flávio disse ao programa CNN 360º, da CNN Brasil, em 8 de maio: "Minha condução na política externa vai ser pragmática, a favor do povo brasileiro. Não tenho problema nenhum de sentar para conversar com os Estados Unidos ou com a China". Segundo a Bloomberg Línea, em um evento em Brasília em 8 de outubro, ele afirmou: "Não vou tomar partido". E completou: "Meu lado será o povo brasileiro, seja ao lidar com a China, Israel, o Oriente Médio, a Argentina ou a Índia."

Lula, em ato de campanha em Bangu, no Rio de Janeiro, em 22 de agosto, durante a parte do discurso dedicada a minerais críticos e terras raras, disse: "Eu não tenho preferência entre China, Estados Unidos, Rússia, França e Inglaterra. Eu tenho preferência por todos eles" (Poder360).

Nessas falas, nenhum dos dois tratou da cota chinesa de carne bovina nem dos critérios ou do calendário de reuniões do conselho de minerais. Só com elas não é possível concluir como cada um, se eleito, trataria essas duas questões.

Para quem faz negócios entre a China e o Brasil

Na carne bovina, pelo anúncio em vigor, a cota de 2027 começa em 1º de janeiro, com 1,128 milhão de toneladas para o Brasil. Nos minerais críticos, a lei já lista as operações sujeitas a homologação, entre elas a participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras; segundo o Poder360 de 8 de outubro, os critérios e o alcance da triagem ainda não estavam definidos, a primeira reunião não tinha data, e a avaliação interna relatada era de que não faria sentido iniciar os trabalhos durante o período eleitoral. Pelo calendário compilado pelo Poder360, o TSE diploma os eleitos em 18 de dezembro, e o novo presidente toma posse em 5 de janeiro. Como os critérios serão definidos, e por qual governo, as falas de campanha citadas aqui não respondem.

Nota de verificação

As citações foram conferidas palavra por palavra nas páginas originais dos veículos listados; a lei, o decreto e o anúncio chinês foram conferidos no portal de legislação da Presidência da República e no site do Ministério do Comércio da China. "72 dias" e "quatro dias antes" são cálculos da redação a partir das datas públicas. A data em que a cota brasileira de 2026 foi atingida vem do aviso do departamento de defesa comercial do ministério chinês. A situação das reuniões do conselho segue a reportagem do Poder360 de 8 de outubro.

Fontes

• Poder360, "Lula diz que Flávio mente e é 'carioca malandro' em debate na 'Band'", 18/10/2026, https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes-2026/lula-diz-que-flavio-mente-e-e-carioca-malandro-em-debate-na-band/
• Emenda Constitucional nº 111, de 28/9/2021, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc111.htm
• Poder360, "Eleições de 2026: leia as datas e regras do calendário eleitoral", 16/3/2026, https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/eleicoes-de-2026-leia-as-datas-e-regras-do-calendario-eleitoral/
• Lei nº 10.609/2002 (equipe de transição), https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10609.htm
• Ministério do Comércio da China, Anúncio nº 87 de 2025 (salvaguarda sobre carne bovina importada) e anexo 2 (cotas e sobretaxa), 31/12/2025, https://www.mofcom.gov.cn/zwgk/zcfb/art/2025/art_d6a23dcbc58642d880a21b4cd6aafb91.html
• Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Comércio da China, aviso de execução nº 9 de 2026, 30/9/2026, https://trb.mofcom.gov.cn/myjjdc/art/2026/art_50ba0b70b644489fa828f03dd72c15ab.html
• Lei nº 15.506/2026 (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), 16/9/2026, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15506.htm
• Decreto nº 13.118/2026 (CIMCE), 16/9/2026, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13118.htm
• Poder360, "Governo instala conselho de minerais críticos e prepara 1ª reunião", 16/9/2026, https://www.poder360.com.br/poder-infra/governo-instala-conselho-de-minerais-criticos-e-prepara-1a-reuniao/
• Poder360, "Governo Lula pode terminar sem reunião de conselho de minerais críticos", 8/10/2026, https://www.poder360.com.br/poder-governo/governo-lula-pode-terminar-sem-reuniao-de-conselho-de-minerais-criticos/
• CNN Brasil, "À CNN, Flávio diz 'não ter problema de conversar com EUA ou China'", 8/5/2026, https://www.cnnbrasil.com.br/eleicoes/a-cnn-flavio-diz-nao-ter-problema-de-conversar-com-eua-ou-china/
• Bloomberg Línea, "Flávio afirma que vai trabalhar com EUA e China caso seja eleito presidente", 8/10/2026, https://www.bloomberglinea.com.br/brasil/flavio-afirma-que-vai-trabalhar-com-eua-e-china-caso-seja-eleito-presidente/
• Poder360, "Lula diz que 'não tem preferência' entre EUA, China e Rússia", 22/8/2026, https://www.poder360.com.br/poder-governo/lula-diz-que-nao-tem-preferencia-entre-eua-china-e-russia/