Banco Central liquida a MW Pay: o que empresas no Brasil que recebem por Pix devem verificar

O Banco Central decretou nesta quinta-feira, 29 de outubro, a liquidação extrajudicial da MW Instituição de Pagamento Ltda., conhecida como MW Pay, com sede em Joinville (SC). Segundo a nota do BC, a decisão foi motivada pela "constatação de graves violações às normas que disciplinam as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e as atividades da instituição". A nota não informa quais normas foram descumpridas.

Segundo o BC, a instituição tem baixa representatividade no Sistema Financeiro Nacional, com menos de 0,0002% do ativo total. Para empresas que recebem no Brasil por meio de gateways, incluindo vendedores e plataformas estrangeiras, a pergunta prática é se o dinheiro delas passa pela MW Pay.

A MW Pay era uma instituição de pagamento, não um banco

Pelos dados cadastrais da Receita Federal reproduzidos pela BrasilAPI, a empresa foi aberta em 6 de fevereiro de 2024, com capital social de cerca de R$ 9,8 milhões. Segundo o Poder360 e o Money Times, ela atuava como emissora de moeda eletrônica com acesso direto ao Pix e oferecia integração por API e conciliação de pagamentos a fintechs, marketplaces e empresas com grande volume de transações. O Poder360 informou que a empresa não havia respondido ao pedido de posicionamento até a publicação de sua reportagem, em 29 de outubro.

Primeiro, saiba se a MW Pay está na sua cadeia de pagamentos

Mesmo sem contratar a MW Pay diretamente, uma empresa pode ter utilizado sua infraestrutura por meio de um gateway. Vale conferir contratos, extratos e comprovantes Pix em busca da razão social e do CNPJ 53.822.116/0001-72. Se só aparece a marca do gateway, peça por escrito o nome da instituição que de fato provê a conta de pagamento ou o serviço Pix.

Segundo, a liquidação implica suspensão imediata do Pix

Pelo art. 31, §§ 4º a 6º, do regulamento do Pix, com a redação dada pela Resolução BCB nº 587/2026, a instituição em liquidação extrajudicial é suspensa do Pix imediatamente. O liquidante tem até 30 dias, contados da decretação, para pedir a saída ordenada; sem esse pedido, a instituição é desligada. Durante a saída ordenada, o BC pode impedir o recebimento de transações Pix, permitindo apenas a iniciação. Esse prazo não é um prazo de devolução de saldos. Quem dependia da MW Pay para receber deve confirmar com o seu provedor a alternativa de recebimento e, depois, avisar os clientes.

Terceiro, recursos em contas de pagamento têm proteção legal, sem calendário de liberação

O art. 12 da Lei nº 12.865/2013 estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento formam patrimônio separado, não respondem por obrigações da instituição, não compõem o seu ativo para efeito de liquidação e não podem ser dados em garantia de dívidas da instituição. A proteção vale para recursos em conta de pagamento. Por isso, convém verificar se o dinheiro de fato entrou em uma conta de pagamento, quem é o titular dessa conta e quem é a contraparte no contrato. Segundo o Cenário MT, esses saldos não têm cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A nota do BC, a resolução e a lei consultadas pela CBI não trazem um calendário de liberação.

Quarto, guarde comprovantes e acompanhe o liquidante

De acordo com o Cenário MT, o BC nomeou a Sucesso Consultoria Empresarial Ltda. como liquidante. Guarde contratos, extratos e registros de transações não liquidadas e siga o procedimento que o liquidante divulgar para cada tipo de valor.

O BC informou que ficam indisponíveis, desde 29 de outubro, os bens dos controladores e ex-administradores, e que as apurações podem levar a sanções administrativas e a comunicações às autoridades competentes.

Nota sobre os dados: a nota do BC, a Resolução BCB nº 587/2026 e a Lei nº 12.865/2013 foram consultadas nos sites oficiais em 29 de outubro; os dados da empresa são da Receita Federal, reproduzidos pela BrasilAPI. Este texto não é orientação jurídica nem de investimento.

Esta matéria foi produzida pela Redação CBI a partir de fontes públicas; dados e citações trazem suas referências.