巴西TSE叫停禁囚投票条款，临时在押人员获准参与2026大选

Após terem o direito mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que suspendeu uma regra que proibia o voto de todos os presos para o pleito de outubro, presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026. A possibilidade também se aplica a adolescentes recolhidos que cumprem medidas judiciais restritivas. A Constituição de 1988 proíbe o voto de pessoas condenadas definitivamente. A regra não alcançava presos provisórios — aqueles que ainda não foram condenados e respondem a um processo criminal. A mudança ocorreu após a entrada em vigor, em março de 2026, da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann. A norma passou a proibir o alistamento eleitoral e o voto de todos os presos, tanto os que cumprem condenação definitiva quanto os provisórios. No entanto, o TSE suspendeu a aplicação desse trecho da lei para as eleições de outubro. Segundo a decisão, a proibição não poderá ser aplicada neste pleito porque violaria o princípio da anualidade eleitoral, que impede alterações nas regras eleitorais a menos de um ano da votação. Isso não significa que todos os presos provisórios estarão aptos a votar. Para as eleições deste ano, só poderá participar quem já estiver com o título eleitoral regularizado e tiver solicitado a possibilidade de votar dentro do prazo, que terminou em maio. A regra prevista na Lei Antifacção poderá passar a valer plenamente a partir de 2027, impedindo o alistamento e o voto de presos provisórios nos pleitos seguintes.