Acordo extrajudicial impede pagamento de nova indenização por morte no trabalho
Um acordo extrajudicial assinado de livre e espontânea vontade após uma morte em acidente de trabalho impede que uma segunda indenização seja paga por meio de ação no Poder Judiciário.
Magnific Motorista de aplicativo morreu em acidente de trânsito ocorrido em 2022
Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou uma nova indenização à família de um motorista de aplicativo vítima de acidente de trânsito. O colegiado entendeu que o acordo extrajudicial firmado pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com os familiares previa a quitação ampla dos direitos e dos valores relacionados ao acidente que causou a morte do trabalhador.
O motorista começou a atuar na plataforma em fevereiro de 2021, em Florianópolis, e morreu em agosto de 2022, aos 23 anos. Os passageiros do veículo, mãe e filho, também perderam a vida.
A família do motorista pediu que a Justiça reconhecesse o vínculo de emprego e condenasse a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente.
A Uber, porém, sustentou que ele era motorista autônomo. Sobre a indenização, a empresa argumentou que os familiares já haviam recebido R$ 100 mil, em decorrência de contrato de seguro, e assinado um termo que abrangia os danos decorrentes do acidente, inclusive morais e materiais.
Pedidos negados
Em fevereiro de 2024, a 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) rejeitou os pedidos da família. O juízo não reconheceu o vínculo de emprego e concluiu que não havia provas que invalidassem o acordo extrajudicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Os familiares, então, recorreram ao TST.
O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso, destacou que, apesar da situação delicada, o acordo previa quitação ampla e total dos direitos e valores relacionados ao acidente, incluindo danos morais, estéticos e materiais. Segundo ele, o TRT-12 não registrou que os familiares tivessem assinado o termo contra a própria vontade ou que tivessem sido induzidos a erro ou coagidos. Por isso, não cabia pedir nova indenização pelos danos decorrentes do mesmo acidente. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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RR 0000040-22.2023.5.12.0032
