圣保罗法院维持判决：电力公司须180天内移除消费者土地上的高压电线

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) que determinou que uma concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do autor da ação, no prazo de 180 dias, sob pena de multa. Magnific Postes de alta tensão foram instalados dentro da propriedade do autor da ação Segundo os autos, o poste instalado em frente ao imóvel e a fiação de alta tensão sobre a área atrapalham uma construção e oferecem risco de descargas elétricas aos trabalhadores. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, destacou que a concessionária, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente (sem necessidade de prova de culpa) pelos danos causados aos consumidores. Ele ressaltou que, embora uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atribua ao usuário o custeio das obras de deslocamento ou remoção de postes e redes elétricas quando o serviço atender exclusivamente a seus interesses, no caso concreto, o poste foi instalado dentro da propriedade do autor, restringindo o pleno uso e gozo da área. “Cabia à concessionária de energia elétrica a colocação do poste de sustentação à rede na divisa dos lotes (artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007), a fim de não restringir a liberdade de construção e, portanto, de exercício do direito de propriedade. Mas, tendo a ré optado por erigir o poste de modo a limitar a plena fruição pelo proprietário, deve sim arcar com os custos do deslocamento desse poste para local adequado, conforme artigo 110, §3º da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que atribui à distribuidora o dever de executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede no caso de instalação irregular por ela, sem observar as regras da autoridade competente.” O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP. Apelação 1001305-87.2024.8.26.0704