巴西颁宪修终结6×1工作制 医疗行业吁专项监管

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira, 16, a Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece o fim da escala de 6 dias de trabalho por um de descanso (escala 6×1) e a redução gradual da jornada de 44 horas. A partir de sua publicação, o país terá 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais, que deverá cair obrigatoriamente para 40 horas dentro de um ano. Isso vale para todos os setores da economia, incluindo serviços de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios, indústrias, farmácias e outros. No setor da saúde, o texto foi celebrado por profissionais e recebido com preocupação por entidades setoriais. Estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), encomendado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), aponta que 40% dos empregados do setor têm carga horária superior a 40 horas semanais. O impacto financeiro pode variar de R$ 7,7 bi a R$ 22,2 bi, de acordo com as soluções encontradas para repor os profissionais em diferentes cenários. Um dos pontos de maior atenção se refere a jornadas específicas. De acordo com a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), cerca de 70% dos profissionais da saúde atuam diretamente na assistência, muitos sob regimes específicos, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Este é um dos fatos que estimulam pedidos para regulamentações que considerem as especificidades da saúde. Para Breno Figueiredo, presidente da CNSaúde, o discurso sobre uma regulamentação específica surge de tempos em tempos, mas ainda faltam detalhes. “Sempre usam o setor de saúde como um exemplo de setor que vai precisar de ajuste, em declarações do Ministério do Trabalho, do próprio governo ou do Congresso Nacional. Estamos às vésperas de uma eleição, mas não existe nenhuma sinalização mais clara do que seriam esses ajustes”, afirma. Ele defende que, se houver sensibilidade do governo, o setor não precisará fazer movimentos judiciais. Procurado, o Ministério do Trabalho e Emprego afirma, em nota, que está “em reuniões diárias para debater os detalhes do texto junto à Casa Civil”. Também em nota, a Anahp ressaltou a importância de uma regulamentação que considere “as particularidades da assistência hospitalar, assegure segurança jurídica e previsibilidade às instituições e estabeleça condições e prazos adequados para a reorganização das equipes, sem comprometer a continuidade e a qualidade do atendimento à população”. Impacto para o setor da saúde No caso da escala 12 por 36 horas, Filipe Vergette, sócio de Direito Trabalhista e Sindical do Mattos Filho, explica que este seria o principal ponto que necessita de ajuste porque resulta em uma média de 42 horas semanais, carga que deverá ser reduzida para 40 horas semanais até dezembro de 2027. “A Emenda Constitucional traz muito mais uma ideia de remeter isso para negociação coletiva. Ou seja, todos os hospitais teriam que olhar para isso e fazer uma negociação coletiva específica. É algo ainda que o setor deve acompanhar de perto, porque a gente deve ter alguma regulamentação específica”, explica o advogado. Já na visão do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a aprovação da PEC não altera a dinâmica prática dos plantões em escala 12×36. “Mas extingue a possibilidade de contratos de 44 horas na categoria (como em ambulatórios e clínicas, que passam obrigatoriamente para o teto de 40 horas). Além disso, melhora o cálculo proporcional do Piso Salarial para quem cumpre jornadas de 30h ou 36h, pois a referência do piso integral passa a ser 40 horas e não mais 44”, avalia em publicação no site oficial. De qualquer forma, as mudanças exigirão adequações com possíveis impactos econômicos, o que carrega preocupação sobre como isso será recomposto. Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), lembra que outros países buscaram um aumento de produção antes de discutir a redução da jornada, o que poderia ter sido o caso do Brasil. “Alguns países demoraram cinco anos; outros, sete anos, para chegar a isso. Tem que arranjar um jeito de pagar essa conta”, defende. A Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA), por exemplo, afirma em nota que, no varejo farmacêutico, a redução da jornada exigirá redistribuição dos turnos e contratação de profissionais para manter o atendimento, as operações de estoque e a assistência farmacêutica obrigatória. “Essas adequações ampliam as despesas com pessoal em um setor que depende de capital de giro para financiar estoques e enfrenta custos elevados de crédito. Além disso, os preços máximos regulados pela CMED limitam o repasse desses custos, exigindo ajustes no planejamento financeiro e na alocação de recursos destinados à operação e aos investimentos”, observa a entidade. O presidente executivo do Sindusfarma corrobora a questão dos preços: “Para nós, que temos preço controlado, vamos reduzir o desconto. O consumidor vai sentir na ponta. Caso contrário, não vamos conseguir fechar nossos números. E precisamos ter lucro, porque, caso contrário, nosso investidor, em vez de investir na indústria da saúde, vai querer investir na indústria automobilística, que vale muito mais a pena.” Impactos para trabalhadores O fim da escala 6×1 foi impulsionado pelas eleições, sendo tema de disputa entre parlamentares, candidatos e governo federal. No entanto, o pano de fundo da pauta é, desde o começo da sua discussão, o direito ao descanso por parte dos trabalhadores . Para a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), os colaboradores da saúde estarão entre os beneficiados. “A redução das horas trabalhadas traz benefícios econômicos para a sociedade como um todo, porque as pessoas têm mais tempo livre. Traz benefícios sociais também, porque de fato a vida das pessoas melhora, e traz benefícios para a saúde, inclusive há estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre o tema”, avalia Marcia Bandini, conselheira da Abrasco. O estudo da OMS, citado pela conselheira, aponta que trabalhar 55 horas ou mais por semana está associado a um risco 35% maior de acidente vascular cerebral e um risco 17% maior de morte por doença isquêmica do coração, em comparação com trabalhar 35-40 horas por semana. Também há estudo do Dieese que afirma que jornadas longas dificultam a formação e qualificação dos trabalhadores. “A redução do tempo de trabalho tem potencial para contribuir para o aumento do número de pessoas estudando. Segundo estimativas, a medida poderia ajudar a aumentar em até 425 mil o número de jovens com idade entre 18 e 29 anos que conciliam emprego formal com estudos”, aponta o documento.