China propõe revisão do comércio eletrônico — exportadores brasileiros na mira de novas regras de compliance

No dia 4 de julho, a Administração Estatal de Regulamentação do Mercado (SAMR) e o Ministério do Comércio (MOFCOM) divulgaram a minuta de emenda à Lei de Comércio Eletrônico, abrindo consulta pública até 4 de agosto de 2026. A proposta adiciona 10 artigos e modifica 12, alterando quase um quarto da lei atual. Para o empresário brasileiro que opera com plataformas como AliExpress, Shopee ou Shein, ou que exporta para a China via e-commerce, a mensagem é clara: a China está endurecendo as regras do jogo digital e se preparando para retaliar barreiras comerciais estrangeiras. A minuta de emenda à Lei de Comércio Eletrônico chinesa, publicada conjuntamente pela SAMR (órgão antitruste e de defesa do consumidor) e pelo MOFCOM (comércio exterior), representa a primeira grande revisão da legislação desde sua entrada em vigor em 2019. O texto proposto foca em três eixos: expansão do escopo de aplicação da lei, fortalecimento dos mecanismos de supervisão e incentivo à internacionalização do comércio eletrônico chinês, incluindo a concessão de poderes para contramedidas estrangeiras. Para o Brasil, o impacto chega por duas vias principais. A primeira é regulatória: exportadores brasileiros que vendem para consumidores chineses por meio de plataformas digitais — como os setores de carne, mel, cosméticos e suplementos — podem enfrentar novas exigências de transparência, rastreabilidade e responsabilidade sobre dados. A segunda via é geopolítica: o dispositivo que autoriza contramedidas estrangeiras sinaliza que Pequim está disposta a usar o comércio eletrônico como instrumento de barganha comercial, o que pode afetar setores brasileiros que dependem de acesso ao mercado chinês via canais digitais. Os dados mostram que o comércio eletrônico transfronteiriço entre Brasil e China cresceu 42% em 2024, segundo estimativas da consultoria E-commerce Brasil. Na leitura do CBI, a emenda não é uma reação direta ao Brasil, mas sim um movimento preventivo da China para se antecipar a tensões comerciais com os EUA e a União Europeia. No entanto, o Brasil, como maior parceiro comercial da China na América Latina, será inevitavelmente afetado pelas novas regras, especialmente se houver escalada de tarifas ou barreiras não tarifárias. O que acompanhar: (1) o prazo de consulta pública até 4 de agosto de 2026 — associações brasileiras como a AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil) e a CNI podem apresentar contribuições; (2) a tramitação no Congresso Nacional chinês, que pode aprovar a emenda ainda em 2026; (3) eventuais anúncios do MOFCOM sobre listas de produtos ou plataformas sujeitas a contramedidas.