China propõe nova regulação de comércio eletrônico — plataformas brasileiras que vendem no país devem se adaptar

O governo chinês divulgou nesta semana uma minuta de alteração à sua Lei de Comércio Eletrônico, abrindo consulta pública até 20 de maio. A proposta busca fortalecer a regulação da economia de plataforma, proteger consumidores e pequenos vendedores, e aumentar a transparência de algoritmos e práticas comerciais. Para empresas brasileiras que vendem para a China via marketplaces como Alibaba, JD.com ou Douyin (TikTok Shop), a mudança pode exigir ajustes em termos de uso, políticas de devolução e moderação de conteúdo. A minuta, publicada pelo Ministério do Comércio chinês (MOFCOM), propõe alterações em 12 artigos da lei vigente desde 2019. Entre os pontos centrais estão: obrigatoriedade de plataformas compartilharem dados de transações com reguladores, proibição de práticas de autopreferência em rankings de busca, e responsabilização solidária por produtos falsificados vendidos por terceiros. O prazo para contribuições públicas termina em 20 de maio, e a expectativa é que a versão final seja aprovada ainda no segundo semestre de 2025. O impacto chega ao Brasil por dois canais principais. Primeiro, empresas brasileiras que usam marketplaces chineses para exportar — como vendedores de cosméticos, alimentos processados e suplementos — terão que se adequar a novas exigências de documentação e rastreabilidade. Segundo, plataformas brasileiras com operações na China, como a Shopee (controlada pela Sea Group, mas com forte presença chinesa) e marketplaces locais que integram fornecedores chineses, podem ser enquadradas como "operadores de plataforma" sujeitos às novas regras. A Receita Federal e a CAMEX devem monitorar o desenrolar da consulta para avaliar impactos no comércio eletrônico bilateral. Os dados mostram que o e-commerce transfronteiriço Brasil-China cresceu 34% em 2024, atingindo USD 8,2 bilhões, segundo o MOFCOM. Na leitura do CBI, a alteração legislativa reflete um movimento mais amplo de Pequim para disciplinar o setor de plataformas, após anos de crescimento acelerado e denúncias de práticas anticompetitivas. Diferentemente da repressão de 2021 contra o setor de tecnologia, que mirou empresas como Alibaba e Tencent, a abordagem atual é mais regulatória e menos punitiva, focada em criar regras claras para todos os players. O que acompanhar: (1) o resultado da consulta pública em 20 de maio, que pode indicar o tom final da lei; (2) a posição oficial da CAMEX sobre adequação de empresas brasileiras; (3) eventuais comunicados de marketplaces como Alibaba e Shopee sobre mudanças operacionais para vendedores estrangeiros.