STJ主席收紧联邦法院预付款管控，违规签发须5天内退款

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luis Felipe Salomão, decidiu nesta terça-feira (6) endurecer o controle sobre o regime de precatórios na Justiça Federal para dar mais transparência e evitar irregularidades. A decisão determina que os tribunais federais adotem imediatamente as medidas urgentes em relação à expedição de precatórios e submete as medidas à análise do plenário do conselho. Leia mais Em paralelo, o ministro também apresentou uma proposta de mudanças na resolução do CJF que estabelece regras para a expedição de precatórios, que também deverá ser julgada pelos conselheiros na próxima sessão, marcada para 19 de outubro. O ministro também recomendou aos magistrados da Justiça Federal que, ao analisarem pedidos de registro de cessão de créditos inscritos em precatórios e requisições de pequeno valor, observem as recomendações sobre transparência e verificação de regularidade feitos pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. As recomendações estão relacionadas à prestação de informações do cedente, adoção de transparência das condições econômicas da transação, manifestação livre e informada de vontade e adoção de providências adicionais quando estiverem presentes circunstâncias que levantem dúvidas sobre a higidez do negócio. Salomão encaminhou a decisão e a proposta de alteração de resolução ao ministro Gilmar Mendes, que foi quem enviou um ofício ao presidente do STJ sugerindo mudanças na fiscalização sobre o regime de precatórios para evitar mais irregularidades. A movimentação começou após vir a público que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, tentou se aproximar de ministros do STF e do STJ para tratar do julgamento. O banco adquiriu vários precatórios de usinas de açúcar e álcool e contava com decisões favoráveis na Justiça para ter acesso aos valores milionários. Salomão ainda determinou que o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor geral da Justiça Federal, adotasse as providências cabíveis no âmbito disciplinar, para apurar infrações disciplinares de juízes. “Com essas providências, o Conselho da Justiça Federal busca reforçar a segurança, a transparência e a uniformidade dos procedimentos relativos à expedição e à cessão de créditos submetidos ao regime de precatórios e requisições de pequeno valor”, escreveu Salomão na resposta enviada a Gilmar, com a explicação sobre as medidas adotadas. Entre as medidas adotadas pelo CJF está a que estabelece que o precatório só poderá ser expedido quando o valor devido estiver definitivamente reconhecido pela Justiça, após o esgotamento dos recursos e encerramento do processo. Outra medida também prevê que se um precatório que já tiver sido saído das contas do Tesouro for cancelado por ter sido expedido em desacordo com as exigências, ele devem ser devolvidos à União, junto com seus rendimentos, em até cinco dias. Se ficar comprovado que não há irregularidades, um novo precatório poderá ser expedido, mas deverá entrar no final da fila de pagamento da União. A transferência desses valores está condicionada à inclusão no orçamento da União, aprovado anualmente. A Advocacia-Geral da União (AGU) também poderá solicitar o cancelamento de precatórios se houver indícios de irregularidades. O pedido deverá ser analisado pelo tribunal competente. Apesar de as novas regras entrarem em vigor imediatamente, os tribunais regionais federais terão seis meses para se adaptar. Apuração sobre precatórios Em 24 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou buscas no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As diligências foram realizadas com o apoio de integrantes da Polícia Federal (PF), que coletaram material de trabalho do magistrado. Newton se tornou alvo de um procedimento correicional para apurar possíveis irregularidades na sua atuação em processos de precatórios do setor sucroalcooleiro, relacionados a créditos adquiridos pelo Master. A PF encontrou no celular de Vorcaro um contrato com o escritório da esposa de Newton, Camilla Ramos, que previa honorários de até R$ 427 milhões em caso de vitória em ações que discutiam precatórios do setor. Os dividendos das usinas de açúcar e álcool eram da ordem de R$ 8,5 bilhões e eram de interesse do Master. A advogada e o magistrado eram tratados pelos interlocutores de Vorcaro como a “turma do KN”, uma possível referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, que atuava no TRF-1 antes de ocupar uma cadeira no Supremo. Há mensagens que mostram que o desembargador pedia favores, diárias em hotéis de luxo, ingressos para shows e entradas para a corrida da Fórmula 1 ao es-banqueiro e sua equipe. Em nota, Ramos disse que a Corregedoria realizou uma correição extraordinária em seu gabinete para levantar informações em processos que envolvem o setor sucroalcooleiro. O magistrado destacou que segue atuando nos demais processos sob sua responsabilidade e que está à disposição para “prestar todos os esclarecimentos necessários e sanar eventuais dúvidas sobre os casos em análise”. Nas mensagens, há também uma conversa entre Vorcaro e o desembargador sobre julgamentos, além de mensagens entre Vorcaro e Camilla comemorando a vitória em um processo no STF, com destaque para um voto proferido por Nunes Marques. O voto se refere a um processo da destilaria Alcídia julgado pela Segunda Turma do STF e que rejeitava um embargo da União que questionava o pagamento do precatório. Na ocasião, Nunes Marques entendeu que não se aplicava o Tema 826 ao caso, que define que as usinas de açúcar e álcool só têm direito a receber indenização do governo se provarem o prejuízo real por meio de uma perícia. Em nota, o ministro do Supremo disse que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Master, nunca trocou mensagens com ele ou pediu favores. Também disse que “nunca autorizou ninguém a falar em nome dele” e negou irregularidades em seu voto no caso da destilaria Alcídia. O escritório de Camilla Ramos também disse na ocasião que sua relação com o Master era profissional e envolvia a prestação de serviços.