巴西天然气法争议：Petrobras被指以投资施压监管机构

Há cinco anos, o Congresso tomou uma decisão. Ao aprovar a Nova Lei do Gás, determinou que a ANP adotasse mecanismos para reduzir a concentração da oferta de gás natural – um destes mecanismos é o chamado gas release , ou seja, a venda compulsória, por meio de leilões, de parte do gás do agente dominante do setor, a Petrobras. A lei foi sancionada sem vetos. Portanto, a discussão não deveria ser se o gas release deve existir, apenas como e quando vai ser implementado. A ANP levou o tema a consulta pública em agosto. Em setembro, negou o pedido da Petrobras para alongar o calendário. Semanas depois, para alegria da estatal, recuou e empurrou a audiência pública de 21 de outubro para 19 de novembro. Neste ínterim, a Petrobras levou suas queixas ao Planalto e passou a usar investimentos como moeda de pressão, suspendendo a licitação do gasoduto Sergipe Águas Profundas, o SEAP, para “avaliar o impacto” do programa. O que se vê neste caso é uma inversão de papéis: o regulado se comporta como regulador e não admite ser regulado por ninguém além de si mesmo. A Petrobras detém mais de 70% da oferta nacional de gás, e não há uma única linha na legislação que lhe garanta essa posição. O monopólio legal acabou em 1997, com a abertura do setor de petróleo. O que existe hoje é um monopólio de fato , sustentado pelo controle que a Petrobras tem da infraestrutura e pela força política de uma empresa controlada pela União. O monopólio de fato da Petrobras permite que ela cobre preços de monopolista. Como resultado, o gás no Brasil é absurdamente caro – o que inflaciona os preços de diversas cadeias produtivas que usam o gás como insumo. Todos perdem, só a Petrobras ganha. Não se trata de uma opinião. Trata-se de um fato. Vejam por exemplo o primeiro leilão de gás da União feito pela PPSA, em 22 de outubro. Até então, esse gás da PPSA era vendido à própria Petrobras. Levado ao mercado, ele foi integralmente arrematado, com um ágio de 35% e um preço final de US$ 5,83 por milhão de BTU na entrega à indústria. Para efeito de comparação, a Petrobras coloca seu gás no mercado hoje por cerca de US$ 12 por milhão de BTU. Com o leilão, a União arrecadou mais e a indústria pagou menos. Existe demanda e existe oferta. O que falta é concorrência. É neste contexto que tramita na Câmara o PL 5.802/2025, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, que reforça o que a Lei do Gás já determina e dá à ANP o ainda mais respaldo para enfrentar o monopólio. Mas, diante do que se viu nos últimos meses, mesmo este projeto de lei pode não ser suficiente. Fica, então, uma sugestão ao relator, em duas frentes. A primeira seria fixar em lei que a Petrobras libere 9 milhões de metros cúbicos por dia no primeiro ciclo do gas release , de 2027 a 2031, conforme critérios da ANP. O programa deixaria de depender da disposição da agência de enfrentar a estatal a cada reunião, e qualquer mudança passaria a exigir justificativa técnica, e não lobby. A segunda seria incluir na Lei 9.847/1999, que trata das infrações no setor, o atraso deliberado, sem autorização da ANP, de planos de desenvolvimento aprovados que impliquem aumento da oferta de gás superior a 2 milhões de metros cúbicos por dia. Hoje a lei já prevê multas de R$ 500 mil a R$ 500 milhões por dia por infração. Um projeto como o SEAP, hoje a principal nova fronteira de gás do País, não pode virar refém de um monopolista tentando coagir seu regulador. Pode parecer duro, mas é o que acontece quando o agente dominante trata a lei como sugestão. Se a abertura não vier pelo convencimento, que venha a fórceps. Um mercado mais competitivo e com um regulador independente e autonomia é melhor para a indústria, para o consumidor e até para a própria Petrobras. Ela só ainda não se deu conta disso. Adriano Pires é fundador do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE). Pedro Rodrigues é diretor do mesmo instituto.