巴西税务局自动免除MEI截至10月13日社保欠款

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte. Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria. Notícias relacionadas: Perdão das dívidas de MEIs é medida fiscal “necessária”, diz ministro. Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs. A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. O que será perdoado? O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto. A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios. O MEI deve pedir? Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI. A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança. No caso dos parcelamentos: Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente; Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita; Valores já pagos não serão devolvidos. Como manter o benefício? Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria. O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos. Declaração obrigatória Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas. Aposentadoria e consulta A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais: Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal; Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).