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巴西资讯巴西税务合规2026年8月10日

巴西ITR申报全面线上化,超100公顷地主强制使用新平台

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Declaração do imposto sobre imóveis rurais pode ser feita por internet

巴西联邦税务局推出ITR在线申报服务,超100公顷农村房产所有者强制使用,中资农业企业需关注合规期限与账户等级要求。

为什么值得关注

巴西ITR申报强制线上化,超100公顷地主须用新平台,中资农业企业合规期限与账户等级要求紧迫。

巴西联邦税务局(Receita Federal)自本周一(10日)起,在其服务门户网站上线农村土地税(ITR)申报的网页版服务“Minhas Declarações do ITR”。该服务允许纳税人无需安装任何程序,即可在线填写、提交、更正和查询农村土地税申报表(DITR)。访问需使用gov.br账户,且账户等级须为银级或金级。值得注意的是,面积超过100公顷的农村房产所有者(包括法人和自然人)将被强制使用该平台,而面积不超过100公顷的所有者仍可通过PGD ITR 2026程序申报。对于在巴西持有农村土地的中资企业而言,这一变化直接影响其税务合规流程。

巴西联邦税务局自本周一(10日)起,正式在其服务门户网站提供ITR(农村土地税)申报的网页版服务“Minhas Declarações do ITR”。该服务允许纳税人无需在电脑上安装任何程序,即可在线填写、提交、更正和查询农村土地税申报表(DITR)。访问该服务需使用gov.br账户,且账户等级需为银级或金级。根据底稿,该平台将强制要求面积超过100公顷的农村房产的所有者(包括法人和自然人)使用,而面积不超过100公顷的所有者仍可通过PGD ITR 2026程序进行申报。DITR是用于向联邦税务局报告农村房产及其所有者登记信息、房产面积以及其他必要信息的文件,以计算ITR税额。需提交申报的主体包括所有者、用益权人、所有权持有人或农村房产的占有人(个人或法人),在特定情况下,共有人、共同占有人和遗产管理人也需履行该义务。该数字环境集中了与ITR相关的申报、收据和文件,并提供预填登记数据和移动设备访问等功能。逾期提交DITR将面临逾期提交罚款(Maed)。

对于在巴西从事农业、林业或持有农村土地的中资企业而言,这一变化直接触及税务合规环节。巴西联邦税务局(Receita Federal)作为监管机构,正推动税务管理数字化,而新平台强制使用门槛为100公顷,意味着持有较大面积农村房产的中资企业必须适应新系统。底稿未明确提及中资企业直接影响,但通过强制使用和账户等级要求,企业需确保其gov.br账户达到银级或金级,否则可能无法访问服务。此外,申报主体范围广泛,包括所有者、用益权人、占有人等,中资企业若以合资或代持形式持有土地,需明确自身义务,避免因逾期申报触发罚款(Maed)。

CBI解读:底稿显示,巴西联邦税务局推出ITR在线申报服务,并强制部分纳税人使用,这体现了税务管理的数字化趋势。CBI认为,此举可能提高申报效率,但也对企业的IT系统和人员操作提出新要求。对于中资企业,尤其是那些在巴西拥有大面积农村土地的企业,需尽快熟悉新平台功能,并检查gov.br账户等级。底稿未涉及具体罚款金额或过渡期安排,但逾期申报的罚款风险是明确的。CBI观察,巴西近年来持续推动税务数字化,例如去年推出的电子发票系统,此次ITR线上化是同一趋势的延续,企业应将其纳入常规合规流程。

待观察:首先,关注新平台上线后是否出现技术问题或申报拥堵,特别是在申报截止日期前。其次,留意联邦税务局是否发布关于账户等级升级的补充指引,以及PGD ITR 2026程序与网页版服务之间的数据衔接是否顺畅。最后,跟踪逾期罚款(Maed)的具体计算方式是否调整,以及是否有针对中小型房产所有者的过渡性措施。

CBI 观察编辑判断

事实:巴西联邦税务局推出ITR在线申报服务,强制面积超100公顷的房产所有者使用,且需gov.br银级或金级账户。CBI认为,这一数字化举措将提高申报效率,但中资企业需尽快适应新系统,并确保账户等级合规,以避免逾期罚款风险。

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信息概要

类型
政策发布
方向
巴西
分类
税务合规
层级
编辑整理
地点
在巴西持有超100公顷农村土地的中资企业及所有农村土地所有者
核验
待核验
对象
在巴中资农业企业税务合规负责人法务团队
话题
税务政策合规

来源信息

来源
Agência Brasil — Economia
原文标题
Declaração do imposto sobre imóveis rurais pode ser feita por internet
原始语言
葡萄牙语
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编辑
Clara Lin
查看原文(葡萄牙语

Declaração do imposto sobre imóveis rurais pode ser feita por internet

A Receita Federal disponibiliza a partir desta segunda-feira (10) a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, que permite preencher, transmitir, retificar e consultar online a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), sem necessidade de instalar programas no computador. O acesso será feito pelo Portal de Serviços da Receita Federal com conta gov.br nível prata ou ouro. Notícias relacionadas: Receita adia cronograma de destaque de impostos da reforma tributária. Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes. O uso da plataforma será obrigatório para pessoas jurídicas e físicas proprietárias de imóveis rurais com área superior a 100 hectares. Proprietários de áreas de até 100 hectares também poderão apresentar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD ITR 2026). A DITR é o documento usado para informar à Receita Federal os dados cadastrais do imóvel rural e de seu titular, as áreas do imóvel e outras informações necessárias para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Devem apresentar a declaração os proprietários, usufrutuários, titulares do domínio útil ou detentores de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas. Em situações específicas, a obrigação também alcança condôminos, compossuidores e inventariantes. Segundo a Receita Federal, o ambiente digital reúne, em um único local, declarações, recibos e documentos relacionados ao ITR, além de oferecer recursos como pré-preenchimento de dados cadastrais e acesso por dispositivos móveis. A entrega da DITR fora do prazo está sujeita à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed).

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