巴西CVM就可持续性财务信息披露制度公开征集意见，截止2027年2月28日

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA), lança o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM 02/2026 . O objetivo é coletar dados, estudos, evidências e manifestações sobre o regime de elaboração e divulgação de relatório contendo informações financeiras relacionadas à sustentabilidade , em conformidade com os padrões internacionais emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), conforme disciplinado pela Resolução CVM 193 . A iniciativa busca ampliar a base empírica disponível para a avaliação do regime, considerando as alterações promovidas pelas Resoluções CVM 219, 227 e 244. Em 2026, a Resolução CVM 244 suprimiu a obrigatoriedade geral de divulgação do relatório e manteve sua adoção em caráter voluntário, observadas as condições estabelecidas na regulamentação. A Tomada Pública de Subsídios antecede eventual processo formal de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e não o substitui. A realização de eventual AIR, seu escopo e o componente organizacional responsável serão definidos pelo Colegiado da CVM por ocasião da elaboração da Agenda Regulatória de 2027. O Edital busca receber evidências que permitam corroborar ou refutar, entre outras, as seguintes hipóteses: As hipóteses não constituem conclusões nem expressam preferência da CVM por determinada alternativa regulatória. Seu objetivo é organizar a coleta de informações e permitir o tratamento sistemático das contribuições recebidas. O Edital apresenta também alternativas regulatórias para avaliação dos participantes, que incluem a manutenção do regime atual, ajustes nas condições de adesão voluntária, diferentes modelos de obrigatoriedade e escalonamento, integração de informações ao Formulário de Referência e soluções não normativas ou de autorregulação. A enumeração é não exaustiva e não representa posição da Autarquia. As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail asa@cvm.gov.br , com o assunto "TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS ASA/CVM Nº 02/26", até 28/2/2027. O texto principal deve ser enviado em formato PDF. Dados quantitativos devem ser apresentados também na planilha-modelo disponibilizada no Anexo I do Edital, em formato editável. Não é necessário responder a todas as questões. Acesse o Edital de Tomada Pública de Subsídios ASA/CVM 02/2026 e o Anexo II (panorama internacional de adoção do padrão ISSB) .