CVM julga administradores da Petrobras em processo envolvendo aquisição da Refinaria de Pasadena
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizou, em 27/10/2026, sessão de julgamento dos seguintes processos administrativos sancionadores (PAS):
1. O PAS CVM 19957.015037/2023-66 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de administradores da Rio Paranapanema Energia S.A. pelo descumprimento, em tese, do art. 115, § 1º, c/c o art. 134, § 1º, da Lei 6.404 ao votarem em Assembleia Geral Ordinária para aprovação de contas.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela absolvição de:
Destaca-se que o Diretor João Accioly acompanhou as conclusões da Diretora Relatora, e apresentou manifestação de voto com suas considerações sobre o caso.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola, e a manifestação de voto do Diretor João Accioly.
2. O PAS CVM 19957.002327/2025-10 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade de administradores da Auzza Securitizadora S.A. pelo descumprimento das obrigações de elaboração e encaminhamento de informações periódicas à CVM, bem como pela não realização de Assembleia Geral Ordinária no prazo legal.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, por:
Os acusados punidos poderão apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
3. O PAS CVM 19957.001432/2026-12 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar responsabilidade pelo envio intempestivo da comunicação prevista no art. 12, §4º, da Resolução CVM 44, relativa à aquisição de participação acionária relevante.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretora Marina Copola, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação da GBMF Portfolio Solutions Ltda. à penalidade de advertência, por não ter comunicado tempestivamente à Usiminas a aquisição de participação acionária relevante , em infração ao art. 12, §4º, da Resolução CVM 44.
A acusada punida poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto da Diretora Marina Copola.
4. O PAS CVM 19957.011024/2019-31 foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) para apurar o possível descumprimento de deveres fiduciários por administradores da Petrobras S.A., quando da aquisição da Refinaria de Pasadena.
Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor João Accioly, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade*, por:
Destaca-se que a Diretora Marina Copola acompanhou as conclusões do Diretor Relator, e apresentou manifestação de voto com suas considerações sobre o caso. O Presidente Otto Lobo também apresentou manifestação de voto com suas conclusões e fundamentos adicionais, acompanhando parte das considerações apresentadas pela Diretora Marina Copola e as conclusões do Diretor Relator.
O acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Veja mais: acesse o relatório e o voto do Diretor João Accioly, e as manifestações de voto da Diretora Marina Copola e do Presidente da CVM, Otto Lobo .
* O Diretor Igor Muniz se declarou impedido e não participou do julgamento do processo.
