浦项巴西子公司破产：单一律师索赔5.5亿雷亚尔成功费

O investimento estrangeiro só se sustenta e traz resultados econômicos quando encontra segurança jurídica. O cenário desastroso enfrentado pela Posco E&C Brasil (PEC Brasil) e pelo Grupo Posco evidencia como esse princípio indispensável pode ser abalado, servindo como um alerta preocupante para o mercado global e os futuros investimentos no Brasil. Criada em 2011 para construir a Companhia Siderúrgica Pecém (CSP) no Ceará – um dos maiores projetos de infraestrutura do Brasil – a PEC Brasil manteve seu compromisso com o País apesar das adversidades encontradas, como a profunda crise econômica enfrentada pelo Brasil entre 2014 e 2016, a desaceleração da siderurgia global e os impactos da pandemia. Mantivemos a operação ativa por um período considerável mesmo após a conclusão das obras em 2016, honrando nossas obrigações contratuais. Para assegurar as atividades operacionais rotineiras da subsidiária, a matriz injetou quase R$ 1 bilhão em novo capital, sem que qualquer recurso fosse repatriado ao exterior. Contudo, esses esforços foram comprometidos por uma ação judicial altamente questionável movida por um único advogado – que prestou serviços à empresa e depois se tornou seu maior algoz. Este advogado – contratado para recuperar créditos da empresa – agora tenta criar uma narrativa em torno da falência da PEC Brasil, alegando “milhares de vítimas” e um “rombo financeiro colossal”. A realidade, contudo, é bastante diferente: não sofremos uma crise sistêmica de endividamento com múltiplos credores. Da dívida declarada de R$ 644 milhões na falência da PEC Brasil, 86% referem-se à cobrança efetuada por este único indivíduo. O crédito reconhecido em favor desse escritório individual de Fortaleza – por meio de uma decisão arbitral escandalosamente atípica – figura entre os maiores já registrados no País. Para se ter uma ideia da escala do absurdo: contratado para recuperar créditos da empresa, o advogado não recuperou nada. Ainda assim, exige mais de R$ 550 milhões a título de honorários de êxito – um valor completamente fora dos padrões de mercado. A cobrança ocorre mesmo após a rescisão contratual motivada por baixo desempenho, e é sustentada por uma cópia de contrato assinado por uma pessoa que sequer detinha poderes de representação da companhia – e que, além disso, nega a autoria da assinatura. Foi este pleito infundado, e nada além dele, que levou a PEC Brasil à insolvência e posterior falência. Em seu relatório de 18 de dezembro de 2025, o administrador judicial nomeado confirmou a regularidade do processo de falência, afastando hipóteses de desvio fraudulento de patrimônio. A versão (propagada pelo advogado) de que mais de 2 mil trabalhadores teriam sido desamparados tampouco procede: antes do pedido de falência, havia apenas uma ação trabalhista de funcionário direto. Além disso, a maior parte dos passivos tributários é de responsabilidade de subempreiteiros. Outro ponto sensível é a tentativa de influenciar a opinião pública para fins particulares. O advogado responsável criou unilateralmente a entidade "Associação Internacional de Credores da Posco" – que foi registrada formalmente como uma microempresa – para exercer pressão institucional sob o pretexto de representar uma ampla base de credores. O aspecto mais crítico dessa disputa reside na tentativa deste advogado de estender a cobrança para além da subsidiária local, tentando alcançar a Posco E&C e a Posco Holdings, na Coreia do Sul. Os artigos 49-A e 50 do Código Civil estabelecem que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser fundamentada unicamente na insuficiência patrimonial da subsidiária ou no pertencimento a um grupo econômico. Ainda assim, em julgamento na primeira instância, o advogado teve sucesso, com uma decisão que distorce o ato processual, incluindo a matriz como parte para fins de citação. O administrador judicial e o Ministério Público destacaram que a eventual responsabilidade deve ser apurada após o devido processo legal e o julgamento do mérito, ressaltando-se ainda a ausência de notificação internacional adequada e do pleno exercício do direito de defesa. Este caso ultrapassa os limites de um litígio falimentar de uma construtora estrangeira. Trata-se de um teste crucial para a previsibilidade do ambiente de negócios e do sistema judiciário brasileiro perante investidores internacionais. Se a cobrança desproporcional decorrente de um único contrato for validada para induzir a falência de uma operação, combinada com campanhas de desinformação, a segurança jurídica do País torna-se uma miragem. Diante deste precedente, empresas estrangeiras com atuação no Brasil passarão a questionar os riscos de exposição de suas matrizes a litígios desprovidos de base legal, impactando diretamente a atração de investimento estrangeiro direto. Se for tolerado que a ação astronômica e fraudulenta de um único advogado leve uma empresa à falência, o Estado de Direito não faz mais jus ao nome. A segurança jurídica é premissa indispensável para que o Brasil atraia capital produtivo e sustentável. Temos plena confiança que o Judiciário brasileiro reafirmará os princípios do Estado de Direito, fundamentais para a credibilidade do País perante o mercado global. E depois que a verdade prevalecer, caberá às autoridades federais apurar os excessos cometidos na condução de disputas que afetem a reputação de grupos internacionais e os interesses econômicos do Brasil. Seonghwan Bae foi presidente da Posco E&C Brasil.