巴西证监会发布第251号决议修订信用评级机构监管规则

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga a edição da Resolução CVM 251 , alterando a Resolução CVM 9, que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários brasileiro. As mudanças concentram-se, entre outros aspectos, no ajuste das regras relativas às políticas de preços e metodologias de classificação de risco, à prevenção de conflitos de interesse, à elaboração e divulgação dos relatórios de classificação de risco, ao tratamento de informações relevantes e à prestação de informações à CVM. O objetivo é criar condições para o restabelecimento do reconhecimento de equivalência da regulamentação brasileira pela União Europeia, permitindo que agências brasileiras prestem serviços a emissores que acessam o mercado internacional. A alteração normativa é uma das entregas da Agenda Regulatória 2026 da CVM . A proposta foi submetida à consulta pública entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025, período em que foram recebidas oito manifestações de participantes do mercado, cujas contribuições subsidiaram a versão final da norma. "A medida demonstra o esforço contínuo da CVM em manter seu arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais, promovendo maior transparência, integridade e credibilidade da atividade de classificação de risco de crédito." Otto Lobo, Presidente da CVM. Tendo em vista que as alterações visam promover a convergência da regulamentação da Autarquia com padrões internacionais aplicáveis às agências de classificação de risco de crédito, a edição da Resolução CVM 251 não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 4º, inciso VI, do Decreto 10.411 de 2020, bem como do art. 14, inciso VI, da Resolução CVM 67 de 2022. A Resolução CVM 251 entra em vigor em 1º/12/2026.