Ministro do STJ manda prender desembargadora condenada por venda de sentenças
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, no âmbito de investigação de esquema de venda de decisões judiciais no estado.
Magnific Desembargadora do TJ-BA e seu filho foram condenados por três delitos
A determinação ocorreu depois que a Corte Especial do STJ condenou , na última quarta-feira (4/11), a desembargadora à pena de 14 anos e 20 dias de reclusão e seu filho a 13 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva , associação criminosa e lavagem de dinheiro .
Em agosto deste ano, em meio às investigações, mãe e filho haviam indicado um endereço residencial inválido nos autos do processo. Quando o oficial de Justiça foi até o local, o porteiro do edifício declarou que Sandra Inês jamais residiu naquele lugar. O oficial conseguiu contato telefônico com Vasco Azevedo, mas, ao saber que se tratava de um servidor da Justiça, ele encerrou a ligação. No mês seguinte, os dois deixaram o Brasil com destino a Lisboa.
Com base nesses elementos, o Ministério Público Federal argumentou a possibilidade de fuga para pedir a prisão preventiva da desembargadora e do advogado.
Evasão da Justiça
Segundo o ministro, os elementos apresentados pelo MPF revelaram um quadro concreto e objetivo de evasão da jurisdição brasileira.
“A sucessão desses acontecimentos não se harmoniza com a hipótese de simples viagem ao exterior. Ao contrário, os fatos indicam, em juízo de cognição cautelar, comportamento dirigido a dificultar a localização e a frustrar a atuação jurisdicional.”
Og Fernandes observou que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a fuga e os atos voltados à ocultação do paradeiro constituem fundamentos para decretação da prisão preventiva.
O ministro ressaltou ainda que, se a obrigação de informar um endereço atualizado não foi capaz de assegurar a localização dos acusados, não há justificativa para implementar outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , pois elas também não poderiam evitar o risco de frustrar a aplicação da lei.
Ele solicitou a formalização do pedido às autoridades de Portugal para extradição dos acusados.
Venda de decisões judiciais
O MPF havia entrado com uma ação que apontava que os investigados atuaram para favorecer uma empresa agropecuária em troca de dinheiro. Segundo as investigações, a desembargadora Sandra Inês era uma das responsáveis pelo “comando intelectual” do grupo criminoso, revisando as minutas de decisões que beneficiariam a empresa e orientando a fundamentação jurídica para dar às sentenças aparência de legalidade.
O esquema foi comprovado por meio de monitoramentos feitos pela Polícia Federal no âmbito de ação controlada — tática usada para apurar a prática de crime em andamento e colher as provas necessárias.
A PF identificou, por exemplo, o transporte de R$ 250 mil entre Rondonópolis (MT) e a cidade de Salvador — o valor acabou apreendido pelos agentes federais na casa da desembargadora e de seu filho.
Og Fernandes destacou que a atuação ilícita da magistrada ocorreu com a venda de pelo menos três decisões judiciais, quadro que é ainda mais reprovável porque ela ocupava cargo no topo do Judiciário baiano.
Ele também lembrou que Sandra Inês foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça em razão da prática de “rachadinha” (apropriação indevida de parte dos salários de servidores lotados em seu gabinete).
Clique aqui para ler a decisão
Petição 19.633
