巴西电监局拟收紧太阳能订阅监管，补贴今年已达142亿雷亚尔

O modelo de energia solar por assinatura, que se difundiu no País nos últimos anos, está sendo questionado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que começou a debater internamente um aperto da regulamentação para esse nicho de mercado. Baseado no compartilhamento da produção de mini-usinas solares entre diversos consumidores, o negócio passou a ser explorado por grupos desde grandes elétricas, como Cemig e Energisa, a bancos e fundos de investimento, passando por empresas de telecom e até a cervejaria Heineken. No final, o mercado pode ser vítima do próprio sucesso. A avaliação de técnicos da Aneel é de que a entrada de investidores de diferentes setores no ramo evidencia que houve uma “mercantilização” de um modelo criado originalmente para permitir que cooperativas de consumidores se juntassem para investir em usinas apenas para atender seu próprio consumo. Em uma nota técnica que recomenda diversas mudanças nas regras, a área de regulação dos serviços de distribuição da agência disse que a oferta de descontos fixos na conta de luz pelas empresas a seus assinantes solares – normalmente entre 5% e 20% – é uma “distorção conceitual” da lei que deu origem aos negócios. Isso porque, como sócios das mini-usinas, os consumidores deveriam compartilhar proporcionalmente seus resultados, sujeitos a variação de acordo com o volume de energia produzido. O documento da Aneel ainda cita nominalmente a atuação nesse setor de grupos como a Heineken, que passou a oferecer energia renovável por meio de parceiros geradores, a TIM, que se associou à Thopen Energia, e a FIT Energia, adquirida pelo Santander em 2023. “Tal movimento reforça a percepção de que parcela relevante desses arranjos passou a ser explorada como atividade econômica estruturada, e não apenas como instrumento destinado ao compartilhamento dos benefícios da geração entre consumidores,” diz a nota técnica. Os servidores da Aneel sugerem medidas para um freio de arrumação no setor que incluiria regras mais restritivas para a divisão da geração das usinas entre seus “assinantes” e a instituição de um período mínimo de 12 meses de permanência nos planos, além de carência para o retorno no caso de saída dos clientes. Por trás das preocupações da agência, além das questões legais e regulatórias, está uma conta de subsídios que não para de crescer. As mini-usinas que produzem a energia por trás dos modelos de assinatura solar contam com descontos em encargos pelo uso da rede que acabam gerando custos para os demais consumidores. Somente neste ano, esse subsídio aos mini-geradores, que também inclui pessoas e empresas com placas solares em telhados, atingiu R$ 14,2 bilhões até setembro, de R$ 2,8 bilhões em 2022. Após fiscalizações, a Aneel avaliou que a estrutura da energia por assinatura “passou a funcionar como uma venda disfarçada de energia utilizando subsídios destinados à geração para consumo próprio”, disse um especialista do setor que acompanha a discussão na agência há anos. “Isso pode produzir um efeito ‘Robin Hood ao contrário’, porque entre os que suportam essa conta (dos subsídios) estão consumidores vulneráveis sem acesso ao mesmo modelo.” Para as empresas que entraram no negócio de energia por assinatura, por outro lado, a mudança proposta na regulamentação “pode ser uma bomba”, disse uma fonte que atua com consultoria para diversos grupos. Embora não proíbam de fato o modelo, as regras em estudo na Aneel na prática tornariam “muito mais complicada” a gestão dos créditos gerados pelas mini-usinas, aumentando riscos e custos operacionais envolvidos, disse esta fonte. A discussão na agência ainda vem num momento em que muitos players do setor já enfrentam dificuldades devido à acirrada concorrência pelos clientes depois do forte crescimento do mercado – que aumentou os descontos na conta de luz oferecidos e a vacância das mini-usinas de geração compartilhada, pressionando os retornos. O tema é controverso não só pelos potenciais impactos sobre as empresas do segmento, mas também pelo grande número de consumidores que aderiram ao modelo por assinatura. Por enquanto, o tema não chegou à diretoria da Aneel e ainda não há um consenso sobre o caminho a seguir na regulação, uma fonte próxima ao regulador disse ao Brazil Journal . “Acho que a discussão pode ficar em preservar o que já existe e eventualmente alcançar só o futuro.” O chefe da área de energia do Felsberg Advogados, Felipe Zaratini, lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ainda em 2024 que a Aneel apresentasse um plano para aprimorar a regulamentação das “assinaturas solares”, e elogiou a iniciativa da agência – bem como a sinalização de que qualquer eventual decisão não terá retroativos. “Há usinas, financiamentos e contratos de longo prazo estruturados com base nas regras e interpretações disponíveis,” disse Zaratini. O consultor Alexandre Bueno, da Allez Estratégia, que foi co-fundador de um plataforma de energia solar por assinatura depois vendida à Prisma Capital, disse que esse setor de fato cresceu “nas franjas da regulação” e aproveitando “lacunas.” “Esse é um segmento que hoje está desassistido, regulatoriamente falando. Precisa de um arcabouço inclusive para funcionar de forma mais previsível. Um problema muito sério, por exemplo, é a rotatividade de clientes. É um mercado altamente competitivo, inclusive com movimentos a meu ver irracionais de alguns agentes. Então a regulação se mover para reduzir a volatilidade nesse mercado é algo positivo.” As recomendações dos técnicos da Aneel para regular o setor ainda passarão pela análise da diretoria da agência e por uma consulta pública. Enquanto isso, porém, não é descartado que empresários do setor busquem socorro também em outra instância em Brasília – no Congresso. “É um segmento que tem uma força de lobby muito forte. Ao longo dos últimos anos conseguiram se movimentar no Congresso com muita força para manter seus benefícios,” disse um advogado que acompanha as discussões.