巴西资讯巴西营商环境2026年4月15日
里约州长签署法令严打销赃,无证收售铜线废品站将遭关闭
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Ferros-velhos que venderem fio de cobre sem comprovação serão fechados
巴西里约热内卢州代理州长Ricardo Castro签署新法令,规定废品站若无法证明其持有的公共服务特许经营商铜线来源合法,将被勒令停业,旨在打击盗窃电缆的非法产业链,减少公共设施损失。
为什么值得关注
新规旨在从源头打击盗窃公共设施的犯罪行为,保障基础服务稳定,降低企业和公共财政损失。
上周四(9日),巴西里约热内卢州(Rio de Janeiro)代理州长、法官Ricardo Castro签署的一项新法令在官方公报上公布并生效。该法令规定,若废品站(ferros-velhos)被发现持有来自公共服务特许经营商的铜线且无法提供合法来源证明,将被勒令停业。此举是对2021年已有法律的补充,旨在严厉打击全州范围内的电缆、铜线等材料的盗窃、偷窃及接收赃物行为,以减少公共设施损失,保障基础服务。
根据新法令,执法机构若在行动中查获可疑材料,并能通过民事警察(Polícia Civil)的专家报告或受影响特许经营商的正式确认来证明其非法来源,涉事废品站可被预防性关闭,最长期限达180天。这一预防性关闭措施可独立于罚款实施,但须由主管机构在最多30天内予以确认。法令特别强调了对屡犯者的严厉处罚,包括场所可能被立即关闭。公共服务特许经营商,尤其是电力、电话、互联网和交通信号领域,是铜缆盗窃案的主要受害者。新规的出台,旨在从销赃环节切断这条非法产业链,阻止违规场所继续进行非法活动。数据显示,此类犯罪给当地公共服务企业带来了巨额损失。仅2025年1月至8月,能源特许经营商Light就因电缆盗窃损失超过1300万雷亚尔,被盗电缆长度超过144公里。负责里约市公共电力的市政公司RioLuz在2025年估计损失约500万雷亚尔,被盗电缆约118公里。而负责交通信号灯的CET-Rio公司,去年也因铜缆盗窃损失超过200万雷亚尔。这些损失最终可能转嫁给公共服务用户或由公共财政承担。州安全部队在2025年的打击行动中已取得一定成效,从废品站和现场逮捕中查获了超过11吨被盗材料,并逮捕了超过440人。新法令的生效,为执法部门提供了更明确、更有力的法律工具,有望进一步遏制猖獗的盗窃行为。这项措施反映了地方政府应对公共财产犯罪、维护基础设施安全的决心,其执行效果将对里约州的基础服务稳定性和商业环境产生影响。
CBI 观察编辑判断
该法令将监管压力直接施加于废品回收这一关键销赃环节,通过强制要求来源证明和设置严厉罚则,试图阻断盗窃公共设施材料的非法利益链条。相关企业在2025年遭受的巨额损失数据,凸显了问题的严重性与立法的紧迫性。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Ferros-velhos que venderem fio de cobre sem comprovação serão fechados
- 原始语言
- 葡萄牙语
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- 编辑
- Clara Lin
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Ferros-velhos que venderem fio de cobre sem comprovação serão fechados
O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Castro, sancionou a lei que prevê a interdição de ferros-velhos flagrados com cobre oriundo de concessionárias de serviço público, sem comprovação de origem.
A medida, publicada no Diário Oficia da última quinta-feira (09), estabelece punições mais rigorosas em casos de reincidência, resultando no fechamento imediato dos estabelecimentos.
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Ferros-velhos poderão ser fechados se venderem fios de cobre roubados .
A nova norma complementa uma lei anterior de 2021, que já previa punições administrativas no combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios de cobre e outros materiais metálicos em todo o estado. A finalidade é impedir a continuidade das atividades ilegais de estabelecimentos irregulares.
As concessionárias de energia elétrica, de telefonia, de internet e de sinais de trânsito são as mais prejudicadas com os furtos de cabos de cobre.
A regra, que já está em vigor, determina que em caso de flagrante e comprovação da origem ilícita do material apreendido o estabelecimento poderá ser interditado cautelarmente por até 180 dias.
A comprovação deve ser realizada por meio de laudo pericial da Polícia Civil ou por reconhecimento das concessionárias afetadas, formalizado junto à autoridade policial.
O texto também prevê que a medida cautelar pode ser aplicada independentemente de multa prévia, devendo ser confirmada pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias.
Prejuízo
Em 2025, as forças de segurança do Estado, em operações policiais, apreenderam mais de 11 toneladas de materiais furtados em ferros-velhos e em prisões em flagrante, com a prisão de mais de 440 pessoas.
A concessionária de energia Light registrou prejuízos superiores a R$ 13 milhões entre janeiro e agosto de 2025, com furtos de mais de 144 km de cabos de energia..
Já a concessionária de energia elétrica da prefeitura do Rio (RioLuz), responsável pela energia pública na cidade do Rio de Janeiro, registrou, em 2025, prejuízos estimados em cerca de R$ 5 milhões, com o furto de aproximadamente 118 km de cabos.
A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), que cuida da colocação e manutenção dos sinais de trânsito no município do Rio teve no ano passado (2025), um prejuízo superior a R$ 2 milhões com os furtos de cabos de cobre.
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