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巴西ANPD发布LGPD及两项互联网法令多语种译本
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ANPD publica versões traduzidas para outros idiomas da LGPD e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976
巴西国家数据保护局发布第12.975号、第12.976号法令的英、西、法三语译本，以及LGPD修订版的英、西两语译本。
巴西国家数据保护局（ANPD）在其机构门户网站上发布了第12.975号和第12.976号法令（均为2026年颁布，更新了《互联网民法框架》）的英文、西班牙文和法文译本，同时发布了《通用数据保护法》（LGPD）修订版的英文和西班牙文译本。
ANPD表示，翻译这些法规旨在提高巴西规则的透明度和国际影响力，并便利与外国机构和组织开展技术交流。
上述两项法令为互联网应用提供商（包括数字平台和社交网络）设定了新义务，涉及预防和打击数字环境中的欺诈、诈骗和犯罪内容，并规定保护女性免受数字暴力的措施，包括未经同意传播私密内容以及利用人工智能生成或修改此类材料。法令还赋予ANPD监管职责，重点关注平台的系统性行为、透明度、风险管理和保障用户权利的措施。
LGPD修订版英文和西班牙文译本的发布，旨在确保合作伙伴、多边机构和国际数据处理方能够获取经过适当更新的法律文本。
ANPD称，发布外文译本回应了全球数据保护和数字环境保护机构对巴西监管框架准确信息日益增长的需求，并重申其对知识传播、法律确定性和加强国际数据治理良好实践的承诺。
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信息概要
- 类型
- 政策法规
- 方向
- 巴西
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- 宏观市场
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- 编辑整理
- 话题
- 政策合规法律
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- CBI 编辑部
查看原文（葡萄牙语）
ANPD publica versões traduzidas para outros idiomas da LGPD e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, em seu portal institucional, as versões traduzidas dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 2026 e que atualizaram o Marco Civil da Internet (MCI), nos idiomas inglês, espanhol e francês, além da versão atualizada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em inglês e espanhol. A tradução dos normativos tem o objetivo de dar maior transparência e alcance internacional às regras brasileiras e facilitar o intercâmbio técnico com autoridades e organismos estrangeiros.
ACESSE AQUI AS TRADUÇÕES » Decreto nº 12.975 em inglês, espanhol e francês » Decreto nº 12.976 em inglês, espanhol e francês » LGPD revisada em inglês e espanhol
Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 estabeleceram novas obrigações para provedores de aplicações de internet para provedores de aplicações de internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais. As normas tratam da prevenção e do combate a fraudes, golpes e conteúdos criminosos no ambiente digital, além de estabelecerem medidas para a proteção das mulheres contra a violência digital, incluindo a divulgação não consentida de conteúdos íntimos e o uso de inteligência artificial para gerar ou modificar esse tipo de material. Os normativos também atribuíram à ANPD competências de regulação, com foco na atuação sistêmica das plataformas, na transparência, na gestão de riscos e na adoção de medidas para garantir os direitos dos usuários.
Já a disponibilização da LGPD revisada nas versões em inglês e espanhol garante que parceiros, organismos multilaterais e agentes de tratamento internacionais tenham acesso ao texto legal devidamente atualizado.
A publicação das versões em línguas estrangeiras atende à crescente demanda de autoridades globais de proteção de dados e de proteção do ambiente digital por informações precisas sobre o arcabouço regulatório brasileiro. Com a iniciativa, a ANPD reafirma seu compromisso com a disseminação do conhecimento, a segurança jurídica e o fortalecimento das boas práticas de governança de dados no cenário internacional.
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