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巴西ANPD一致驳回Discord上诉,维持直播功能中断

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Conselho Diretor da ANPD rejeita recurso do Discord e mantém interrupção das transmissões ao vivo no Brasil

巴西国家数据保护局董事会一致驳回Discord行政上诉,维持其在巴西境内中断直播功能的预防性措施。

巴西国家数据保护局(ANPD)董事会于本周三(18日)一致驳回Discord提出的行政上诉,维持该平台在巴西中断直播功能的措施。该措施由ANPD监察局(SFI-ANPD)于2025年8月依据《儿童与青少年数字法规》(ECA Digital)的执法程序采取,第3/2026/SFI号决议确认了这一预防性措施。

董事会认为,在未采取足够措施使直播和视频分享功能对儿童和青少年更安全的情况下恢复这些功能,可能导致调查中的行为重复发生,并在执法程序结束前造成新的损害。该中断不涉及平台其他功能。

案件报告人、董事Iagê Miola在审议上诉时驳回了公司关于该措施基于孤立事件的说法。决定指出,ANPD监察局已标记多起事件,且不同州的警方正在调查涉及儿童和青少年严重风险的情况。决定还考虑了圣保罗州民警数字观察与分析中心(Noad)的报告,该报告记录了2025年5月至2026年1月间64条涉及煽动自残和自杀等犯罪的紧急请求。

董事会认为,所汇集证据表明平台在预防、检测和响应机制上存在结构性脆弱性。Iagê表示:“证据集合表明,在直播功能中,涉及儿童和青少年的严重风险情况反复出现,包括暴力、胁迫、自残和诱导自杀等事件。”

决定同时强调措施的相称性。报告人指出,Discord在巴西并未被封锁或暂停,中断仅针对Go Live功能及“一对多”模式的等效视频传输和分享资源。语音和文字通信以及一对一通话等其他功能仍可使用,以保护用户通信隐私。

Iagê补充说:“需要强调的是,该措施具有预防性、临时性和可逆性,不构成处罚。目的是在企业证明已采取适当保障措施保护儿童和青少年之前,避免严重风险持续存在。”

ANPD与Discord保持对话,要求企业提升平台安全性。自8月采取预防措施以来,监察局已与平台代表举行会议,并要求提交安全机制改进方案。监察局向企业发出公函,设定了最低技术要求和客观治理标准,以证明所采取保护措施的实施和有效性。Discord于本周一(16日)作出回复,监察局正在分析。

需证明的要点包括年龄验证机制的有效性、预防性安全控制、检测和应对严重风险情况的能力以及治理程序。企业须提交可验证的运行证据、有效性指标和必要改进的实施时间表。若监察局接受相关措施,可能形成合规计划。

决定所涵盖的直播功能将在巴西持续不可用,直至监察局评估所提交证据的有效性。执法程序仍在进行中,以查明《儿童与青少年数字法规》义务的履行情况。

ANPD评估认为,有证据表明该企业未采取合理措施预防和减轻儿童和青少年在其服务中接触或暴露于严重侵犯其权利的内容或行为,尤其是诱导、煽动、教唆或协助暴力、自残和自杀,违反《儿童与青少年数字法规》第6条(II和III项)。

根据所采用的技术架构,监察局分析认定Discord依赖的自动化系统存在局限性,且依赖环境参与者自身的举报。企业描述的措施大多在损害发生后采取,或预防有效性有限。

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信息概要

类型
政策法规
方向
巴西
分类
税务合规
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话题
合规法律科技
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Conselho Diretor da ANPD rejeita recurso do Discord e mantém interrupção das transmissões ao vivo no Brasil

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (CD-ANPD) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), rejeitar o recurso administrativo apresentado pelo Discord e manter a interrupção das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. O Despacho Decisório nº 3/2026/SFI confirma a medida preventiva adotada pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) em agosto, no âmbito das fiscalizações do cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Ao manter a decisão da SFI, o CD entendeu que a retomada das transmissões e do compartilhamento de vídeos ao vivo, sem a adoção de medidas suficientes para tornar essas funcionalidades mais seguras para crianças e adolescentes, poderia gerar risco de repetição das condutas investigadas e de novos danos antes da conclusão do processo de fiscalização, que segue em curso. A interrupção não alcança as demais funcionalidades da plataforma. Ao analisar o recurso, o diretor Iagê Miola, relator do caso, afastou o argumento da empresa de que a medida estaria fundamentada em um caso isolado. A decisão ressaltou a existência de diversos episódios destacados pela Fiscalização da ANPD e investigados por autoridades policiais de diferentes estados, envolvendo situações de grave risco a crianças e adolescentes. Também considerou relatório do Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), da Polícia Civil de São Paulo, com 64 registros de solicitações emergenciais envolvendo situações relacionadas a crimes como incitação à automutilação e ao suicídio na plataforma, entre maio de 2025 e janeiro de 2026. Para o Conselho Diretor da ANPD, os elementos reunidos apontam fragilidades estruturais nos mecanismos de prevenção, detecção e resposta da plataforma. "O conjunto de evidências indica a recorrência de situações graves de risco a crianças e adolescentes, incluindo episódios de violência, coerção, automutilação e indução ao suicídio, na funcionalidade de transmissões ao vivo", explicou Iagê. A decisão também destacou a proporcionalidade da medida. Como ressaltou o relator, o Discord não está bloqueado nem suspenso no Brasil. A interrupção alcança especificamente a funcionalidade Go Live e os recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo, na modalidade "um para muitos". Permanecem disponíveis as demais funcionalidades do serviço, incluindo as comunicações por voz e por texto, assim como as chamadas individuais (um para um), preservando a privacidade das comunicações entre usuários. "Vale destacar que a medida tem natureza preventiva, provisória e reversível, e não constitui penalidade. O objetivo é evitar a continuidade de riscos graves enquanto a empresa demonstra a adoção de salvaguardas adequadas para proteger crianças e adolescentes", acrescentou odiretor. A ANPD mantém diálogo com o Discord para que a empresa torne a plataforma mais segura. Desde a adoção da medida cautelar, em agosto, a Superintendência de Fiscalização realizou reuniões com representantes da plataforma e demandou propostas de melhorias nos mecanismos de segurança. A SFI encaminhou ofício à empresa estabelecendo exigências técnicas mínimas e critérios objetivos de governança para comprovar a implementação e a eficácia das medidas de proteção adotadas. O Discord respondeu na última segunda-feira (16), e as respostas estão sendo analisadas pela SFI. Entre os pontos a serem demonstrados estão a efetividade dos mecanismos de aferição de idade, os controles preventivos de segurança, a capacidade de detectar e responder a situações graves de risco e os procedimentos de governança. A empresa deverá apresentar evidências verificáveis de funcionamento, métricas de eficácia e cronograma para implementação das melhorias necessárias. As medidas, se aceitas pela Superintendência de Fiscalização, poderão resultar em um plano de conformidade. As transmissões ao vivo abrangidas pela decisão permanecerão indisponíveis no Brasil até que a SFI avalie a eficácia das evidências apresentadas. O processo de fiscalização continua em andamento para apurar o cumprimento das obrigações do ECA Digital. Na avaliação da Agência, há evidências de que a empresa não tem adotado medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato de crianças e adolescentes com conteúdos ou práticas que representem graves violações de direitos desse público no âmbito do seu serviço, sobretudo indução, incitação, instigação ou auxílio à violência, à automutilação e ao suicídio, conforme o artigo 6º (II e III) do ECA Digital. Pela arquitetura técnica adotada, constatou-se que o Discord depende de sistemas automatizados que, segundo a análise da Fiscalização, apresentam limitações, além de depender de denúncias dos próprios participantes desses ambientes. As medidas descritas pela empresa são predominantemente posteriores ao dano ou apresentam efetividade preventiva limitada. LEIA MAIS » Acesse o voto de rejeição ao recurso do Discord » Em medida preventiva, ANPD determina que Discord suspenda transmissões ao vivo no Brasil » ANPD instaura processo de fiscalização contra o Discord para apurar falhas na proteção de crianças e adolescentes » Agência avalia como plataformas digitais atuam para prevenir conteúdos criminosos e proteger crianças e mulheres na internet » Confira os documentos públicos do Processo nº 00261.004804/2026-54 no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANPD)

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