巴西ANPD完成首届AI监管沙盒，第二届将聚焦儿童数字游戏

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu as testagens do seu projeto-piloto de Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e proteção de dados e publicou, nesta quinta-feira (05), o relatório final de monitoramento (o sétimo) da primeira edição do programa que testou três soluções inovadoras desenvolvidas com uso de IA, em um ambiente experimental, controlado e supervisionado pela Agência, com suporte científico e metodológico do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP). Concluída a fase de experimentação, a Comissão do Sandbox da ANPD trabalha agora na elaboração de um relatório de avaliação institucional da Agência, com publicação prevista para dezembro, que encerrará formalmente o projeto-piloto. O documento tem finalidade distinta e complementar a do relatório final elaborado em parceria com a USP. Enquanto esse relatório apresenta a avaliação técnica e científica das três soluções testadas, o texto da Comissão do Sandbox abordará a perspectiva da ANPD como reguladora e responsável pela condução do programa. Serão apresentados os resultados de cada participante, os achados comuns aos três contextos, as recomendações regulatórias consolidadas e as lições aprendidas na condução do primeiro Sandbox. O relatório também identificará como os resultados da experimentação poderão subsidiar o aperfeiçoamento normativo, o fortalecimento das atividades de fiscalização e monitoramento, além do desenvolvimento de estudos e pesquisas pela Agência. CONFIRA » Veja o Relatório final do 1º Sandbox da ANPD Para dar continuidade a essa estratégia de regulação responsiva, a ANPD estrutura a segunda edição do programa, que focará na promoção do uso equilibrado e seguro de jogos digitais por crianças e adolescentes. O tema do Sandbox 2 foi anunciado pelo superintendente de Inovação Tecnológica, Lucas Anjos, durante o evento de apresentação do balanço de seis anos da ANPD, nesta quinta. Desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a nova iniciativa visa alinhar os desenvolvedores de jogos digitais aos requisitos de segurança e proteção integral previstos no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e no seu decreto regulamentador (nº 12.880/2026). Inicialmente, será selecionada uma instituição acadêmica ou científica para apoiar a verificação experimental de práticas de design e de proteção por padrão em jogos eletrônicos. Em seguida, a Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec-ANPD), por meio de seu Laboratório de Inovação (Labin), vai selecionar empresas desenvolvedoras de jogos como participantes. Por meio de testes controlados em ambiente delimitado, o Sandbox 2 investigará estratégias inovadoras para mitigar riscos de uso excessivo, problemático ou compulsivo, combatendo recursos como notificações excessivas e recompensas vinculadas ao tempo de tela, de modo a preservar a autonomia decisória do público infantojuvenil sem comprometer a experiência do jogador. Nesta quinta, a ANPD também publicou o Manual do Sandbox Regulatório, que reúne os aprendizados do projeto-piloto e traz orientações práticas para equipes que preparam e conduzem esse tipo de experimento em suas instituições. Além de trazer um conjunto de lições aprendidas, o documento trata de todo o ciclo de um sandbox conduzido por órgão regulador com edital de seleção. VEJA » Leia o Manual do Sandbox O manual pode ser usado por equipes da ANPD e de outros órgãos, inclusive para tecnologias diferentes da inteligência artificial. Ele aborda o processo de decidir se o sandbox é o instrumento adequado para ajudar a solucionar um problema do órgão, a preparação do sandbox até a seleção dos participantes, além da condução da fase de testagem. O documento não tem natureza de norma, pois as regras de cada edição são definidas no respectivo edital. As regras do Edital nº 2/2025 e a metodologia desenvolvida com apoio da USP entraram apenas como exemplos, sujeitos a variações em outras edições. Concebido como um ambiente controlado de aprendizagem institucional e produção de evidências, o projeto piloto de Sandbox da ANPD permitiu avaliar como os compromissos de proteção de dados pessoais e explicabilidade previstos na LGPD se traduzem, na prática, em arquiteturas de software, interfaces, contratos e fluxos conversacionais. A experimentação foi feita com três soluções inovadoras no mercado brasileiro, voltadas à mobilidade urbana, à decisão médica e ao setor financeiro. Voltado à área da saúde, o STAiDOC, da Prevvine Tecnologia, é um sistema de suporte à decisão clínica baseado em inteligência artificial que auxilia médicos na formulação de hipóteses diagnósticas e condutas terapêuticas a partir de descrições textuais de quadros clínicos. Ao longo dos seis ciclos metodológicos, a experimentação evidenciou a importância da supervisão humana, já que a decisão final e a responsabilidade clínica cabem ao médico, sem afastar as responsabilidades da empresa como controladora dos dados. A pseudonimização dos dados sensíveis de saúde reduz riscos à privacidade, mas não substitui essa supervisão. No encerramento, a solução foi discutida em conjunto pela ANPD, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Representantes desta última apontaram preliminarmente que ferramentas com esse escopo se enquadram como software como dispositivo médico de classe de risco elevada, exigindo regularização ou enquadramento estrito em pesquisa clínica antes da exposição pública. A testagem obteve parecer favorável com condicionantes, com destaque para o aprimoramento expresso da interface. Cibersegurança e governança de agentes de IA no setor financeiro A GuardionAI, da empresa Metatext, em seu escopo ajustado e testado no programa, demonstrou alta eficácia na proteção de fluxos de dados em simulações do setor financeiro, voltado para empresas que operam agentes autônomos e modelos de IA generativa. A avaliação concluiu que a ferramenta cumpre com êxito a sua proposta de blindagem contra vazamentos de dados e alinhamento à conformidade corporativa. A solução recebeu recomendação técnica favorável, com o reconhecimento de sua arquitetura baseada em privacidade por padrão e de sua capacidade de fornecer trilhas auditáveis e relatórios normativos para equipes de TI. Mobilidade urbana e navegação inteligente O projeto Trajetto, da empresa Synapse AI, é um sistema inteligente de recomendação de rotas para pedestres e análise de fluxos de pessoas desenvolvido em parceria com o Centro de Dados e IA do Insper, voltado a otimizar deslocamentos em terminais de transporte e espaços públicos complexos. O principal aprendizado regulatório do Sandbox se deu no tratamento dos dados de mobilidade de pessoas com deficiência. A empresa redefiniu a rota acessível como uma preferência funcional universal por padrão, evitando a coleta desnecessária de dados sensíveis de saúde. No entanto, a análise regulatória apontou que o cruzamento de geolocalização contínua com atributos de acessibilidade configura tratamento de dados de alto risco, exigindo o emprego futuro de protocolos matemáticos avançados caso a solução ganhe escala comercial ampla. O relatório final registrou que o projeto atingiu alta maturidade ética (86 de 100 pontos no padrão da Unesco). A testagem obteve parecer favorável com condicionantes, tendo como restrição a necessidade de demonstração visual prévia e homologação das telas de explicabilidade e avisos de privacidade exibidos aos usuários no aplicativo móvel antes de qualquer entrada comercial no mercado. Conclusões do relatório final do Sandbox O relatório de avaliação técnica e científica publicado consolida que o modelo de Sandbox Regulatório cumpriu seu papel de instrumento indutor de inovação responsável. Ficou demonstrado que a supervisão de inteligência artificial não pode se basear apenas em declarações de conformidade documental, exigindo testes empíricos rigorosos e o confronto entre o desenho tecnológico e o comportamento observado dos sistemas. Os aprendizados gerados pelos experimentos com as três empresas servirão de base para que a ANPD formule novas diretrizes orientativas, consolide cooperações com agências setoriais (como Anvisa, ANS e ANTT) e aprimore os marcos regulatórios de proteção de dados no ecossistema brasileiro de inovação tecnológica. 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