巴西ANPD发布六年工作报告，首任局长任期同日结束

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza, nesta quinta-feira (5), um evento para apresentar seu balanço de seis anos de atuação. O documento, já disponível no site institucional, reúne os principais resultados, ações e projetos desenvolvidos desde a sua criação, incluindo o primeiro ano como Agência Reguladora Federal. A apresentação terá início às 13h30, no Auditório Ministro Pereira Lira, no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal da ANPD no Youtube, e também marcará o encerramento do mandato de Waldemar Gonçalves, primeiro diretor-presidente da instituição. CONFIRA » Leia balanço de seis anos da ANPD » Veja a programação do evento » Assista à solenidade pelo canal da ANPD no Youtube A trajetória da ANPD teve início em 2019, com a publicação da Lei nº 13.853, que criou a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados e estabeleceu sua atuação na regulamentação e fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018. Foi apenas em novembro de 2020 que a ANPD passou a exercer, de fato, suas funções, com a designação dos membros do Conselho Diretor - órgão máximo de decisão da instituição. Ainda em 2021, os cinco membros do Conselho e os 50 servidores requisitados de outros órgãos ocupavam salas do então Ministério da Economia enquanto a ANPD ainda era um órgão vinculados diretamente à Presidência da República. Isso mudou com a publicação da Lei nº 14.466/2022, que deu à ANPD status de autarquia de natureza especial e mais autonomia para a tomada de decisões. Com a mudança, a ANPD passou a integrar a estrutura institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A partir de 2025, a atuação da ANPD ganhou novas dimensões. Com a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em setembro do ano passado, a Agência passou a desempenhar papel central na regulamentação e fiscalização das medidas voltadas à proteção do público infantojuvenil na internet. O Decreto nº 12.622/2025 atribuiu à ANPD novas responsabilidades relacionadas à implementação da nova legislação, e a Medida provisória n° 1.317/2025, posteriormente convertida na Lei nº 15.352/2026, transformou a ANPD em agência reguladora federal, consolidando uma nova etapa de sua estrutura e atuação. As competências da Agência foram ampliadas novamente em maio de 2026, com a entrada em vigor dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976. O primeiro atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), estabelecendo novas obrigações para provedores de aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais; e o segundo instituiu diretrizes voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital. Os dois normativos atribuíram à ANPD competências de regulação, fiscalização e apuração de infrações relacionadas à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet. "Ao longo desses anos, avançamos na construção do marco regulatório da proteção de dados pessoais no Brasil, no desenvolvimento de uma fiscalização responsável e na promoção do diálogo com os diferentes setores da sociedade, expandindo também o diálogo com organismos e autoridades internacionais", destaca o diretor-presidente da Agência, Waldemar Gonçalves. Com a transformação em Agência, além de ganhar ainda mais autonomia, a ANPD passou também a ser regida pela Lei Geral das Agências Reguladoras, sendo a 12ª autarquia dessa natureza no Brasil. Está em fase final de aprovação o novo Regimento Interno da instituição, que abarcará todas as recentes mudanças pelas quais a ANPD passou. Entre 2025 e 2026, a Agência passou de pouco mais de 150 colaboradores para cerca de 500, entre servidores requisitados dos mais diferentes órgãos da administração pública federal, funcionários temporários, terceirizados e estagiários. Para comportar a ampliação do quadro, a instituição reestruturou seu espaço físico e passou a ocupar três andares de um prédio no Setor Comercial Norte de Brasília, no ID Shopping. A perspectiva, em médio prazo, é de que a Agência mude de endereço para ampliar suas instalações físicas e comportar a chegada dos 50 primeiros servidores do quadro próprio da ANPD. O edital do primeiro concurso público da Agência para Especialista em Regulação de Proteção de Dados, autorizado em maio deste ano pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), deve ser lançado até o fim de dezembro. ARegulação e a Fiscalização são as principais áreas finalísticas da ANPD. A primeira elege os temas prioritários que serão foco do trabalho de regulamentação. Já a segunda atua diretamente na garantia do cumprimento da legislação pelos agentes de tratamento nos setores público e privado, plataformas digitais e outras empresas de tecnologia. Entre os anos de 2020 e 2026, a área de Fiscalização, atual Superintendência de Fiscalização (SFI), instaurou 70 processos, como os de monitoramento de plataformas digitais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e ferramentas de inteligência artificial, para verificar o cumprimento do ECA Digital e do Marco Civil da Internet. Apesar de o foco da atuação ser a fiscalização responsiva, com condução dos regulados para a conformidade com as leis, alguns desses processos acabam se convertendo em sanções, como a multa de R$ 153 milhões aplicada à rede social TikTok, em agosto deste ano, por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. Já a Superintendência de Regulação (SRE) atualmente está trabalhando de acordo com os temas definidos como prioridades para o biênio 2025-2026, enquanto consolida as sugestões recebidas na tomada de subsídios para definição dos assuntos da agenda regulatória 2027-2028. Entre os eixos temáticos propostos para os próximos dois anos, destacam-se a inteligência artificial e a promoção de um ambiente digital seguro, sobretudo para crianças, adolescentes e mulheres. Ao longo dos últimos seis anos, a SRE publicou oitoregulamentos e 13 Guias Orientativos que balizam normativamente a atuação de todas as áreas da Agência. Até o fim do ano, serão atualizados os Regulamentos de Fiscalização e o de Dosimetria e Aplicação de Sanções, essenciais para a atuação da SFI diante dos novos agentes regulados, a partir das atribuições recentes da ANPD. A SRE também está com consulta pública aberta para colher sugestões da sociedade para atualização do seu processo regulatório e, na semana passada, publicou o Guia de Fornecedores do ECA Digital, que explica quais produtos e serviços estão sujeitos ao Estatuto e quais medidas as empresas de tecnologia devem adotar para garantir ambientes digitais mais seguros. Outro importante guia relacionado ao ECA Digital é o de Aferição de Idade, que terá sua versão definitiva lançada até o fim do ano. Toda a atuação da ANPD é pautada na participação social. Os principais regulamentos e guias lançados pela Agência passam por tomadas de subsídios, consultas e audiências públicas para terem incorporadas as sugestões da sociedade da elaboração dos documentos. Ao longo de seis anos, foram realizadas 20 tomadas de subsídios e 18 consultas públicas, a maior parte sob condução da SRE, que fica responsável por consolidar as contribuições recebidas para avaliar quais são incorporadas e submetê-las ao Conselho Diretor. Num momento em que muito se discute a soberania e a transnacionalidade dos dados, manter o diálogo e a troca de experiências com outros países que já legislam sobre a proteção de dados pessoais e a proteção do ambiente digital é um dos fatores que têm possibilitado à ANPD promover o intercâmbio internacional, no intuito de avaliar o que pode ser aplicado no Brasil e o que pode ser levado de exemplo para o exterior, como o ECA Digital. É o caso da União Europeia que, em junho deste ano, assinou com a ANPD um acordo no qual a Agência se compromete com a cooperar com o bloco no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Até o momento, já foram firmados nove acordos de cooperação e dez memorandos de entendimento com outros países, além de a ANPD ser membro de duas redes internacionais de proteção de dados: Rede Lusófona de Proteção de Dados Pessoais e Rede Iberoamericana de Proteção de Dados (RIPD), atualmente presidida pela ANPD. Além disso, em julho, a Agência foi aceita como membro da Global Online Safety Regulators Network (GOSRN), rede internacional dedicada à cooperação entre autoridades e agências responsáveis pela regulação da segurança no ambiente digital. A ANPD é a primeira agência reguladora da América do Sul a integrar o grupo. A produção de conhecimentos sobre novas tecnologias que impactam a segurança dos dados pessoais e a proteção da população no ambiente digital também faz parte do campo de atuação da ANPD. Por meio da Superintendência de Inovação Tecnológica (Sitec), a Agência já produziu seisedições do Radar Tecnológico (RT) - publicação voltada à análise de tecnologias emergentes com impactos no ecossistema de proteção de dados pessoais e ambientes digitais seguros. O 6º RT abordou o tema dos deepfakes, definidos como áudios, fotos e vídeos modificados ou artificialmente criados por meio da inteligência artificial generativa, com elevado grau de realismo. O estudo analisou o funcionamento dessa tecnologia, suas aplicações e os desafios que ela apresenta para a proteção de dados pessoais e a construção de ambientes digitais mais seguros. Outra inciativa de destaque dos últimos anos, promovida pela Sitec, é o Sandbox Regulatório, cuja edição atual é sobre Inteligência Artificial e proteção de dados. Em um ambiente regulado e seguro, sob orientação da Agência e em parceria com o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP), três empresas submeteram suas tecnologias a ambientes controlados de experimentação nos setores financeiro, de mobilidade e de saúde. O Sandbox de IA teve início em 2023 e está em fase final de testes. O próximo tema a ser objeto de estudo pelo Sanbbox Regulatório em 2027 será lançado no evento de balanço de seis anos da ANPD. A ANPD não apenas produz conhecimento como reconhece iniciativas, em especial de estudantes, cujas ideias poderão um dia fazer parte de projetos, ações e regulamentos da própria Agência. É o que acontece com o Prêmio Danilo Doneda, cuja 4ª edição distribuiu R$ 21 mil aos três primeiros colocados que apresentaram trabalhos sobre inteligência artificial, criação automatizada de plataformas e governança de dados. O nome do concurso é uma homenagem ao importante jurista, professor, e considerado o "pai" da proteção de dados no Brasil.