巴西ANPD就处罚条例修订启动公众咨询，11月30日截止

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta quinta-feira (15), consulta pública para receber contribuições da sociedade para atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, originalmente de 2023. Disponível na Plataforma Brasil Participativo até 30 de novembro, a minuta da nova proposta do documento que determina o alcance e o tamanho das penalidades a serem aplicadas para cada tipo de infração foi atualizada para contemplar as novas competências da ANPD, como as relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e aos Decretos 12.975 e 12.976, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Até então, todas as medidas sancionadoras, incluindo, o cálculo das penalidades e a classificação das infrações, estavam diretamente relacionadas somente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também será realizada uma audiência pública online para debater o assunto, no próximo dia 29 de outubro, com transmissão no canal da ANPD no YouTube. Somente os interessados em fazer exposição oral precisam se inscrever por meio de formulário, até o dia 24 de outubro. Com foco ampliado para proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, além do combate à circulação de conteúdos criminosos na internet, o texto disponibilizado pela ANPD traz conceitos e itens como valor de multa, situações agravantes e atenuantes para cada tipo de infração, além de explicar a metodologia de aplicação das penalidades no âmbito da agência reguladora. Entre as novas ações que podem ser objeto de penalidades pelo não cumprimento estão a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade e prevenção a ataques contra a mulher no ambiente digital. Após encerrado o período da consulta pública e realizada a audiência, a Superintendência de Regulação da ANPD vai analisar as contribuições apresentadas e consolidar a versão final do regulamento. Acesse: Plataforma Brasil Participativo Prazo: Até 30/11 Como participar da audiência pública virtual Data: 29/10, às 14h30 Transmissão: Canal da ANPD no YouTube Inscrições para manifestação oral: Acesse o formulário eletrônico Prazo para inscrições: Até 24/10 VEJA TAMBÉM » Participe da consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções » Consulta pública para atualização de Regulamento de Fiscalização está aberta até 26/10 » Tomadas de subsídios sobre próxima agenda regulatória termina nesta sexta (16) » ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência sobre revisão do processo regulatório » Saiba mais sobre os mecanismos de participação social da ANPD » Confira a página da Regulação da ANPD » Acesse a análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet