Anatel完善PGMC：M2M/IoT合同保护至2030年，永久漫游解约期延至12个月

Revisão assegura transição de contratos M2M/IoT até 2030, mantém a gradação das consequências do roaming permanente e estabelece proteção à conectividade multirrede em aplicações de missão crítica O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou aperfeiçoamentos no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) destinados a conferir maior segurança jurídica às relações contratuais e preservar a continuidade de serviços baseados em comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT). A decisão também consolida a aplicação progressiva de sanções para a prática de roaming permanente, buscando conciliar os incentivos à expansão das redes móveis com a proteção da concorrência e dos usuários. As alterações foram aprovadas no julgamento dos pedidos de reconsideração apresentados contra o Acórdão nº 247/2025, que estabeleceu a revisão do PGMC. O processo teve como relator o então conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, autor da Análise nº 108/2025, posteriormente acompanhada e complementada pelo Presidente da Anatel Alexandre Freire, após pedido de vista e realização de diligências técnicas. A deliberação preservou os fundamentos centrais da proposta de Vicente Aquino, especialmente a aplicação proporcional e progressiva das consequências do roaming permanente, e incorporou aperfeiçoamentos normativos apresentados por Alexandre Freire em dois votos. As medidas respondem a particularidades econômicas e operacionais do mercado de M2M/IoT, no qual a conectividade móvel constitui insumo indispensável para aplicações que frequentemente permanecem em funcionamento por muitos anos. Entre as principais mudanças estão a proteção transitória de determinados contratos celebrados sob o regime regulatório anterior, a previsão de prazo de 12 meses para o exercício da faculdade de rescisão por roaming permanente e a preservação da possibilidade de contratação de múltiplas redes para aplicações de missão crítica. Um mercado com características diferentes da telefonia móvel convencional A revisão parte do reconhecimento de que a conectividade M2M/IoT apresenta características econômicas distintas daquelas observadas na telefonia móvel tradicional. Enquanto os serviços móveis convencionais se destinam predominantemente à comunicação entre pessoas, as aplicações M2M/IoT utilizam redes de telecomunicações para conectar equipamentos, sensores, veículos e sistemas que operam de maneira automatizada, muitas vezes sem intervenção humana. Esses dispositivos estão presentes em atividades como rastreamento de veículos, logística, meios de pagamento, monitoramento remoto de pacientes, segurança pública e automação industrial. Uma das particularidades desse mercado é que o serviço de conectividade frequentemente representa parcela relativamente pequena do valor econômico da solução oferecida ao usuário final, embora seja indispensável ao seu funcionamento. Assim, alterações nas condições de contratação de capacidade de rede, mesmo de valor unitário reduzido, podem comprometer a viabilidade econômica de aplicações que utilizam grandes quantidades de dispositivos. Outro aspecto relevante é a longa vida útil dos equipamentos. Diferentemente de um telefone celular, cuja conexão pode ser transferida para outra operadora com relativa facilidade, dispositivos M2M/IoT podem permanecer instalados por anos em veículos, equipamentos industriais ou estruturas de monitoramento distribuídas geograficamente. A substituição da prestadora de conectividade pode exigir reconfigurações técnicas, troca de cartões SIM, novos procedimentos de homologação ou intervenções físicas nos equipamentos. Quando essas operações precisam ser realizadas em milhares de dispositivos, os custos de migração podem se tornar expressivos. O diagnóstico apresentado no voto-vista de Alexandre Freire aponta que essas características ampliam os custos de mudança de fornecedor e podem reduzir o poder de negociação das empresas contratantes após a realização dos investimentos. Sob a perspectiva concorrencial, a dependência de uma rede hospedeira pode criar condições para renegociações contratuais desfavoráveis e dificultar a substituição do fornecedor. Evidências concretas motivaram o aperfeiçoamento das regras A necessidade de examinar essas particularidades ganhou relevância durante a instrução dos pedidos de reconsideração, quando a Anatel recebeu manifestações de empresas e entidades representativas do setor, além de contribuições técnicas de suas Superintendências e da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. Entre os episódios examinados está a manifestação prestadoras de telecomunicações, que comunicaram à Agência o recebimento de notificação de rescisão de contrato de roaming nacional após a publicação do novo PGMC. A situação evidenciou o risco de que alterações nas obrigações regulatórias fossem utilizadas como fundamento para o encerramento de relações contratuais das quais dependem dispositivos já instalados e serviços em funcionamento. Também foram analisadas manifestações relacionadas às condições de cobrança por dispositivo M2M/IoT, inclusive quanto à possibilidade de cobranças retroativas e alterações nas condições comerciais estabelecidas anteriormente. Essas controvérsias reforçaram a importância de distinguir o encerramento de obrigações regulatórias temporárias dos efeitos jurídicos sobre contratos celebrados durante sua vigência. A revisão do PGMC, por si só, não autoriza mudanças unilaterais incompatíveis com as condições contratuais aplicáveis. O processo também incorporou contribuições que destacaram a importância da conectividade multirrede para soluções destinadas ao setor automotivo, nas quais a possibilidade de utilização de diferentes prestadoras amplia a cobertura geográfica e a continuidade das comunicações. As evidências foram examinadas à luz das diligências realizadas durante as vistas solicitas pelo Presidente Freire à Superintendência de Competição (SCP), em conjunto com outras áreas técnicas, e das contribuições à Tomada de Subsídios nº 3/2026, dedicada ao ecossistema de M2M/IoT. O resultado foi a identificação de situações específicas que justificavam proteção regulatória adicional, sem a necessidade de reverter as escolhas estruturantes do novo PGMC ou restabelecer obrigações assimétricas gerais para o mercado de operação virtual. Para o presidente da Anatel, Alexandre Freire, a adaptação das regras deve considerar o papel que a conectividade desempenha na economia digital e as consequências de eventuais interrupções sobre atividades que dependem de dispositivos conectados. “O mercado de Internet das Coisas possui características que não podem ser tratadas simplesmente como uma extensão da telefonia móvel tradicional. Estamos falando de equipamentos que permanecem instalados por anos, de investimentos que dependem da continuidade da conectividade e de aplicações que, em muitos casos, são essenciais à segurança e ao funcionamento de serviços relevantes para a sociedade. O objetivo da decisão é oferecer previsibilidade para esses investimentos, preservar a concorrência e permitir a evolução do mercado, sem comprometer os incentivos à expansão das redes”, afirmou o presidente Alexandre Freire. Proteção aos contratos existentes até 2030 Uma das principais alterações aprovadas estabelece disciplina transitória para contratos de roaming nacional destinados à conectividade contínua de dispositivos M2M/IoT celebrados até 8 de setembro de 2025, sob as condições regulatórias anteriormente vigentes. A medida assegura a continuidade desses contratos até 31 de dezembro de 2030, preservando, na maior extensão possível, os termos e condições originalmente pactuados. Nos contratos abrangidos pela regra, a prorrogação até essa data poderá ocorrer mediante solicitação da contratante, independentemente da anuência da prestadora ofertante. Também ficam estabelecidas restrições à denúncia ou rescisão unilateral pela ofertante, ressalvadas hipóteses específicas, como descumprimento contratual relevante não regularizado. A proteção alcança contratos celebrados por adesão às Ofertas de Referência e aqueles resultantes de livre negociação, inclusive determinadas relações de roaming sob regime de exploração industrial. O objetivo é oferecer um período definido de adaptação às empresas que estruturaram suas operações e realizaram investimentos com fundamento nas condições regulatórias anteriores, evitando que a mudança do PGMC comprometa dispositivos e serviços já em funcionamento. A regra tem alcance delimitado e não estabelece um direito geral à contratação de roaming contínuo para novos interessados. Dessa forma, busca preservar investimentos existentes sem perpetuar o regime anterior ou desestimular a expansão de infraestrutura própria. Gradação do roaming permanente concilia incentivos e continuidade dos serviços Outro eixo central da decisão é a manutenção da gradação das consequências contratuais aplicáveis ao roaming permanente, proposta originalmente pelo então relator Vicente Aquino. O roaming permanente ocorre quando a utilização por mais de 90 dias de uma rede visitada caracteriza a situação prevista no PGMC, podendo representar a substituição de investimentos em infraestrutura própria pela utilização continuada da rede de outra prestadora. A disciplina regulatória procura desestimular essa prática, mas reconhece que a aplicação imediata de consequências contratuais mais gravosas pode produzir efeitos desproporcionais, inclusive sobre usuários e empresas que dependem da continuidade da conectividade. A solução inicialmente apresentada por Vicente Aquino estabeleceu uma sequência de medidas progressivas, permitindo a aplicação de multa a partir do 91º dia de permanência irregular, com possibilidade de escalonamento a cada três meses, e reservando a rescisão contratual às situações de persistência do descumprimento. No julgamento, essa lógica foi preservada e incorporada expressamente ao art. 66 do PGMC, com aperfeiçoamento proposto por Alexandre Freire: a ampliação de nove para doze meses do prazo a partir do qual poderá ser exercida a faculdade de rescisão contratual. A mudança não afasta a possibilidade de aplicação de multas durante o período, nem torna automática a rescisão após doze meses. A medida continuará condicionada à previsão contratual e aos requisitos regulamentares, incluindo comunicação prévia à Superintendência de Competição. Permanece também a necessidade de concordância prévia da Anatel para a restrição, pelo prazo de um ano, à celebração de novos contratos de roaming em condições regulamentadas. A lógica econômica é preservar os incentivos à regularização por meio de consequências progressivamente mais severas, ao mesmo tempo em que se oferece oportunidade para corrigir a situação irregular e organizar eventuais migrações de acessos sem interrupções abruptas. A decisão procura, assim, evitar dois extremos: de um lado, consequências insuficientes para desestimular a utilização indevida das redes de terceiros; de outro, medidas excessivamente severas que possam prejudicar a concorrência, comprometer serviços e elevar desnecessariamente os custos de adaptação das prestadoras. Conectividade multirrede para aplicações de missão crítica A revisão também estabelece proteção específica à contratação de múltiplas redes móveis por aplicações M2M/IoT consideradas de missão crítica. A medida considera que nenhuma prestadora possui cobertura integral do território nacional e que as áreas atendidas por diferentes redes não são necessariamente coincidentes. Para determinadas aplicações, a utilização de mais de uma operadora pode representar condição necessária à disponibilidade e à continuidade do serviço. Essa característica assume especial importância em dispositivos utilizados em atividades de segurança pública, acompanhamento remoto de pacientes, monitoramento eletrônico de pessoas, transporte e outras aplicações nas quais