← 返回巴西资讯
AI 生成示意图
巴西资讯巴西宏观市场

Anatel主席在FGV会议介绍固定电话特许经营僵局共识解决经验

分享

Presidente da Anatel destaca papel da consensualidade na transformação regulatória das telecomunicações em conferência na FGV

巴西国家电信局(Anatel)主席Alexandre Freire在FGV会议上介绍该机构通过共识机制解决固定电话特许经营到期僵局的经验,涉及约175亿雷亚尔的参考金额。

巴西国家电信局(Anatel)主席Alexandre Freire于上周五(13日)在里约热内卢FGV Direito Rio举办的“电信共识”会议上,介绍了该机构在解决固定电话特许经营(STFC)到期僵局方面的经验,并主张将共识机制作为提升公共决策有效性的国家行动工具。

Freire在题为“共识作为监管转型工具”的演讲中,梳理了公共行政领域共识解决机制的演变,并分享了Anatel的相关工作。他主张,共识应被理解为一种能够扩大公共决策有效性的国家行动工具,尤其在涉及高技术复杂性、长期合同关系和对社会有重大风险的僵局中。他强调,谈判不取代监管、监督和控制权限,而是提供一种制度替代方案,以应对单独适用制裁、行政决定和诉讼机制可能无法产生满意结果的情形。

关于协议合法性,Freire表示其取决于法律依据、透明度、优势与风险评估、履约保障和监督机制。他认为,目标不仅是终结争端,而是证明协商解决方案相比法律上可用的替代方案能为公共利益带来具体好处。

Freire展示的数据反映了市场变化:固定电话接入数从2014年的约4400万降至2025年12月的2010万;同期移动电话达到2.702亿接入,固定宽带达到5390万。他分析称,传统语音服务需求下降,加上普遍服务义务、网络维护和低经济吸引力地区服务的持续,导致特许经营监管成本与相关收入之间的差距不断扩大。

Freire指出,特许经营适应性的法律可能性不足以解决关于可逆资产估值、经济余额计算、普遍服务义务和特许经营者提出的经济财务再平衡请求的分歧。许多争议已提交仲裁程序,在特许经营合同于2025年12月31日到期之际尤为重要。他评估称,除对联邦的资产风险外,缺乏有序过渡可能损害仍依赖传统固定电话基础设施的地区的通信服务连续性。

在制度合作方面,Freire提到Anatel的共识工具在2013年《行为调整承诺条款(TAC)条例》获批后得到发展,2020年与TIM签署了首个此类协议,该模式后经第782/2025号决议完善。他还谈到巴西联邦审计法院(TCU)自2022年起设立共识解决方案程序,其间分析了Oi、Telefônica、Algar Telecom、Claro和Sercomtel的案件,并提及第516/2023-TCU-Plenário号裁决。

Freire特别提到Oi案。该公司当时处于司法重整,涉及服务中断风险、资产和监管义务分歧以及重大经济仲裁请求。由Anatel、TCU、联邦、Oi和V.tal参与构建的解决方案设定了约58亿雷亚尔的不以仲裁结果为条件的承诺,包括维持服务和投资于公立学校连接、交通基础设施、数据中心和海底电缆,并涵盖在10650个地区维持STFC至2028年及保障监督机制。

五起案件合计参考金额可达约175亿雷亚尔,其中包含以仲裁争议结果为条件的部分;不计这些或有部分,基准金额约130亿雷亚尔。这些金额包含不同类别的义务,不一定对应已执行的投资。

Freire强调需区分协议签署与有效执行,称协议的优势不能仅以减少诉讼或谈判金额衡量,还需审视可用替代方案的成本、风险和预期结果。在会议最后部分,他主张发展超越既有争议解决的制度议程,推进风险提前识别、完善监管者与经济主体对话机制及激励及时履约的工具,同时不排除必要时实施制裁。

这条资讯对你有帮助吗?

信息概要

类型
政策法规
方向
巴西
分类
宏观市场
层级
编辑整理
话题
政策法律行业趋势
查看原文(葡萄牙语)

Presidente da Anatel destaca papel da consensualidade na transformação regulatória das telecomunicações em conferência na FGV

Alexandre Freire apresentou a experiência da Agência na superação dos impasses nas concessões de telefonia fixa e defendeu a cooperação entre regulação e controle externo como instrumento de segurança jurídica, de continuidade dos serviços e de promoção de investimentos O presidente da Anatel, Alexandre Freire, levou a experiência da Agência na superação dos impasses relacionados ao encerramento das concessões da telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC) à conferência “Consensualidade em Telecomunicações”, realizada na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (13/11). O encontro integrou as atividades da FGV Consenso e do Grupo de Pesquisa Institucional “Agências Reguladoras e Controle Externo”, sob responsabilidade acadêmica do ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Em apresentação intitulada “A Consensualidade como Instrumento de Transformação Regulatória”, Freire examinou a evolução dos mecanismos de solução consensual na Administração Pública e compartilhou o trabalho desenvolvido na Anatel. A exposição abordou as transformações econômicas e tecnológicas do setor, as controvérsias jurídicas acumuladas ao longo dos contratos e a construção de soluções que permitiram conciliar a transição regulatória com a continuidade de serviços essenciais e a realização de novos investimentos. O presidente defendeu que a consensualidade deve ser compreendida como instrumento de atuação estatal capaz de ampliar a efetividade das decisões públicas, especialmente diante de impasses que envolvem elevada complexidade técnica, relações contratuais de longa duração e riscos relevantes para a sociedade. Nessa perspectiva, a negociação não substitui as competências de fiscalização, regulação e controle, mas oferece uma alternativa institucional para enfrentar situações em que a aplicação isolada de sanções, decisões administrativas e mecanismos litigiosos pode não produzir resultados satisfatórios. A abordagem considera que a legitimidade dos acordos depende de fundamentação jurídica, transparência, avaliação de vantagens e riscos, garantias de cumprimento e mecanismos de monitoramento. Para Freire, o objetivo não é simplesmente encerrar disputas, mas demonstrar que a solução negociada oferece benefícios concretos ao interesse público em comparação com as alternativas juridicamente disponíveis. Transformação do mercado O encerramento das concessões da telefonia fixa envolveu a perda de sustentabilidade econômica das concessões de telefonia fixa desde a privatização, modelo originalmente estruturado para universalizar o serviço por meio de metas, controle tarifário e investimentos privados, mas que foi impactado pelo avanço da telefonia móvel e da banda larga. Os dados apresentados por Freire refletem a transformação. O número de acessos de telefonia fixa, que alcançou aproximadamente 44 milhões em 2014, recuou para 20,1 milhões em dezembro de 2025. No mesmo período, a telefonia móvel atingiu 270,2 milhões de acessos, enquanto a banda larga fixa chegou a 53,9 milhões. “A redução da demanda pelo serviço tradicional de voz, combinada com a permanência de obrigações de universalização, manutenção de redes e atendimento em localidades de baixa atratividade econômica, produziu uma crescente distância entre os custos regulatórios das concessões e as receitas associadas à sua exploração”, analisou. A possibilidade jurídica de adaptação das concessões não foi suficiente para solucionar divergências sobre a valoração dos bens reversíveis, o cálculo dos saldos econômicos, as obrigações de universalização e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelas concessionárias. A exposição ressaltou que as controvérsias, muitas delas submetidas a procedimentos arbitrais, adquiriram especial relevância diante do encerramento dos contratos de concessão em 31 de dezembro de 2025. Na avaliação do presidente, além dos riscos patrimoniais para a União, a ausência de uma transição ordenada poderia comprometer a continuidade de serviços de comunicação em localidades que ainda dependiam da infraestrutura tradicional de telefonia fixa. “As evidências demonstraram a necessidade de construir soluções capazes de considerar conjuntamente os aspectos econômicos, jurídicos e operacionais da transição, em vez de tratar isoladamente litígios que apresentavam elevada interdependência”, concluiu Freire. Cooperação institucional Ao abordar o amadurecimento dos instrumentos de consensualidade da Administração Pública, Freire destacou que, na Anatel, esse processo ganhou expressão com a aprovação do Regulamento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs), em 2013, e a celebração do primeiro acordo dessa natureza, com a TIM, em 2020. O modelo foi posteriormente aperfeiçoado pela Resolução nº 782/2025, cuja proposta de revisão foi aprovada nos termos propostos por voto de Freire, com avanços nos mecanismos de acompanhamento e verificação dos compromissos assumidos. Freire também abordou a importância da instituição do procedimento de Solução Consensual no TCU a partir de 2022, por meio do qual foram analisados os processos da Oi, Telefônica, Algar Telecom, Claro e Sercomtel . Destacou também a construção da jurisprudência do Tribunal, particularmente do Acórdão nº 516/2023-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Bruno Dantas, que examinou aspectos relacionados à metodologia de valoração dos bens reversíveis e ao cálculo do valor econômico da adaptação das concessões. Durante o processo, a Anatel exerceu suas competências regulatórias, o TCU desempenhou suas atribuições de controle externo, a Advocacia-Geral da União (AGU) atuou nas questões de representação e composição jurídica, e o Ministério das Comunicações contribuiu com as diretrizes de política pública. “A experiência evidenciou que a cooperação institucional permite reunir conhecimentos técnicos, jurídicos e econômicos de diferentes órgãos, sem comprometer a autonomia decisória de cada um”, ressalta. Transição das concessões Entre os processos de consensualidade da Anatel analisados no âmbito do TCU, Freire deu especial atenção à Oi, do qual foi relator. A situação da empresa, então em recuperação judicial, envolvia riscos de descontinuidade, dissensos sobre ativos e obrigações regulatórias e pretensões arbitrais de grande expressão econômica. A solução construída com a participação da Anatel, do TCU, da União, da Oi e da V.tal estabeleceu compromissos não condicionados ao resultado arbitral de aproximadamente R$ 5,8 bilhões, incluindo manutenção de serviços e investimentos em conectividade de escolas públicas, infraestrutura de transporte, centros de dados e cabos submarinos. O acordo também contemplou a continuidade do STFC em 10.650 localidades até 2028 e mecanismos de garantia e acompanhamento das obrigações assumidas. Em conjunto, os cinco processos representam valores de referência que podem alcançar aproximadamente R$ 17,5 bilhões, considerando também parcelas condicionadas ao resultado de controvérsias arbitrais. Desconsideradas essas parcelas contingentes, os valores-base somam aproximadamente R$ 13 bilhões. Os montantes incluem diferentes categorias de obrigações e não correspondem, necessariamente, a investimentos já executados. Os compromissos abrangem a manutenção de serviços essenciais, a expansão de redes móveis e de transporte de dados, a conectividade de escolas públicas, a ampliação da infraestrutura digital e a redução ou delimitação de passivos litigiosos. Ao tratar dos resultados da consensualidade, o presidente interino ressaltou a importância de distinguir a celebração dos acordos de sua efetiva execução. Embora a composição de controvérsias possa ampliar a segurança jurídica e reduzir riscos para o Poder Público e para as empresas, o benefício social depende da concretização das obrigações assumidas. “A vantajosidade de uma composição não pode ser aferida apenas pela redução de litígios ou pelo montante financeiro negociado. É necessário examinar os custos, riscos e resultados esperados das alternativas disponíveis, incluindo a manutenção dos conflitos administrativos, judiciais e arbitrais”, defende Freire. Consensualidade preventiva Na parte final da conferência, Alexandre Freire defendeu o desenvolvimento de uma agenda institucional que vá além da composição de controvérsias já estabelecidas e avance para mecanismos como a identificação antecipada de riscos, o aperfeiçoamento dos mecanismos de diálogo entre regulador e agentes econômicos e a utilização de instrumentos capazes de incentivar o cumprimento tempestivo das obrigações, sem afastar a aplicação de sanções quando necessárias. A visão está alinhada aos princípios da regulação responsiva. Para o presidente, a experiência das concessões de telefonia fixa demonstra que a consensualidade pode desempenhar um papel relevante na modernização da atuação regulatória, desde que acompanhada de governança, fundamentação técnica e avaliação permanente dos resultados. “O consenso não enfraquece a autoridade do Estado quando apoiado em fundamentos sólidos e resultados verificáveis. Ao contrário, permite exercê-la de modo mais inteligente, proporcional e efetivo”, destacou.

觉得有价值?

分享给需要了解巴西市场的朋友

帮助更多中国企业看懂巴西,做成生意

China Brazil Insight · 看懂巴西,做成生意

更多专题研究见 研究中心