Presidente da Anatel destaca papel da consensualidade na transformação regulatória das telecomunicações em conferência na FGV
Alexandre Freire apresentou a experiência da Agência na superação dos impasses nas concessões de telefonia fixa e defendeu a cooperação entre regulação e controle externo como instrumento de segurança jurídica, de continuidade dos serviços e de promoção de investimentos
O presidente da Anatel, Alexandre Freire, levou a experiência da Agência na superação dos impasses relacionados ao encerramento das concessões da telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC) à conferência “Consensualidade em Telecomunicações”, realizada na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (13/11).
O encontro integrou as atividades da FGV Consenso e do Grupo de Pesquisa Institucional “Agências Reguladoras e Controle Externo”, sob responsabilidade acadêmica do ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Em apresentação intitulada “A Consensualidade como Instrumento de Transformação Regulatória”, Freire examinou a evolução dos mecanismos de solução consensual na Administração Pública e compartilhou o trabalho desenvolvido na Anatel. A exposição abordou as transformações econômicas e tecnológicas do setor, as controvérsias jurídicas acumuladas ao longo dos contratos e a construção de soluções que permitiram conciliar a transição regulatória com a continuidade de serviços essenciais e a realização de novos investimentos.
O presidente defendeu que a consensualidade deve ser compreendida como instrumento de atuação estatal capaz de ampliar a efetividade das decisões públicas, especialmente diante de impasses que envolvem elevada complexidade técnica, relações contratuais de longa duração e riscos relevantes para a sociedade. Nessa perspectiva, a negociação não substitui as competências de fiscalização, regulação e controle, mas oferece uma alternativa institucional para enfrentar situações em que a aplicação isolada de sanções, decisões administrativas e mecanismos litigiosos pode não produzir resultados satisfatórios.
A abordagem considera que a legitimidade dos acordos depende de fundamentação jurídica, transparência, avaliação de vantagens e riscos, garantias de cumprimento e mecanismos de monitoramento. Para Freire, o objetivo não é simplesmente encerrar disputas, mas demonstrar que a solução negociada oferece benefícios concretos ao interesse público em comparação com as alternativas juridicamente disponíveis.
Transformação do mercado O encerramento das concessões da telefonia fixa envolveu a perda de sustentabilidade econômica das concessões de telefonia fixa desde a privatização, modelo originalmente estruturado para universalizar o serviço por meio de metas, controle tarifário e investimentos privados, mas que foi impactado pelo avanço da telefonia móvel e da banda larga.
Os dados apresentados por Freire refletem a transformação. O número de acessos de telefonia fixa, que alcançou aproximadamente 44 milhões em 2014, recuou para 20,1 milhões em dezembro de 2025. No mesmo período, a telefonia móvel atingiu 270,2 milhões de acessos, enquanto a banda larga fixa chegou a 53,9 milhões.
“A redução da demanda pelo serviço tradicional de voz, combinada com a permanência de obrigações de universalização, manutenção de redes e atendimento em localidades de baixa atratividade econômica, produziu uma crescente distância entre os custos regulatórios das concessões e as receitas associadas à sua exploração”, analisou.
A possibilidade jurídica de adaptação das concessões não foi suficiente para solucionar divergências sobre a valoração dos bens reversíveis, o cálculo dos saldos econômicos, as obrigações de universalização e os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelas concessionárias.
A exposição ressaltou que as controvérsias, muitas delas submetidas a procedimentos arbitrais, adquiriram especial relevância diante do encerramento dos contratos de concessão em 31 de dezembro de 2025. Na avaliação do presidente, além dos riscos patrimoniais para a União, a ausência de uma transição ordenada poderia comprometer a continuidade de serviços de comunicação em localidades que ainda dependiam da infraestrutura tradicional de telefonia fixa.
“As evidências demonstraram a necessidade de construir soluções capazes de considerar conjuntamente os aspectos econômicos, jurídicos e operacionais da transição, em vez de tratar isoladamente litígios que apresentavam elevada interdependência”, concluiu Freire.
Cooperação institucional Ao abordar o amadurecimento dos instrumentos de consensualidade da Administração Pública, Freire destacou que, na Anatel, esse processo ganhou expressão com a aprovação do Regulamento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs), em 2013, e a celebração do primeiro acordo dessa natureza, com a TIM, em 2020. O modelo foi posteriormente aperfeiçoado pela Resolução nº 782/2025, cuja proposta de revisão foi aprovada nos termos propostos por voto de Freire, com avanços nos mecanismos de acompanhamento e verificação dos compromissos assumidos.
Freire também abordou a importância da instituição do procedimento de Solução Consensual no TCU a partir de 2022, por meio do qual foram analisados os processos da Oi, Telefônica, Algar Telecom, Claro e Sercomtel . Destacou também a construção da jurisprudência do Tribunal, particularmente do Acórdão nº 516/2023-TCU-Plenário, relatado pelo ministro Bruno Dantas, que examinou aspectos relacionados à metodologia de valoração dos bens reversíveis e ao cálculo do valor econômico da adaptação das concessões.
Durante o processo, a Anatel exerceu suas competências regulatórias, o TCU desempenhou suas atribuições de controle externo, a Advocacia-Geral da União (AGU) atuou nas questões de representação e composição jurídica, e o Ministério das Comunicações contribuiu com as diretrizes de política pública.
“A experiência evidenciou que a cooperação institucional permite reunir conhecimentos técnicos, jurídicos e econômicos de diferentes órgãos, sem comprometer a autonomia decisória de cada um”, ressalta.
Transição das concessões Entre os processos de consensualidade da Anatel analisados no âmbito do TCU, Freire deu especial atenção à Oi, do qual foi relator. A situação da empresa, então em recuperação judicial, envolvia riscos de descontinuidade, dissensos sobre ativos e obrigações regulatórias e pretensões arbitrais de grande expressão econômica.
A solução construída com a participação da Anatel, do TCU, da União, da Oi e da V.tal estabeleceu compromissos não condicionados ao resultado arbitral de aproximadamente R$ 5,8 bilhões, incluindo manutenção de serviços e investimentos em conectividade de escolas públicas, infraestrutura de transporte, centros de dados e cabos submarinos. O acordo também contemplou a continuidade do STFC em 10.650 localidades até 2028 e mecanismos de garantia e acompanhamento das obrigações assumidas.
Em conjunto, os cinco processos representam valores de referência que podem alcançar aproximadamente R$ 17,5 bilhões, considerando também parcelas condicionadas ao resultado de controvérsias arbitrais. Desconsideradas essas parcelas contingentes, os valores-base somam aproximadamente R$ 13 bilhões. Os montantes incluem diferentes categorias de obrigações e não correspondem, necessariamente, a investimentos já executados.
Os compromissos abrangem a manutenção de serviços essenciais, a expansão de redes móveis e de transporte de dados, a conectividade de escolas públicas, a ampliação da infraestrutura digital e a redução ou delimitação de passivos litigiosos.
Ao tratar dos resultados da consensualidade, o presidente interino ressaltou a importância de distinguir a celebração dos acordos de sua efetiva execução. Embora a composição de controvérsias possa ampliar a segurança jurídica e reduzir riscos para o Poder Público e para as empresas, o benefício social depende da concretização das obrigações assumidas.
“A vantajosidade de uma composição não pode ser aferida apenas pela redução de litígios ou pelo montante financeiro negociado. É necessário examinar os custos, riscos e resultados esperados das alternativas disponíveis, incluindo a manutenção dos conflitos administrativos, judiciais e arbitrais”, defende Freire.
Consensualidade preventiva Na parte final da conferência, Alexandre Freire defendeu o desenvolvimento de uma agenda institucional que vá além da composição de controvérsias já estabelecidas e avance para mecanismos como a identificação antecipada de riscos, o aperfeiçoamento dos mecanismos de diálogo entre regulador e agentes econômicos e a utilização de instrumentos capazes de incentivar o cumprimento tempestivo das obrigações, sem afastar a aplicação de sanções quando necessárias. A visão está alinhada aos princípios da regulação responsiva.
Para o presidente, a experiência das concessões de telefonia fixa demonstra que a consensualidade pode desempenhar um papel relevante na modernização da atuação regulatória, desde que acompanhada de governança, fundamentação técnica e avaliação permanente dos resultados.
“O consenso não enfraquece a autoridade do Estado quando apoiado em fundamentos sólidos e resultados verificáveis. Ao contrário, permite exercê-la de modo mais inteligente, proporcional e efetivo”, destacou.