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巴西Anatel与联邦税务局在阿克里州联合执法 查获51卷违规电缆

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Anatel e Receita Federal realizam ação conjunta no Acre e apreendem 51 carretéis de cabos irregulares

巴西国家电信局与联邦税务局11月5日在阿克里州三个市镇联合行动,查获51卷无认证且涉嫌违规进口的电缆。

巴西国家电信局(Anatel)阿克里州运营单位与联邦税务局阿克里州代表处于11月5日开展联合行动,在巴西莱亚、埃皮塔西奥兰迪亚和里奥布兰科三个市镇同步检查,查获51卷无Anatel认证且涉嫌违规进口的电缆。

此次行动针对多媒体通信服务(SCM)提供商的举报展开调查,旨在遏制未经认证的电信设备的使用,以及可能向该地区其他提供商转售的行为。行动涉及两家SCM实体,共动员12名执法人员,包括Anatel阿克里州运营单位、Anatel亚马逊、阿克里、朗多尼亚和罗赖马州区域管理局、Anatel朗多尼亚州运营单位以及联邦税务局当地团队的人员。

检查结果中,埃皮塔西奥兰迪亚查获41卷电缆,里奥布兰科查获10卷。鉴于存在进口违规迹象,联邦税务局阿克里州代表处已正式扣押全部材料,目前由该海关机构保管。

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信息概要

类型
合规执法
方向
巴西
分类
税务合规
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合规政策
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Anatel e Receita Federal realizam ação conjunta no Acre e apreendem 51 carretéis de cabos irregulares

Uma operação simultânea em três municípios apurou o uso e a comercialização de equipamentos não certificados e resultou na apreensão de 51 carretéis de cabos irregulares. A Unidade Operacional da Anatel no Estado do Acre (UO11.2), em conjunto com a Delegacia da Receita Federal no estado, realizou no dia 5 de novembro, uma operação para apurar denúncias contra prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A investigação visou coibir o uso e a possível revenda de equipamentos de telecomunicações não certificados a outros provedores da região. A operação mobilizou uma equipe de 12 agentes, reunindo servidores da Anatel Acre (UO11.2), da Gerência Regional nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (GR11) e da Unidade Operacional de Rondônia (UO11.1), além da equipe local da Receita Federal. As diligências ocorreram de forma simultânea nos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Rio Branco, abrangendo duas entidades distintas de SCM. Como resultado das vistorias, foram identificados e retidos 51 carretéis de cabos sem certificação da Anatel e com indícios de importação irregular. Em Epitaciolândia (AC) 41 carretéis foram apreendidos e em Rio Branco (AC) foram 10 carretéis apreendidos. Diante da constatação de irregularidade na importação, a Delegacia da Receita Federal no Acre formalizou a apreensão de todo o material, que permanece sob a custódia do órgão aduaneiro.

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