巴西Simples税改拟扩围，中资中小企业2027年社保成本或增238亿雷亚尔

As mudanças nas regras do Simples Nacional previstas no projeto que tramita na Câmara dos Deputados podem reduzir a arrecadação previdenciária em R$ 23,8 bilhões em 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028. Se as novas regras já estivessem em vigor neste ano, a perda seria de R$ 21,7 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal. Os valores não consideram o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O valor da renúncia previdenciária em relação à atualização do Simples ainda não era conhecido, e mostra o impacto da proposta sobre as contas da Previdência. A medida vai na contramão do que defendem especialistas, que apontam a necessidade de conter as despesas e ampliar as receitas previdenciárias. Ao reduzir a arrecadação, a proposta tende a aumentar o déficit da Previdência. Além da perda de arrecadação para a Previdência, o aumento das faixas do Simples também reduziria a receita de outros tributos. Considerando todos os tributos federais, a renúncia provocada pelas mudanças no Simples seria de R$ 41,1 bilhões em 2026, R$ 45 bilhões em 2027 e R$ 48,9 bilhões em 2028. O cálculo, ao qual o Valor teve acesso, foi elaborado a pedido do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto na Câmara. Ele solicitou à equipe econômica do governo um estudo para detalhar o impacto fiscal da revisão das regras do Simples Nacional. A resposta ao pedido foi assinada em 2 de julho pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Como mostrou o Valor, Goetten defende que a revisão das faixas do Simples é inegociável e deve ser analisada em conjunto com a ampliação do teto do MEI, para evitar distorções entre os regimes tributários. A equipe econômica, por sua vez, é contrária à mudança no Simples devido ao impacto fiscal, e enviou apenas um projeto de lei prevendo reajuste do MEI. O impasse tem impedido a análise da proposta pelo plenário da Câmara. Diante desse cenário, o parlamentar disse ao Valor que o projeto só deve ser votado “na última semana de agosto ou após as eleições”. Para calcular o impacto, a Receita considerou o substitutivo do projeto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Além de elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o parecer atualiza as faixas de enquadramento do Simples Nacional. Pela proposta aprovada no colegiado, o limite de faturamento anual das microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para as empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. As micro e pequenas empresas compõem o regime do Simples Nacional. Cálculo Para chegar aos valores, a Receita simulou quais empresas poderiam mudar de regime tributário com a aprovação dos novos limites e comparou o quanto elas recolhem atualmente com o valor que passariam a pagar pelas regras propostas. O Fisco dividiu o impacto em três grupos: empresas que já estão no Simples e poderiam mudar de faixa de faturamento; empresas atualmente enquadradas no lucro real que poderiam migrar para o Simples; e empresas do lucro presumido que também poderiam passar para o regime simplificado. A mudança de faixa dentro do próprio Simples seria responsável pela maior parte da perda. A Receita estima uma redução da arrecadação previdenciária de R$ 20,3 bilhões em 2026, R$ 22,3 bilhões em 2027 e R$ 24,2 bilhões em 2028. Isso ocorreria porque, com os novos limites e tabelas, algumas empresas passariam a recolher menos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do que pagam atualmente. A segunda frente envolve empresas do lucro real. Nesse grupo, o impacto sobre a arrecadação previdenciária seria de R$ 768 milhões em 2026, R$ 842 milhões em 2027 e R$ 915 milhões em 2028. Há ainda as empresas atualmente enquadradas no lucro presumido. A perda previdenciária estimada nesse grupo seria de R$ 611 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 728 milhões em 2028. Somados os três efeitos, a redução da arrecadação previdenciária provocada pelas mudanças no Simples chegaria a R$ 21,7 bilhões em 2026, R$ 23,8 bilhões em 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028. Há, ainda, a perda de receita com os demais tributos que as empresas recolherão a menos, mas a previdenciária é a de maior impacto. Além das mudanças no Simples, o projeto aprovado pela comissão da Câmara eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil em 2026, com atualização pelo IPCA nos anos seguintes. O impacto total dessa mudança seria de R$ 2,96 bilhões em 2026, R$ 3,37 bilhões em 2027 e R$ 3,85 bilhões em 2028, considerando a renúncia de todos os tributos. Desse montante, a parcela que afeta a Previdência seria de R$ 1,1 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 1,5 bilhão, respectivamente. O projeto do governo eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028, mas não prevê reajuste anual pelo IPCA, por isso o impacto é menor. Somadas as mudanças no Simples e no MEI, a renúncia total estimada pela Receita com o projeto da CFT chega a R$ 44 bilhões em 2026, R$ 48,4 bilhões em 2027 e R$ 52,8 bilhões em 2028. No documento enviado ao relator, a Receita afirma que, sem medidas para compensar a renúncia, o projeto é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar de ser contrário à atualização das faixas do Simples Nacional, o governo federal já firmou um acordo com a cúpula da Câmara dos Deputados para elevar o teto de faturamento do MEI. Em junho, o Planalto enviou um projeto que prevê o aumento do limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Com esse escopo, a proposta já tem outras estimativas de impacto fiscal. A previsão é R$ 8,1 bilhões em três anos, segundo a exposição de motivos da proposta do governo encaminhada à Câmara dos Deputados em junho. A renúncia de receita seria de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, caso a matéria seja aprovada.