巴西资讯巴西税务合规2026年5月19日
MEI年度申报截止5月31日，在巴中资个体户逾期将罚50雷亚尔起
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Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio
巴西联邦税务局规定，MEI（微型个体企业家）须在2026年5月31日前提交2025年度简化申报表（DASN-Simei），即使无收入也需申报，逾期罚款每月2%，最低50雷亚尔。在巴从事电商、咨询等业务的中资个体经营者需及时合规。
为什么值得关注
MEI年度申报截止日5月31日，逾期罚款最低50雷亚尔，影响在巴中资个体经营者的CNPJ合规与经营连续性。
巴西联邦税务局（Receita Federal）规定，微型个体企业家（MEI）的2025年度简化申报表（DASN-Simei）须在2026年5月31日前提交。所有在2025年任何时期选择SIMEI制度的个体企业家均须申报，即使当年没有收入。逾期申报将产生每月2%的罚款，最高不超过应缴税款总额的20%，或最低50雷亚尔。申报可通过MEI应用程序或企业家门户网站完成，需填写年度总收入（上限8.1万雷亚尔）及是否雇佣员工（最多1人）。对于在巴西以MEI身份运营的中资个体经营者——如跨境电商卖家、独立咨询顾问、小型服务商——按时申报是维持CNPJ（国家法人登记号）合规状态、避免罚款的关键动作。
巴西联邦税务局近日明确，MEI（微型个体企业家）的年度简化申报表（DASN-Simei）提交截止日期为2026年5月31日，覆盖2025日历年度。所有在2025年任何时期选择SIMEI制度的个体企业家都必须申报，即使当年没有收入——例如已停止以MEI身份提供服务、转而签订正式劳动合同的专业人士。申报可通过MEI应用程序或企业家门户网站进行，流程简便。申报时需填写2025年公司年度总收入，包括所有销售或服务收入，年收入不得超过8.1万雷亚尔或相应的月均比例；还需说明是否雇佣了员工（法律允许最多一名）。
对于在巴西的中资企业而言，MEI制度是许多个体创业者、小型电商卖家、咨询顾问进入巴西市场的常见法律形式。底稿显示，逾期申报将产生每月2%的罚款，最高不超过应缴税款总额的20%，或最低50雷亚尔——罚款在提交逾期申报后自动生成。虽然50雷亚尔的绝对金额不高，但若长期不申报，罚款累积可能影响CNPJ状态，进而导致银行账户冻结、无法开具发票等连锁问题。底稿未涉及中资企业直接影响，但通过MEI身份运营的中资个体户直接受该规定约束。
CBI解读：底稿数据表明，巴西联邦税务局对MEI申报的合规要求保持严格，且申报门槛极低（无收入也需申报）。CBI认为，这反映出巴西税务环境对小微经营者的“宽进严管”趋势——注册MEI门槛低，但后续合规义务不可忽视。与巴西其他税种（如IRPJ/CSLL）相比，MEI的申报流程已相对简化，但逾期罚款机制与大型企业类似，体现税务局对申报时效的零容忍。对于在巴中资个体经营者，建议将5月31日视为硬性截止日期，而非建议性期限。
待观察：一是巴西联邦税务局是否会在2026年申报季推出新的在线工具或简化流程；二是MEI年收入上限（目前8.1万雷亚尔）是否会在2026年随通胀调整；三是税务局是否会加强对逾期申报的稽查力度，尤其是针对外国背景的MEI经营者。
CBI 观察编辑判断
底稿明确截止日期和罚款标准，但未提及中资企业具体受影响行业。CBI认为，在巴从事跨境电商、本地服务的中资个体经营者需优先关注收入上限8.1万雷亚尔，避免超限导致税务身份变更。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio
- 原始语言
- 葡萄牙语
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- 编辑
- Clara Lin
查看原文（葡萄牙语）
Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio
Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Quem precisa declarar?
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A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.
A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
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Multa
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Como fazer a declaração
A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação).
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