巴西资讯巴西税务合规2026年5月29日
MEI年度申报本周日截止，在巴中资个体户逾期将罚50雷亚尔起
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Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras
巴西个体微型企业家（MEI）年度简易申报表（DASN-Simei）提交截止至本周日（31日），所有2025年注册MEI的中资个体户即使无收入也须申报，逾期罚款最低50雷亚尔，影响CNPJ合规状态。
为什么值得关注
MEI年度申报截止日（31日）直接关系在巴中资个体户的CNPJ合规，逾期罚款最低50雷亚尔，影响税务状态及后续经营。
巴西联邦税务局（Receita Federal）提醒，个体微型企业家（MEI）2025日历年度简易申报表（DASN-Simei）提交截止日期为本周日（31日）。所有在2025年任何时期选择SIMEI制度的个体企业家，包括已停止经营或转为正式雇员者，即使当年无收入，也必须完成申报。在巴西以MEI身份经营的中资个体户、跨境电商小卖家及自由职业者需特别注意：逾期提交将产生每月2%的滞纳金，最高不超过申报税款总额的20%，或最低50雷亚尔，且直接影响CNPJ（国家法人登记号）的合规状态。
据巴西联邦税务局（Receita Federal）公告，2025年MEI年度简易申报表（DASN-Simei）提交窗口将于本周日（31日）关闭。该申报覆盖所有在2025年1月1日至12月31日期间选择SIMEI税收制度的个体微型企业家，无论其是否实际产生收入。申报可通过MEI应用程序（App MEI）或创业门户网站（Portal do Empreendedor）在线完成，需填报企业年度总收入（上限8.1万雷亚尔）及是否雇佣员工（最多一名）。逾期申报将自动生成罚款：月费率2%，上限为税款总额的20%，最低罚款金额50雷亚尔。
对于在巴西的中资企业而言，MEI制度是许多中小型贸易商、跨境电商卖家、餐饮及服务类个体户的常见注册形式。底稿显示，任何在2025年注册MEI的中资个体户，即使因业务调整已停止经营或转为正式雇员，仍须在截止日前提交申报。未按时申报将导致CNPJ状态异常，进而影响银行账户、税务合规及后续业务扩展。底稿未涉及中资企业直接影响，但通过MEI合规链条传导：若中资个体户因逾期被罚款或CNPJ失效，可能影响其与本地供应商、物流商的合作，甚至触发巴西税务局的进一步稽查。
CBI解读：底稿数据表明，MEI年度申报是巴西税务合规的基础环节，罚款金额虽不高（最低50雷亚尔），但CNPJ合规状态的中断可能产生连锁反应。CBI认为，在巴中资个体户应优先通过App MEI或创业门户网站完成申报，避免因疏忽导致合规风险。对比2024年同期，巴西联邦税务局对MEI申报的监管力度未显著变化，但逾期罚款的自动生成机制意味着任何延迟都将产生成本。
待观察：1）本周日截止后，巴西联邦税务局是否会公布逾期申报的补交窗口及具体处罚执行细则；2）2026年MEI年度收入上限是否会随通胀调整（当前8.1万雷亚尔）；3）中资个体户集中的行业（如跨境电商、餐饮）是否会出现因CNPJ失效导致的业务中断案例。
CBI 观察编辑判断
事实：底稿明确所有2025年注册MEI者均须申报，逾期罚款月2%且最低50雷亚尔。CBI认为：该申报门槛低但合规后果明确，中资个体户应视作月度必办事项，避免因疏忽导致CNPJ异常影响业务连续性。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras
- 原始语言
- 葡萄牙语
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- 编辑
- Clara Lin
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Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras
Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.
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A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
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Como fazer a declaração
A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
Multa
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
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