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巴西资讯巴西宏观市场2026年6月30日

巴西拟将MEI年收入上限提至14万雷亚尔,在巴中资小微或迎合规调整窗口

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Lula entrega a Motta projeto para beneficiar MEIs

巴西总统卢拉提交补充法案,拟将微型个体企业家(MEI)年收入上限从8.1万雷亚尔分阶段提至14万雷亚尔,并允许雇佣两名员工。该法案若通过,将影响约1300万MEI,在巴从事电商、服务、贸易的中资小微企业需关注收入上限调整及雇佣规则变化。

为什么值得关注

影响约1300万MEI,在巴中资小微企业的收入上限和雇佣规则面临调整,合规窗口期约2年。

巴西总统路易斯·伊纳西奥·卢拉·达席尔瓦(Luiz Inácio Lula da Silva)于本周一(29日)向众议院议长乌戈·莫塔(Hugo Motta)提交了一项补充法案,拟将微型个体企业家(MEI)的年收入上限从目前的8.1万雷亚尔提高至14万雷亚尔,并允许MEI雇佣最多两名员工。目前巴西约有1300万专业人士处于MEI状态。该法案若获国会通过,将分阶段实施:2027年上限提至11万雷亚尔,2028年达到14万雷亚尔。对于在巴西以MEI身份运营的中资小微企业——尤其是跨境电商、本地服务、小型贸易商——这意味着合规门槛和经营空间的双重变化。

卢拉在社交媒体上表示,该措施“纠正了历史性滞后,加强小企业并鼓励就业”。政府称,此次更新回应了行业诉求,并纠正了自2018年现行上限生效以来的滞后。众议院议长莫塔指出,如果自上次更新(约8年前)以来按通胀调整,上限本应为12.5万雷亚尔。卢拉要求莫塔尽快投票通过该法案,莫塔则表示该措施是政府与国会集体建设的结果。创业部长保罗·佩雷拉(Paulo Pereira)强调,小企业推动了数千个巴西城市的经济发展,该套措施还包括信贷额度,旨在“消除障碍、扩大机会”。

对于在巴中资企业,该法案的直接触点集中在以MEI身份运营的小微商户。许多中资跨境电商卖家、本地配送服务商、小型餐饮业主选择注册MEI以享受简化税务和低合规成本。当前8.1万雷亚尔的年收入上限(约合1.1万美元)对部分增长较快的业务已构成瓶颈。若上限提升至14万雷亚尔(约合1.9万美元),这些企业可在不转换税务身份的情况下扩大营收,同时新增的雇佣两名员工权限也有助于解决季节性用工需求。但需注意,该法案尚处于提交阶段,需经众议院和参议院投票,最终版本可能调整。此外,MEI的税负结构(固定月缴额)是否随上限调整而变化,底稿未明确,需关注后续细则。

CBI解读:底稿显示该法案是卢拉政府针对企业家的一系列措施之一,与信贷额度配套推出,表明政府有意通过降低小微企业的合规门槛来刺激就业和本地经济。CBI认为,对于在巴中资企业而言,该法案的间接影响可能更值得关注:若大量本地MEI扩大经营规模,将加剧部分低门槛行业(如餐饮、零售、物流)的竞争;同时,雇佣权限的放开可能推动巴西非正式就业向正式化转移,进而影响中资企业在用工合规、社保缴纳等方面的成本结构。横向对比,2018年MEI上限设定后未做通胀调整,导致实际购买力缩水约35%,此次调整幅度(73%)基本覆盖了累计通胀,但分阶段实施(2027-2028)意味着短期合规压力不会骤变。

待观察:1)法案在众议院的投票时间表——卢拉要求“尽快”,但莫塔未给出具体日期,需关注国会议程;2)MEI税负结构是否随上限调整——若固定月缴额同步提高,将影响中资小微的实际成本;3)各州及联邦区是否会在MEI上限提高后调整地方税(如ICMS、ISS)的简易征收门槛,这可能影响跨州经营的中资企业。

CBI 观察编辑判断

底稿确认法案已提交,但未提及MEI税负结构是否同步调整。CBI认为,若固定月缴额不变,该法案对中资小微的短期利好明确;若月缴额随上限上调,则需重新测算合规成本。此外,雇佣两名员工的权限可能触发劳动法合规要求(如社保、13薪、带薪休假),中资企业应提前评估。

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信息概要

类型
政策发布
方向
巴西
分类
宏观市场
层级
编辑整理
地点
在巴中资小微企业(跨境电商、本地服务、小型贸易商)及巴西本地MEI从业者
核验
待核验
对象
在巴中资小微企业主跨境电商卖家税务合规负责人
话题
政策税务

来源信息

来源
Agência Brasil — Economia
原文标题
Lula entrega a Motta projeto para beneficiar MEIs
原始语言
葡萄牙语
原文链接
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编辑
Clara Lin
查看原文(葡萄牙语

Lula entrega a Motta projeto para beneficiar MEIs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta segunda-feira (29), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que amplia para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. No Brasil, estima-se que cerca de 13 milhões de profissionais estejam nessa condição. A proposta prevê ainda a possibilidade de contratação de até dois empregados. "É uma medida que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade", disse o presidente em publicação nas redes sociais. Segundo o governo, a atualização atende a um pleito do setor e corrige uma defasagem desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. Urgência Lula pediu a Motta que o projeto seja votado o mais rapidamente possível "para que a gente possa favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito". Ao receber a proposta, Motta afirmou que a medida pode ter ampla repercussão entre os trabalhadores. "Se o valor fosse corrigido pela inflação desde a última atualização, há pouco mais de oito anos, o teto estaria hoje em R$ 125 mil. É realmente um gesto do governo, uma construção coletiva com o Congresso, para seguirmos juntos nessa parceria em favor do país", afirmou. Escalonamento O projeto prevê aumento gradual do teto de faturamento. Em 2027, o limite passaria para R$ 110 mil e, em 2028, chegaria a R$ 140 mil. Segundo o governo, a proposta integra um conjunto de medidas voltadas aos empreendedores, que inclui também linhas de crédito. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que os pequenos negócios movimentam a economia de milhares de municípios brasileiros, geram empregos e criam oportunidades. "Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar", afirmou.

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