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巴西禁固定赔率博彩，INPI将修订商标手册相关条款
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Atualização sobre o tratamento de pedidos de marcas relacionados a apostas de quota fixa
巴西联邦政府发布临时措施禁止全国固定赔率博彩，INPI表示将修订商标手册中涉及体育博彩服务的条款，但修订将在评估该措施影响后进行。
巴西联邦政府于2026年9月25日发布第1.394/2026号临时措施，禁止在全国范围内经营、提供、中介和宣传固定赔率彩票博彩。
针对这一法规变化，巴西国家工业产权局（INPI）表示，商标手册中涉及体育博彩服务的第5.4.6项将被修订。
不过，INPI说明，该更新将在分析该临时措施的各项后续影响及其对商标申请审查的反映之后才会进行。
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信息概要
- 类型
- 政策法规
- 方向
- 巴西
- 分类
- 宏观市场
- 层级
- 编辑整理
- 话题
- 政策法律合规
- 编辑
- CBI 编辑部
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Atualização sobre o tratamento de pedidos de marcas relacionados a apostas de quota fixa
O Governo Federal publicou, no dia 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Diante dessa alteração normativa, o INPI informa que o item 5.4.6 do Manual de Marcas, que trata dos serviços de apostas esportivas, será revisado. Contudo, a atualização será realizada após a análise dos desdobramentos da Medida Provisória e de seus reflexos no exame dos pedidos de marca.
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