巴西证监会撤销强制ESG披露，2027年起改为不遵守就解释

A decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de tornar voluntário o relatório de sustentabilidade das companhias abertas pode levar o mercado de volta à fragmentação de informações, afirmou o presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Fábio Coelho. Ele participou nesta terça-feira (6) de painel sobre asseguração e confiança nos relatórios de sustentabilidade, no ESG Day do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon). "O nosso regulador fez uma avaliação que, na minha interpretação, é equivocada", disse Coelho. Para ele, o modelo adotado pela autarquia funciona como uma pergunta às empresas: "No momento difícil da economia brasileira, com aumento de custos, juros mais elevados, o seu concorrente não está divulgando, você tem resistências de todos os lados: você quer divulgar voluntariamente o seu relatório? A resposta a gente já sabe: possivelmente não." Em 29 de maio, a CVM publicou a Resolução 244, que revogou a obrigatoriedade do relatório baseado nos padrões do International Sustainability Standards Board (ISSB), prevista para valer a partir do exercício de 2026. A autarquia adotou no lugar o modelo "pratique ou explique", em que, a partir de 2027, a companhia aberta que não arquivar o relatório terá de justificar a decisão em comunicado ao mercado. A adoção passa a ser voluntária, e quem optar por divulgar continua sujeito à asseguração por auditor independente e precisa manter o reporte por pelo menos três exercícios seguidos. Coelho lembrou que o Brasil foi o primeiro país do mundo a adotar as normas IFRS S1 e S2 do ISSB, o que poderia encerrar o que o mercado chamava de "ciclo de fragmentação", com empresas obrigadas a falar diferentes linguagens para diferentes públicos e frameworks. Ele também rebateu a crítica de que investidores não usam as informações de sustentabilidade. "Se nos primeiros anos não existe uma dinâmica massiva de uso dessas informações, isso nem de longe pode ser interpretado como falta de interesse", afirmou. Segundo ele, uma vez públicas, as informações passam a ser absorvidas pelo mercado e refletidas no preço dos ativos, tornando visíveis riscos que hoje não são observados. Lacuna no uso O diretor da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) Carlos Takahashi, que também participou do evento na terça-feira (06), apontou que existe uma lacuna entre as informações financeiras e as de sustentabilidade, principalmente no uso que o mercado faz delas. Exemplificou com o caso das gestoras de investimento. Segundo ele, há uma assimetria significativa entre elas. De um lado, estão as gestoras ligadas a grandes bancos e as de nicho, focadas em investimentos de impacto, que estão mais avançadas na adoção de critérios ESG para avaliação de investimento. De outro, há muitas gestoras “no meio do mercado” que ainda têm uma curva de aprendizado pela frente para correlacionar dados financeiros e os impactos materiais das questões ESG nos ativos. "Muito embora tenha muita informação de sustentabilidade no mercado, a utilização dela ainda não está no estágio ideal para de fato trazer uma análise do efeito financeiro que esses feitos de sustentabilidade trariam para o negócio", afirmou. Para Takahashi, a regulação tem papel central nesse processo. "Não tenho dúvida que algumas questões regulatórias passam a ter importância fundamental para fazer essa indução." O que a asseguração garante Kieran McManus, membro do grupo de trabalho de Mercado de Capitais do Ibracon, explicou o alcance do trabalho do auditor em relatórios marcados por estimativas, como metas de descarbonização, riscos físicos e de transição e projeções de emissões. "A asseguração não transforma essa estimativa numa certeza. Não é uma garantia de que o cenário climático divulgado vai acontecer", disse. O que ela oferece, segundo ele, é segurança de que as informações foram preparadas com critérios adequados, processos consistentes, premissas justificáveis e evidência suficiente. McManus recomendou que o leitor verifique no relatório do auditor o nível de asseguração, o objeto, o período coberto, os critérios e as exclusões de escopo. Na asseguração razoável, o auditor chega a uma conclusão positiva; na limitada, os procedimentos são menos extensos, a conclusão é expressa de forma negativa e o grau de confiança é menor. Mesmo com asseguração, alguns riscos permanecem, afirmou. Entre os riscos citados estão a incerteza inerente a mudanças climáticas, tecnológicas, regulatórias e econômicas, que podem invalidar premissas; o uso de modelos diferentes, que geram números diferentes; a qualidade e a disponibilidade dos dados; limitações de escopo; fraude, viés e omissão; e a interpretação de quem lê. Como exemplo de dificuldade com dados, ele citou os bancos, cuja maior parte das emissões a divulgar vem dos clientes, o que exige levantar informações de todas as empresas financiadas. Segundo McManus, a CVM não impõe que o auditor das demonstrações financeiras seja também o responsável pela asseguração do relatório de sustentabilidade, mas isso tem ocorrido na prática no Brasil e no exterior. Ele lembrou que os dois documentos têm informações interligadas e devem ser lidos como um pacote, e que uma das obrigações do auditor das demonstrações financeiras é verificar a consistência das informações publicadas em conjunto. Além de sua atuação no Ibracon, ele atualmente é sócio de Mercado de Capitais e Auditoria da PwC Brasil. Nova norma ISSA 5000 em 2027 O auditor também detalhou a ISSA 5000 (International Standard on Sustainability Assurance), cuja versão brasileira é a NBC TAS 5000. Segundo ele, a norma se aplica a períodos iniciados a partir de 15 de dezembro de 2026, o que na prática significa exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2027. Hoje, a asseguração de sustentabilidade se apoia em uma norma geral, a NBC TO 3000, feita para qualquer tipo de objeto, complementada pela NBC TO 3410, específica para emissões de gases de efeito estufa. A nova norma é a primeira desenhada especificamente para relatórios de sustentabilidade, cobre qualquer tema, de clima a biodiversidade, capital humano e cadeia de valor, e pode ser aplicada de forma autônoma, da aceitação do trabalho à avaliação de distorções. Entre as novidades citadas por McManus estão o tratamento de riscos próprios da sustentabilidade, como o greenwashing e o viés da administração, além de uma definição de materialidade que considera impactos sobre pessoas e meio ambiente, além dos efeitos financeiros. Outra novidade é a orientação mais clara sobre evidências que dependem de terceiros e de sistemas ainda pouco maduros. A ISSA 5000 traz ainda a necessidade de asseguração explícita de informações narrativas e prospectivas, como metas e planos de transição e prevê relatórios sobre controles internos para os responsáveis pela governança. "Várias empresas talvez vão ficar surpresas com o nível de foco dessa norma", disse. A moderadora do painel, Renati Suzuki, membro do grupo de trabalho de Sustentabilidade e ESG do Ibracon, e sócia da KPMG no Brasil, afirmou que a norma preenche uma lacuna da profissão. "Auditor é muito bom com número. Agora, quando nos foram apresentadas as narrativas, foi um processo de entender como é o procedimento para fazer a asseguração delas", disse. Em resposta a uma pergunta da plateia, McManus afirmou que a falha em identificar um risco principal no processo de materialidade seria "uma deficiência bastante grave" para a asseguração, já que metas e medições deixariam de estar vinculadas a ele. Segundo ele, o volume de análises de risco por setor e região e os relatórios já publicados na Europa dão às empresas referências suficientes. Comitês e governança Para Coelho, a decisão das empresas de divulgar mais informações sobre riscos e oportunidades ESG passa por três perguntas: se o concorrente está divulgando, se o regulador está exigindo e se o cliente está pedindo. A última, segundo ele, é o principal catalisador, sobretudo por causa do investidor estrangeiro, que costuma pedir reuniões de engajamento (stewardship, na sigla em inglês). "As companhias, de uma maneira geral, não estão preparadas para responder essa pergunta", disse. "E o investidor quer ver isso na boca do CEO." Ele afirmou que mais de 80% das companhias brasileiras nasceram familiares e que muitos conselhos são conservadores e pouco versados em temas como sustentabilidade. A resposta tem sido a criação de Comitês de Sustentabilidade, que Coelho descreveu como um "agente duplo", ao promover o debate técnico dentro de casa e, ao mesmo tempo, acompanhar as demandas do mercado. Renati Suzuki lembrou que as normas do ISSB (IFRS S1 S2) exigem a divulgação das habilidades e competências de conselhos e comitês sobre o tema. Takahashi afirmou que, no fim, o debate é sobre confiança. "Quantas crises a gente já teve, quantos escândalos. E todos bifurcaram em um único caminho, na perda da confiança", disse. Para ele, a empresa precisa ter convicção de que a divulgação de qualidade faz parte da estratégia e da perenidade do negócio, e o mercado terá em breve séries históricas capazes de mostrar a consistência dessas estratégias. Ele citou pesquisa anual da Anbima em que transparência (88% das respostas) e ética (87%) aparecem como os riscos considerados mais relevantes pelo mercado, seguidos de segurança da informação e independência dos conselhos. Na rodada final, sobre o que mais aumentaria a confiança nos relatórios, Takahashi escolheu "transparência com consistência", e Coelho, a interação com os usuários das informações, os diversos stakeholders. McManus apontou a governança. "A regulamentação estabelece as regras, os dados fornecem evidência, a asseguração aumenta a credibilidade, mas é a governança que faz tudo funcionar de forma consistente", disse. "Se o CEO não sabe falar sobre o tema ESG, é um claro sinal de que a governança não está funcionando."