巴西资讯巴西税务合规2026年5月29日
巴西个税申报本周五截止,逾期将影响CPF及在巴中企员工合规
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Prazo para declarar Imposto de Renda termina às 23h59 desta sexta
巴西个人所得税申报将于本周五(29日)23:59截止,仍有约510万人未申报,逾期将面临罚款及CPF状态异常,直接影响在巴中资企业员工开设银行账户、贷款及护照办理。
为什么值得关注
逾期申报将导致CPF异常,直接影响在巴中资企业员工银行开户、贷款及护照办理,进而影响企业运营合规。
巴西联邦税务局(Receita Federal)提醒,2025年个人所得税申报截止时间为本周五(29日)23:59。截至周四(28日),仍有约510万纳税人(占总申报人数的11.5%)未完成申报。逾期申报者将面临至少165.74雷亚尔的罚款,或按应缴税额1%计算(取较高者),同时个人税号(CPF)将进入“待补正”状态,导致无法开设银行账户、申请贷款或办理护照。对于在巴西运营的中资企业而言,员工CPF状态异常将直接影响其日常金融操作和行政事务,企业需提醒员工尽快完成申报。
根据巴西联邦税务局数据,本次申报自3月19日起开放,需申报人群包括年应税收入超过35,584雷亚尔者,或农业活动总收入超过177,920雷亚尔者。2025年月收入不超过两倍最低工资者可免于申报,除非符合其他强制条件。值得注意的是,即使往年未申报或被列入“细网”审查,今年仍需履行申报义务。
对于在巴西的中资企业,这一截止日期直接影响员工税务合规。若员工CPF因逾期申报变为“待补正”,将无法办理银行开户、贷款申请及护照续签,进而影响企业外派人员的签证续期和本地运营。此外,企业若涉及农业、贸易或制造业,需特别关注员工是否符合申报门槛,尤其是年应税收入超过35,584雷亚尔的中方或本地员工。
CBI解读:底稿显示,截至周四仍有11.5%的纳税人未申报,而申报程序已开放超过两个月,说明部分纳税人可能因疏忽或信息不对称而延误。CBI认为,中资企业应建立内部提醒机制,确保员工在截止日前完成申报,避免因CPF异常导致业务中断。此外,底稿指出59.6%的申报者使用了预填申报表,55%选择了简化扣除选项,表明巴西税务局正推动数字化申报,中资企业可引导员工优先使用预填功能以降低出错率。
待观察:1)本周五截止后,巴西联邦税务局是否会公布逾期申报的具体处罚案例及后续补报流程;2)CPF“待补正”状态是否会影响中资企业员工签证续签或公司银行账户变更;3)2026年申报门槛是否会随通胀调整,中资企业需关注年度政策更新。
CBI 观察编辑判断
底稿显示仍有510万人未申报,但申报程序已开放超两个月,说明部分纳税人存在拖延或信息缺失。CBI认为,中资企业应主动排查员工申报状态,利用预填申报表(使用率59.6%)和简化扣除选项(55%)提高效率,避免因个人税务问题影响企业整体合规。
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来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Prazo para declarar Imposto de Renda termina às 23h59 desta sexta
- 原始语言
- 葡萄牙语
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- 编辑
- Clara Lin
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Prazo para declarar Imposto de Renda termina às 23h59 desta sexta
Termina às 23h59 desta sexta-feira (29) o prazo para declaração do Imposto de Renda. Até ontem (28), 11,5% dos contribuintes (5,1 milhões de pessoas) ainda não haviam acertado as contas com o leão. Quem perde o prazo de envio da declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
Além disso, o CPF do contribuinte deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”. Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, as consequências de não entregar a declaração do imposto de renda vão de entraves para abrir uma conta bancária até a emissão de passaporte.
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“Nessas situações, o próprio mercado começa a olhar para esse contribuinte de forma diferente. Bancos podem não aceitar abertura de contas de uma pessoa que tá com pendência na Receita Federal; empréstimos acabam sendo negados porque a pessoa tem uma pendência; o passaporte já não é emitido. A pessoa passa a ter uma série de problemas porque o CPF tá pendente”.
É importante lembrar que o fato de a pessoa não ter entregue a declaração ou estar na malha fina por anos anteriores não a desobriga de declarar neste ano.
O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.
As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.
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Meios de declarar
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (78,1%), enquanto 15,5% dos contribuintes recorreram ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,4% declararam pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.
Um total de 59,6% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55% dos envios.
* Colaboraram Edgard Matsuki e Wellton Máximo
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