巴西联邦税务局推多项措施：最高65%折扣、17项惯常违约认定

Contribuintes podem obter descontos de até 65% e utilizar prejuízo fiscal Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias, e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide, comentam nesta terça-feira (22/9) a arrecadação federal de agosto de 2026. Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos. A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026. As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes. Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. Portaria RFB 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos. Por meio do PEM 2025, municípios e consórcios públicos intermunicipais podem regularizar seus débitos previdenciários junto à União com condições vantajosas. Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória.