巴西资讯巴西宏观市场2026年9月22日

巴西五大监管行业联名施压总统候选人，中资基建电信医疗合规环境或迎变局

Setores regulados divulgam carta aberta aos presidenciáveis por melhorias nos negócios

巴西民航、公路、卫生、补充健康、电信五大受监管行业首次联合向总统候选人发公开信，要求提升监管质量与法律安全、减少滥诉。对在巴中资而言，特许经营、电信、医疗及基建领域的合规可预期性可能改善，但短期政策不确定性上升。

为什么值得关注

电信、公路、卫生、医疗、民航五大行业联名，涉及3.59亿电信接入、3.2万公里公路、5300万健康受益人，中资特许经营与合规成本或重定价。

本周一，代表巴西民航（ABEAR）、公路（ABCR）、卫生（ABCON）、补充健康（FenaSaúde）和电信（Conexis Brasil Digital）五大受监管行业的五个经济实体，首次联合向共和国总统候选人发布公开信，提出以提升监管质量和加强法律安全为两大支柱的改革建议。公开信援引数据称，2021至2024年间巴西监管机构制定的规范中仅18%事先进行了监管影响分析（AIR），世界银行2024年巴西监管质量得分50.22分，低于拉美和加勒比地区53.28的平均分。对在巴中资企业而言，这封公开信释放的信号是：巴西大型特许经营与受监管行业正试图将“监管可预期性”推入选举议程，中资在电信、基建、医疗等领域的合规与诉讼成本可能随之被重新定价。

公开信由五个实体联署，覆盖巴西几乎所有人口：电信接入数3.59亿，民航年客运量1.3亿人次，健康计划受益人5300万，私营管理公路里程3.2万公里，私营特许经营卫生服务覆盖2720个城市。文件围绕两大支柱展开。第一支柱是提升监管质量，具体措施包括强化监管机构独立性及技术、财政和行政自主权，补充技术人员编制，有效使用监管影响分析（AIR）和监管结果评估（ARR）等工具。实体们援引FGV数据指出，2021至2024年间仅有18%的监管规范事先进行了AIR；在世界银行监管质量指标中，巴西2024年得分50.22分，低于拉美和加勒比地区53.28的平均分；在Heritage Foundation 2026年经济自由指数中，巴西在184个国家中排名第134位。第二支柱是加强法律安全并减少诉讼。实体们援引IBPT数据称，联邦宪法生效近40年间每个工作日约颁布860条规范；CNJ调查显示巴西法院每天受理超过10万件诉讼。为此，机构们主张以行业监管框架作为解决争端的优先参数，鼓励行政争议解决和行政调解等共识机制，审查鼓励滥用和批量诉讼的程序性激励，并加强司法、监管机构和消费者保护机构之间的协调。

对在巴中资企业而言，这封公开信的直接冲击集中在三类行业。第一，电信与数字基础设施：Conexis Brasil Digital代表的电信行业覆盖3.59亿接入，中资电信设备商、光纤及数据中心投资者在巴西的频谱拍卖、特许经营续约和消费者投诉诉讼中，长期面临监管规则频繁变动和批量诉讼压力。第二，基建与特许经营：ABCR和ABCON分别代表公路和卫生特许经营，私营管理公路3.2万公里、卫生服务覆盖2720个城市，自2020年法律框架通过以来卫生特许经营增长9.3倍。中资工程承包、水务和固废处理企业若参与州级特许经营招标，监管机构独立性不足和行政争议解决渠道不畅是主要合规风险。第三，补充健康与医疗：FenaSaúde代表的补充健康行业拥有5300万健康计划受益人和3600万专属牙科计划受益人，每年医疗程序超过20亿次，每日覆盖事件近550万件。中资医疗设备、诊断服务和数字健康企业在巴西的ANVISA注册、ANS（国家补充健康局）合规及消费者诉讼中，可能受到“减少批量诉讼”议程的间接影响。底稿未涉及中资企业直接影响，但通过监管质量、法律安全与诉讼成本三条机制，间接传导至在巴中资的合规预算、特许经营投标定价和争议解决策略。

CBI观察：底稿显示，这是巴西五大受监管行业首次联合向总统候选人发公开信，时间点选在选举周期前，具有明显的议程设置意图。数据表明，巴西监管质量得分低于地区平均，且监管规范数量与诉讼量均处于高位，这构成了公开信的事实基础。CBI认为，该公开信本身不具法律约束力，但若总统候选人将其纳入竞选纲领，可能影响未来ANATEL、ANTT、ANA、ANS等监管机构的独立性改革节奏，以及行政调解和AIR/ARR工具的强制使用范围。对中资企业而言，短期需关注选举周期内监管政策可能出现的摇摆，中期若改革落地，特许经营合同稳定性和争议解决效率有望改善，但批量诉讼的程序性激励审查可能同时收紧消费者保护执行口径，需法务团队提前评估。

待观察：第一，总统候选人是否在竞选纲领中正式回应公开信的两大支柱，尤其是监管机构独立性改革和AIR强制化；第二，巴西国会是否在选举后推动相关立法，例如修订《监管机构法》或行政调解框架；第三，世界银行监管质量指标和Heritage经济自由指数2026-2027年巴西得分是否出现方向性变化，可作为改革落地效果的量化跟踪点。

CBI 观察编辑判断

底稿显示，这是五大受监管行业首次联合向总统候选人发公开信，并援引AIR覆盖率18%、监管质量得分50.22分等数据。CBI认为，该信本身无法律约束力，但若被候选人纳入纲领，可能影响ANATEL、ANTT、ANS等机构独立性改革节奏，中资企业需关注选举周期内政策摇摆与中期合规可预期性改善的双向可能。

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信息概要

类型

政策发布

方向

巴西

分类

宏观市场

层级

编辑整理

地点

中资电信设备商、基建工程承包商、水务固废企业、医疗设备与数字健康公司

核验

待核验

对象

在巴中资企业法务团队基础设施与电信投资者

话题

政策合规行业趋势

来源信息

来源: TI Inside
原文标题: Setores regulados divulgam carta aberta aos presidenciáveis por melhorias nos negócios
原始语言: 葡萄牙语
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编辑: Clara Lin

查看原文（葡萄牙语）

Setores regulados divulgam carta aberta aos presidenciáveis por melhorias nos negócios

Em investida inédita, cinco entidades que representam grandes setores regulados da economia brasileira — aviação civil (ABEAR), rodovias (ABCR), saneamento (ABCON), saúde suplementar (FenaSaúde) e telecomunicações (Conexis Brasil Digital) — divulgaram, nesta segunda-feira, uma carta aberta aos candidatos à Presidência da República. O documento sugere caminhos para que o país avance na agenda de inclusão social e desenvolvimento econômico, aumentando geração de empregos e prosperidade para os brasileiros, e chama atenção para o importante papel da iniciativa privada nessa trajetória, em parceria com os governos. Juntos, os cinco setores têm presença em todo o país e atendem praticamente toda a população brasileira. São: mais de 359 milhões de acessos de telecomunicações; 130 milhões de passageiros transportados por ano na aviação civil; 53 milhões de beneficiários de planos de saúde; 32 mil km de rodovias sob gestão privada; 2.720 municípios com saneamento operado por concessionárias privadas. A agenda apresentada aos presidenciáveis está organizada em dois pilares: melhoria da qualidade regulatória e fortalecimento da segurança jurídica, com redução da litigiosidade. Entre as medidas defendidas estão o fortalecimento da independência e da autonomia técnica, financeira e administrativa das agências reguladoras, a recomposição de seus quadros técnicos e o uso efetivo de instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), apenas 18% das normas produzidas pelas agências reguladoras entre 2021 e 2024 foram precedidas de AIR. Indicadores internacionais também apontam dificuldades do país nessa área. No indicador de qualidade regulatória do Banco Mundial, o Brasil registrou 50,22 pontos em 2024, abaixo da média de 53,28 da América Latina e do Caribe. Na edição de 2026 do Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation, o país ocupa a 134ª posição entre 184 países. No segundo pilar, as entidades chamam atenção para o volume de normas e processos judiciais no país. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) dão conta de que cerca de 860 normas foram editadas a cada dia útil ao longo dos quase 40 anos de vigência da Constituição Federal. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que mais de 100 mil ações judiciais são ajuizadas diariamente nos tribunais brasileiros. Para reduzir a litigiosidade, as instituições reforçam a defesa aos marcos regulatórios setoriais como parâmetro preferencial para a solução de conflitos, ao incentivo à resolução administrativa de controvérsias e à valorização de mecanismos consensuais, como a mediação administrativa. Também propõem a revisão de incentivos processuais que estimulam o ajuizamento abusivo e em série de ações e maior coordenação entre Judiciário, agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor. “Os compromissos sugeridos aos candidatos à presidência da República pelas entidades representativas de cinco grandes setores econômicos têm plena condição de estimular maior concorrência, mais investimentos privados, inovação e empregos, como resultado de um ambiente de negócios mais seguro, previsível, eficiente e orientado a promover mais prosperidade, bem-estar e qualidade de vida para os cidadãos brasileiros”, afirmam as entidades signatárias. Os setores em números Aviação civil: mais de 130 milhões de passageiros transportados por ano; 1,35 milhão de toneladas de carga aérea; quase 10 milhões de turistas estrangeiros; mais de 90 aeronaves da Embraer encomendadas. Rodovias: mais de 32 mil km de malha rodoviária sob gestão privada. Saneamento: 2.720 municípios atendidos por concessionárias privadas de água e esgoto, com crescimento de 9,3 vezes desde a aprovação do marco legal em 2020. Saúde suplementar: mais de 53 milhões de beneficiários de planos de saúde e 36 milhões de beneficiários de planos exclusivamente odontológicos; mais de 2 bilhões de procedimentos por ano; quase 5,5 milhões de eventos cobertos por dia. Telecomunicações: mais de 359 milhões de acessos de telefonia móvel, banda larga fixa, telefonia fixa e TV por assinatura, com infraestrutura presente em todos os municípios brasileiros.

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