巴西资讯巴西宏观市场2026年8月24日

巴西颁布南方共同市场电商协议，中资跨境电商合规门槛降低

Saiba mais sobre acordo para facilitar comércio eletrônico no Mercosul

巴西于24日颁布南方共同市场电子商务协议，禁止四国间电子交易关税，承认电子签名法律效力，中资企业进入巴西市场将面临更低的数字贸易壁垒和更明确的合规框架。

为什么值得关注

该协议为在巴中资电商和数字服务企业提供更低的贸易壁垒和更明确的合规框架，直接影响跨境数据流动和电子交易成本。

本周一（24日），巴西政府通过第13.104号法令正式颁布南方共同市场（Mercosul）电子商务协议，将2021年由巴西、阿根廷、巴拉圭和乌拉圭签署的规则纳入国内法律体系。协议核心包括禁止四国间电子交易关税、保护个人数据、承认电子签名法律效力，并原则上禁止强制外国企业在当地设立数据存储服务器。此举旨在减少数字贸易壁垒，为区域电商提供统一法律框架。对在巴中资企业而言，该协议生效意味着跨境电商、数字服务及数据跨境流动的合规路径将更加清晰，但个人数据保护要求仍需重点关注。

巴西于本周一（24日）正式颁布南方共同市场（Mercosul）电子商务协议，该协议于2021年由巴西、阿根廷、巴拉圭和乌拉圭四国签署，旨在规范并促进区域数字贸易。第13.104号法令在巴西官方公报发布，将协议内容纳入巴西国内法律体系，标志着巴西完成内部纳入程序。协议核心条款包括：禁止对四国间电子交易征收关税；保护个人数据；开展网络安全合作；承认成员国电子签名的法律效力；原则上禁止强制外国企业在当地设立数据存储服务器。此外，协议要求各国政府提高监管透明度、避免对电子活动施加不当限制，并建立机制保护消费者免受未经同意的电子消息骚扰。协议还规定每两年进行一次定期审议，以跟进技术演进和国际电子商务讨论。

对于在巴西经营的中资企业，尤其是跨境电商、数字平台和科技公司，该协议带来的直接影响体现在多个层面。首先，电子签名法律效力的承认将简化跨境合同签署流程，降低文件认证成本。其次，禁止强制数据本地存储，为依赖云服务或集中数据处理的中资企业减轻了基础设施合规压力。然而，协议同时强调跨境数据传输须遵守个人数据保护规则，这意味着企业仍需符合巴西《通用数据保护法》（LGPD）的要求。底稿未明确提及具体监管机构，但根据协议内容，巴西联邦税务局（Receita Federal）可能涉及关税执行，巴西国家数据保护局（ANPD）将负责个人数据保护监管。对从事B2C电商、物流、支付及SaaS服务的中资企业，合规重点将转向数据隐私政策、用户同意机制和网络安全措施。

CBI认为，该协议是南方共同市场区域经济一体化的重要步骤，其核心价值在于为数字贸易提供了可预期的法律环境。底稿显示，协议明确禁止电子交易关税，这直接降低了四国间跨境交易成本，对在巴西设立区域总部的中国企业尤为有利。同时，协议承认电子签名效力，与巴西国内已推行的数字政府战略相呼应，可能加速B2B交易线上化。但CBI也注意到，协议在数据跨境流动上设置了“商业活动必需”的前提，且个人数据保护规则仍以LGPD为准，这意味着中资企业不能因协议而放松数据合规投入。此外，协议每两年审议一次，未来可能根据技术发展调整条款，企业需持续关注后续修订动态。

待观察方面，一是协议正式生效后，巴西联邦税务局是否会出台配套的关税执行细则，明确电子交易零关税的适用范围和申报流程；二是巴西国家数据保护局（ANPD）是否会发布针对跨境数据传输的补充指引，与协议条款衔接；三是两年后的首次审议（预计2026年）是否会扩大协议覆盖范围，例如纳入数字服务税或人工智能治理条款。中资企业应密切跟踪这些进展，及时调整区域合规策略。

CBI 观察编辑判断

事实层面，协议已正式颁布，禁止电子交易关税并承认电子签名效力，但个人数据保护仍受LGPD约束。CBI认为，该协议将降低区域数字贸易门槛，但中资企业需在数据合规上保持警惕，因为协议未豁免LGPD义务。

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信息概要

类型

政策发布

方向

巴西

分类

宏观市场

层级

编辑整理

地点

在巴中资跨境电商、数字平台、科技公司及从事B2C电商、物流、支付和SaaS服务的企业。

核验

待核验

对象

在巴中资企业跨境电商平台法务与合规团队

话题

政策贸易合规

来源信息

来源: Agência Brasil — Economia
原文标题: Saiba mais sobre acordo para facilitar comércio eletrônico no Mercosul
原始语言: 葡萄牙语
原文链接: 查看原文 →

编辑: Clara Lin

查看原文（葡萄牙语）

Saiba mais sobre acordo para facilitar comércio eletrônico no Mercosul

O Brasil promulgou, nesta segunda-feira (24), o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 pelos países integrantes do bloco. Entre os principais pontos está a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre pessoas do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Proteção de dados pessoais e cooperação em segurança cibernética também estão entre os pontos abordados. O Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União, incorpora às leis brasileiras normas voltadas ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio digital no Mercosul. A norma tem o propósito de reduzir barreiras às transações virtuais. Notícias relacionadas: Acordo entre Mercosul e Singapura garante tarifa zero para exportações. Brasil ampliará esforços por acordo entre Mercosul e Coreia do Sul. O texto também prevê que os governos adotem medidas para facilitar o comércio digital, ampliar a transparência regulatória e evitar normas que imponham restrições indevidas às atividades eletrônicas. O acordo estabelece ainda o reconhecimento da validade jurídica das assinaturas eletrônicas dos países do bloco, com o objetivo de facilitar negócios e operações transfronteiriças. Proteção de dados De acordo com o decreto, os países se comprometem a manter legislações e medidas administrativas para resguardar informações pessoais dos usuários do comércio eletrônico, além de trocar experiências e informações sobre proteção de dados. No campo da circulação de dados, o acordo determina que os países permitam a transferência transfronteiriça de informações necessárias para atividades comerciais, respeitadas as regras de proteção de dados pessoais. A publicação também veda, em regra, a exigência de que empresas estrangeiras mantenham servidores ou instalações de armazenamento de dados em determinado território como condição para operar em nível local. O acordo orienta os países a adotarem medidas para proteger consumidores contra mensagens eletrônicas enviadas sem consentimento, exigindo mecanismos que permitam ao usuário interromper o recebimento dessas comunicações. Segurança As partes também assumiram compromissos de cooperação em áreas como: segurança cibernética; proteção ao consumidor; comércio digital para micro, pequenas e médias empresas; governo eletrônico; compartilhamento de informações sobre regulamentação e estatísticas do setor. O texto prevê revisões periódicas do acordo a cada dois anos para acompanhar a evolução tecnológica e as discussões internacionais sobre comércio eletrônico. Com a promulgação, o governo brasileiro conclui o processo interno de incorporação do acordo, que passa a produzir efeitos no país conforme as regras estabelecidas pelo Mercosul e pela legislação nacional.

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