巴西资讯巴西宏观市场2026年4月10日
巴西众议院否决参议院对渔民补贴临时措施的修改案
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Câmara derruba mudanças do Senado na MP do Seguro-Defeso
巴西众议院于9日否决了参议院对第1323/25号临时措施（涉及渔民补贴支付规则）的修改，维持了众议院7日批准的版本。该措施旨在防止欺诈，规定了补贴支付、注册和追溯规则，现文本将提交总统批准。
为什么值得关注
此事决定了巴西手工渔民补贴新规的最终版本，涉及防止欺诈和支付条件等关键调整。
巴西众议院于本周四（9日）否决了参议院对第1323/25号临时措施（MP）所做的修改，该措施涉及向手工渔民支付的禁渔期补贴（seguro-defeso）规则。因此，众议院于本周二（7日）批准的原始版本得以维持，该文本接下来将提交总统批准。此次决策直接关系到针对手工渔民福利支付的新规最终形态，核心调整聚焦于防止欺诈和明确支付条件。
此次被否决的参议院修改案，是在周三（7日）的会议上获得批准的。参议员们提出了一系列修改意见，其中最关键的一条是要求申请补贴的手工渔民证明其在一年内至少向国家社会保障局（INSS）缴纳了6个月的社保。此外，其他修改还涉及设定获得补贴的收入限制，以及取消追溯至2025年的福利支付资格。然而，所有这些修改均在本周四被联邦众议员们否决。这意味着，最终生效的规则将回归到众议院最初批准的版本。根据该临时措施的规定，新规则授权在2026年结清未付的分期款项，前提是受益人满足相关要求。同时，如果手工渔民在法律规定的期限内提出申请，则有权获得往年的福利。措施还明确，在渔民完成项目注册后的60天内，政府需支付福利，并对注册和身份识别程序提出了新的要求。对于2026年，预计的渔民补贴金额（不含历史拖欠部分）为79亿巴西雷亚尔。渔民补贴是巴西政府向手工渔民在禁渔期（鱼类繁殖期）提供的一项福利，旨在补偿他们在此期间因不能捕鱼而损失的收入。此次修订临时措施的主要目的，是通过引入更严格的注册和身份识别要求，来防止福利发放过程中的欺诈行为。随着众议院维持其原有版本，该政策的最终走向现已明确，待总统批准后即可实施。这一过程凸显了巴西立法机构在社会保障和资源管理政策上的审议与权衡。
CBI 观察编辑判断
巴西立法机构围绕渔民补贴规则的博弈，反映了在扩大社会保障覆盖与加强福利发放合规性之间的政策平衡。众议院最终维持了相对宽松的支付和追溯条件，否决了参议院提出的更严格的社保缴费和收入限制要求。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Câmara derruba mudanças do Senado na MP do Seguro-Defeso
- 原始语言
- 葡萄牙语
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- 编辑
- Clara Lin
查看原文（葡萄牙语）
Câmara derruba mudanças do Senado na MP do Seguro-Defeso
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que trata das regras para o pagamento do seguro-defeso. Com isso, fica mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto vai agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes.
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A medida provisória prevê as seguintes regras:
Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa;
Novas exigências para cadastro e identificação.
Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões.
Senado
Na sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, entre elas a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses, no período de um ano.
Outras alterações foram sobre limite de renda para acesso ao seguro e retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.
Todas as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.
* Com informações das agências Câmara e Senado
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