巴西资讯巴西税务合规2026年3月24日
巴西税务局开放三月税务稽查批次退税查询,8.7万纳税人受益
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Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
巴西联邦税务局于3月24日开放了针对三月税务稽查批次的退税查询,涉及约87,440名纳税人,退税总额达3亿雷亚尔。款项将于3月31日支付至纳税人指定的Pix密钥或银行账户,优先群体包括老年人、教师及残障人士等。
为什么值得关注
为已完成税务稽查合规的纳税人提供了明确的退税查询与领取路径,涉及大额资金返还。
巴西联邦税务局(Receita Federal)于2026年3月24日(周二)上午10点,正式开放了针对三月税务稽查(malha fina)批次的退税查询。本次退税涉及约87,440名已进入税务稽查程序并已结清欠款的纳税人,退税总额高达3亿雷亚尔。所有款项将优先支付给具有优先退税资格的群体,并计划于3月31日支付至纳税人在所得税申报中提供的Pix密钥或银行账户。纳税人可通过税务局官网或官方应用程序进行查询。
## 事件详情
本次开放的退税查询批次主要面向已完成税务稽查(malha fina)并已与税务局结清未决事项的个人纳税人。总共有87,440名纳税人将获得总计3亿雷亚尔的退税。根据规定,本批次所有资金将优先分配给具有优先退税资格的纳税人群体。具体分配情况如下:使用预填申报表和/或选择通过Pix接收退税的纳税人为47,817人;60至79岁的纳税人为25,028人;主要收入来源为教学的纳税人为6,649人;80岁以上的纳税人为4,566人;有身体或精神残疾或严重疾病的纳税人为3,380人。纳税人可通过访问巴西联邦税务局官网,点击“我的所得税”(Meu Imposto de Renda)下的“查询退税”(Consultar a Restituição)按钮进行查询,或使用税务局官方应用程序。退税款项定于2026年3月31日支付至纳税人在所得税申报中登记的Pix密钥或银行账户。
## 背景信息
税务稽查(malha fina)是巴西联邦税务局对纳税人所得税申报进行详细核查的程序。纳税人若申报信息存在不一致或错误,将进入此程序。在结清所有欠款或完成合规调整后,纳税人便有资格获得可能的退税。本次批次不仅包含本年度稽查完毕的案例,也涵盖了往年剩余的退税款项。巴西银行(Banco do Brasil)作为本次退税的支付代理机构之一,负责处理支付失败后的款项保管事宜。
## 影响与后续
对于查询到自己在退税名单中的纳税人,款项将按计划支付。若因账户注销等原因支付失败,相关款项将在巴西银行保留最多一年,纳税人可通过BB门户网站或致电客服中心(电话:4004-0001(首都)、0800-729-0001(其他地区)、0800-729-0088(听障人士专用))安排将款项存入其名下的任何银行账户。如果一年后仍未领取,则需通过虚拟纳税人服务中心(e-CAC)门户网站申请领取。对于未出现在本次名单中的纳税人,应登录e-CAC检查申报摘要。若发现存在未决事项,需提交修正申报,并等待后续的税务稽查批次。此举旨在确保合规纳税人的权益,并清晰指引不同情况下的后续操作流程。
CBI 观察编辑判断
本次退税明确优先保障特定弱势及特定职业群体,体现了政策倾斜。支付方式强调Pix等数字化渠道,并详细说明了支付失败后的补救措施,流程设计较为周全。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
- 原始语言
- 葡萄牙语
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- 编辑
- Clara Lin
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Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 87 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta terça-feira (24), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de março.
O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.
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Ao todo, 87.440 contribuintes receberão R$ 300 milhões. Neste lote, todo o dinheiro será para contribuintes com prioridade no reembolso.
As restituições estão distribuídas da seguinte forma:
47.817 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
25.028 contribuintes de 60 a 79 anos;
6.649 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
4.566 contribuintes acima de 80 anos;
3.380 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”.
Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito em 31 de março, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC.
Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
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