巴西ANPD启动监管流程修订公众咨询，11月23日截止

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abre, nesta terça-feira (06), consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de revisão da Portaria nº 16/2021, que orienta o processo regulatório no âmbito da Agência. As sugestões podem ser enviadas pela Plataforma Brasil Participativo até 23 de novembro. Também será realizada audiência pública online para discutir o tema, no dia 22 de outubro, com transmissão ao vivo pelo canal da Agência no Youtube. Somente quem tiver interesse em fazer participação oral precisa preencher formulário eletrônico de inscrição, até o próximo dia 16. PARTICIPE » Contribua com a consulta pública sobre o processo de regulatório da ANPD » Se inscreva para falar na audiência pública do dia 22/10 A atualização do ato normativo, que estabelece as etapas e diretrizes do processo regulatório da ANPD e está prevista na Agenda Regulatória 2025-2026, busca adequar a Portaria n° 16 ao atual contexto institucional e regulatório da Agência. Entre os pontos contemplados na versão preliminar do documento disponibilizado para consulta estão a participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios e a adequação dos procedimentos da autarquia às regras aplicáveis às agências reguladoras federais As contribuições recebidas ao longo dos 45 dias de consulta e durante a audiência pública poderão subsidiar o aperfeiçoamento da revisão do ato normativo antes que ele vá para deliberação final no Conselho Diretor da ANPD. A proposta estabelece regras uniformes e transparentes a serem observadas pelas áreas da Agência, principalmente a Superintendência de Regulação, agilizando e dando mais previsibilidade aos processos internos de elaboração e revisão de atos normativos. LEIA TAMBÉM » ANPD realiza tomadas de subsídios sobre próxima agenda regulatória até 16/10 » Consulta pública para atualização de Regulamento de Fiscalização se encerra dia 26/10 » Confira a página da Regulação da ANPD » Saiba mais sobre os mecanismos de participação social da ANPD