巴西资讯巴西宏观市场2026年3月26日
Americanas申请终结司法恢复程序,旗下Uni.Co业务完成拍卖
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Americanas pedem à Justiça encerramento da recuperação judicial
巴西零售巨头Americanas S.A.已向法院申请终结其司法恢复程序,同时其旗下业务单元UPI Uni.Co的拍卖结果于本周三(25日)落定,Fan Store Entretenimento (BandUP!) 因竞争对手Solver Soluções Críticas的程序违规而中标,这标志着该集团在应对巨额债务和会计丑闻后的重组迈出关键一步。
为什么值得关注
此案展示了巴西司法恢复程序中严格的程序规则,对在巴投资或面临重组的企业具有重要参考价值。
本周三(25日),巴西零售集团Americanas S.A.向里约热内卢首都地区第四商事法庭提交申请,请求采取必要措施以终结其司法恢复程序。此举发生在该集团于2023年1月曝出涉及此前财年(包括2022年)高达200亿雷亚尔的会计漏洞、总债务约400亿雷亚尔的严重财务丑闻之后。同日,同一法庭宣布了关于Americanas旗下业务单元UPI Uni.Co的拍卖结果,Fan Store Entretenimento (BandUP!) 成功中标,而报价更高的Solver Soluções Críticas因提交未密封信封这一形式错误被法官Caroline Rossy Brandão Fonseca裁定投标无效。
Americanas S.A.的司法恢复程序终结申请,是其自2023年初陷入严重财务危机以来,债务重组和资产处置过程中的一个关键法律步骤。该集团在发现涉及此前财年(包括2022年)的200亿雷亚尔会计漏洞后,总债务规模估计达到约400亿雷亚尔,随即启动了司法恢复程序以寻求债务重组和业务延续。作为重组计划的一部分,出售非核心资产是筹集资金、偿还债务的重要途径。此次引发关注的UPI Uni.Co公司拍卖,便是这一背景下的具体行动。UPI Uni.Co拥有Imaginarium和Puket品牌,此次拍卖旨在出售其100%的股份,最低定价为1.52亿雷亚尔。在竞拍过程中,Solver Soluções Críticas提出了1.55亿雷亚尔的更高报价,其中包括7000万雷亚尔的首付,这一报价在金额上优于Fan Store的投标。然而,Solver在提交投标文件时犯下了一个关键的形式错误——提交了一个未密封的信封。这一瑕疵引发了其他程序参与方的质疑。尽管Solver试图为其辩护,声称未密封的信封并未对程序造成实质损害,并强调其财务提案在首付方面更具优势,且Americanas集团本身出于债权人利益最大化的考虑,最初也主张应继续竞争性程序,但法官Caroline Rossy Brandão Fonseca的判决最终支持了程序规则的严格性。法官在判决中明确指出:“要求密封信封并非一种单纯的美学形式,而是一种确保内容在官方时刻之前保持不可访问、避免操纵或预先知晓风险的基本工具。”基于这一原则性判断,Solver的投标被宣布无效。随着Solver被取消资格,Fan Store Entretenimento (BandUP!) 的投标获得了法庭的批准。根据判决,UPI Uni.Co的股份将按照Americanas集团的司法恢复计划,无任何负担地转移给中标公司。Americanas集团表示将向其股东和市场通报该程序的后续进展。此次拍卖结果的尘埃落定,以及Americanas正式申请终结司法恢复程序,共同构成了该集团从危机中走出的重要节点。它既体现了巴西司法体系在企业重组过程中对程序正义的严格恪守,也反映了Americanas在巨额债务压力下持续推进资产处置、寻求重生的现实路径。
CBI 观察编辑判断
本案凸显了巴西商事司法程序对形式合规性的高度重视,即使在经济利益(更高报价)面前,程序正义的底线也不容突破。Americanas的资产处置与司法恢复进程紧密相连,其后续步骤值得持续关注。
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信息概要
来源信息
- 来源
- Agência Brasil — Economia
- 原文标题
- Americanas pedem à Justiça encerramento da recuperação judicial
- 原始语言
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- 编辑
- Clara Lin
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Americanas pedem à Justiça encerramento da recuperação judicial
O grupo varejista Americanas S.A encaminhou pedido ao Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao encerramento da recuperação judicial.
A Americanas descobriu um rombo contábil de R$ 20 bilhões no balanço feito em janeiro de 2023, referente a exercícios anteriores – incluindo o ano de 2022, com dívidas no valor aproximado de R$ 40 bilhões.
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Nessa quarta-feira (25), a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarou a Fan Store Entretenimento (BandUP!) vencedora do leilão da UPI Uni.Co, unidade de negócios do Grupo Americanas. A decisão, proferida pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca invalidou a proposta da concorrente Solver Soluções Críticas por um erro formal: a entrega de um envelope aberto.
O certame visava à alienação de 100% das ações da Uni.Co, dona das marcas Imaginarium e Puket, com valor mínimo fixado em R$ 152 milhões. A empresa Solver Soluções Críticas chegou a apresentar proposta superior, no valor de R$ 155 milhões, incluindo um pagamento à vista de R$ 70 milhões. No entanto, a oferta foi contestada pelos outros participantes do processo.
A Solver tentou defender a validade de sua oferta, alegando que o fato de haver apenas um envelope fechado (embora não lacrado) não trazia prejuízo ao processo e que sua proposta financeira era 3,5 vezes superior à oferta inicial no que se refere ao pagamento à vista. A própria Americanas, visando ao interesse dos credores, chegou a se manifestar inicialmente pela continuidade do processo competitivo, apesar da falha.
Decisão
Na decisão, a juíza escreveu que “a exigência de envelope lacrado não é uma mera formalidade estética, mas um instrumento essencial para garantir que o conteúdo permaneça inacessível até o momento oficial, evitando riscos de manipulação ou conhecimento prévio”.
Com a desclassificação da Solver, a proposta da Fan Store foi homologada pelo juízo. A transferência das ações da UPI Uni.Co para a empresa vencedora, segundo a decisão, deverá ocorrer de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial do Grupo Americanas.
A empresa manterá seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento do processo.
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