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巴西资讯巴西税务合规2026年7月24日

巴西个税退税7月底收官,16.5万笔因Pix密钥问题未到账

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Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

巴西联邦税务局开放2026年第三批个税退税查询,7月31日将支付46.1亿雷亚尔,涉及274万人;16.5万笔退税因CPF设为Pix密钥但无关联账户未入账,中资企业需关注员工退税及账户合规。

为什么值得关注

涉及274万纳税人、46.1亿雷亚尔退税,16.5万笔因Pix密钥问题未到账,直接影响在巴中资企业员工资金安排及税务合规。

巴西联邦税务局于本周五(24日)开放2026年第三批个人所得税退税查询,这也是今年最后一个常规退税批次。共计2,743,200名纳税人将在7月31日收到总计46.1亿雷亚尔的退税。前两批退税已占今年预计退税总额和总人数的80%,本批标志着2026年个税退税常规流程的结束。对于在巴西经营的中资企业,需关注员工退税到账情况,尤其是约16.5万笔因Pix密钥与银行账户未关联而未能入账的退税,可能影响员工资金安排及税务合规。

巴西联邦税务局本周五(24日)开放2026年第三批个人所得税退税查询,纳税人可通过税务局官网“我的所得税”栏目或移动应用查询。本批退税将于7月31日支付,涉及2,743,200名纳税人,退税总额46.1亿雷亚尔。据税务局数据,前两批退税已覆盖今年预计退税总额和总人数的80%,申报处理速度的提升及自动化工具的进步使得付款集中在前两批。今年税务局将常规退税批次从五批减少为四批,本批为7月批次,之后仅剩被税务稽查拦截或银行信息不一致的退税待处理。

本批退税分配中,无优先权纳税人1,396,474名,这是他们今年首次收到退税;使用预填申报表或选择Pix接收退税的非法定优先权纳税人839,464名;同时使用预填和Pix的非法定优先权纳税人309,441名;法定优先权纳税人197,821名,包括80岁以上老人、60至79岁老人、身心残疾或重病患者、以及主要收入来源为教学的纳税人。

对于在巴西的中资企业,本批退税直接影响员工个人财务,尤其是那些将CPF设为Pix密钥但未关联银行账户的员工。税务局指出,约16.5万笔退税因此未入账。企业税务合规负责人需提醒员工检查退税状态,并通过三种方式解决:在金融机构注册CPF Pix密钥、通过“我的所得税”服务更改收款账户、或提交更正申报。若因账户问题未到账,资金可在巴西银行保留一年,纳税人可通过巴西银行门户或客服电话安排存入本人名下任何银行账户;一年后未领取,需通过e-CAC申请。

CBI解读认为,本批退税是2026年个税常规流程的终点,中资企业应将其视为年度税务合规的节点。底稿显示,前两批已消化80%的退税,说明税务局处理效率提升,但Pix密钥问题暴露了数字支付基础设施与税务系统的衔接漏洞。对于在巴中资企业,尤其是员工规模较大的制造业或服务业公司,建议建立内部退税到账提醒机制,避免因账户问题导致资金滞留。此外,税务局将常规批次从五批减至四批,意味着未来退税周期更集中,企业需提前规划员工税务咨询窗口。

待观察:一是7月31日实际到账率,尤其是Pix密钥问题退税的解决进度;二是税务局是否会针对未入账退税发布补充操作指引;三是2027年个税申报季是否会延续四批制,以及预填申报表的普及率变化。

CBI 观察编辑判断

底稿显示前两批已消化80%退税,说明税务局处理效率提升,但Pix密钥问题暴露数字支付与税务系统衔接漏洞。CBI认为,中资企业应建立内部退税提醒机制,并关注税务局是否调整2027年退税批次安排。

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信息概要

类型
政策发布
方向
巴西
分类
税务合规
层级
编辑整理
地点
在巴中资企业及其员工、巴西纳税人
核验
待核验
对象
在巴中资企业税务合规负责人在巴中资企业员工
话题
税务政策金融

来源信息

来源
Agência Brasil — Economia
原文标题
Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026
原始语言
葡萄牙语
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编辑
Clara Lin
查看原文(葡萄牙语

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Um total de 2.743.200 contribuintes receberão R$ 4,61 bilhões no dia 31 de julho. Os dois primeiros lotes de 2026, informou o órgão, representaram 80% das restituições previstas para este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Notícias relacionadas: Receita libera consulta a lote especial de cashback do IR nesta quarta. Receita lança canal único de atendimento digital. Banco Central e Receita Federal são autorizados a realizar concursos. Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e o avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. As restituições o terceiro lote estão distribuídas da seguinte forma: 1.396.474 contribuintes sem prioridade; 839.464 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei); 309.441 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei); 197.821 contribuintes com prioridade legal. As prioridades legais são as seguintes: idosos a partir de 80 anos, idosos de 60 a 79 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em relação aos contribuintes sem prioridade, esse será o primeiro pagamento de restituição para quem declarou em 2026. Os outros dois lotes só abrangeram contribuintes com prioridade legal e não determinada por lei. Encerramento de restituições regulares Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto. O Fisco informou que o lote de julho encerra a fila de restituições relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições retidas em malha fiscal ou que apresentam inconsistências nos dados bancários informados para o recebimento, como casos relacionados à chave PIX. Segundo a Receita, cerca de 165 mil restituições não foram creditadas porque o contribuinte informou o CPF como chave Pix para recebimento, mas não possui conta bancária vinculada a essa chave. Para regularizar a situação, o contribuinte tem três alternativas: cadastrar uma chave Pix CPF numa instituição financeira; alterar a conta para crédito da restituição por meio do serviço Meu Imposto de Renda; retificar a declaração, informando uma conta bancária de sua titularidade. Pagamento O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

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