巴西3400亿雷亚尔税收优惠透明面板上线，中资企业需自查合规风险

A partir desta terça-feira (23), o cidadão pode monitorar as desonerações tributárias, consultando quem recebe benefícios fiscais e a distribuição desses recursos entre setores, regiões e programas. O Ministério da Fazenda lançou o chamado Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, que consolida informações da Receita Federal e permite análises sobre o perfil econômico dos beneficiários. Notícias relacionadas: Petrobras fecha acordo para exploração de petróleo no Golfo do México. INSS estabelece diretrizes para cadastro de biometria. A ferramenta foi apresentada como um instrumento de transparência e apoio à avaliação das políticas públicas, em meio ao debate sobre o custo dos incentivos tributários para as contas públicas. Dados dos benefícios Segundo a Fazenda, as desonerações tributárias somaram quase R$ 340 bilhões em 2024, envolvendo dezenas de programas e mais de 85 mil empresas beneficiárias. Entre os principais dados apresentados estão: R$ 339,86 bilhões em benefícios tributários registrados em 2024; 87 programas analisados pela plataforma; cerca de 86 mil empresas beneficiadas; 46% dos recursos destinados a setores de baixa intensidade tecnológica; 59,1% dos benefícios destinados a municípios de baixa vulnerabilidade. A plataforma permite cruzamentos por setor econômico, localização, programa de incentivo e empresa beneficiária. A Fazenda destaca que o sistema não calcula o impacto dos benefícios, mas faz uma caracterização socioeconômica dos incentivos. Perfil econômico A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) da Fazenda, com base nos dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (Dirbi), enviada pelas empresas à Receita Federal. O painel apresenta informações em diferentes categorias, como produtiva, ambiental, social e regional. De acordo com os dados divulgados, parte significativa dos recursos está concentrada em setores considerados de menor complexidade econômica. Na dimensão social, a Fazenda apontou que uma parcela pequena dos benefícios está vinculada a municípios de alta vulnerabilidade. Diferenças nos valores A nova ferramenta também permitiu comparar estimativas anteriores do governo com os valores efetivamente declarados pelas empresas em alguns programas. No agronegócio, por exemplo, os dados registrados chegaram a cerca de R$ 158 bilhões, acima das projeções iniciais. Outros programas também apresentaram diferenças: Perse: valores declarados de R$ 17,81 bilhões, acima do teto de R$ 15 bilhões fixado até 2026 e estimativas iniciais apontavam impacto de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões; Desoneração da folha: R$ 19,08 bilhões registrados em 2024, um pouco abaixo dos R$ 20 bilhões divulgada pelo ex-ministro Fernando Haddad no fim daquele ano Revisão de regras Durante o lançamento, integrantes da equipe econômica destacaram que a transparência é uma etapa para aprimorar o acompanhamento dos benefícios fiscais. A legislação passou a exigir metas e critérios para concessão e renovação de incentivos, mas a regulamentação ainda está em desenvolvimento. A secretária de Política Econômica, Débora Freire, informou que foi criado um grupo de trabalho entre os ministérios da Fazenda e do Planejamento, com duração de até 120 dias. Até o fim do ano, ressaltou, o governo pretende apresentar uma proposta para regulamentar o acompanhamento dos benefícios fiscais. A expectativa é que o painel seja atualizado continuamente conforme novos dados forem processados pela Receita Federal, permitindo acompanhar a evolução dos incentivos e seus efeitos sobre a economia. A Fazenda avalia que a ferramenta poderá apoiar gestores públicos, pesquisadores e o Congresso Nacional na análise dos benefícios fiscais e na formulação de políticas tributárias mais eficientes. Análise qualificada O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a ferramenta representa um avanço no debate sobre gastos tributários e permite uma análise mais qualificada das renúncias fiscais. “O Estado precisa olhar, independente dos ciclos de governo, com cuidado, revisar e aprimorar algo que consome pontos relevantes do Produto Interno Bruto (PIB) em gastos e que, muitas vezes, provavelmente por décadas, ninguém ousou discutir”, declarou. Ceron também destacou que o lançamento amplia a transparência sobre uma área que historicamente teve pouca visibilidade. “É mais um passo importante na transparência em uma matéria fundamental para a política econômica. Por razões diversas, em poucos momentos foi dada a devida transparência e feito um debate mais sério, técnico e transparente sobre a natureza desses gastos tributários e quem são seus beneficiários”, afirmou.